Apelação / Remessa Necessária 0078143-32.2014.4.01.3400 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0078143-32.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: G000013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELADO: CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO(A) ADVOGADO: DF00028493 - GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: DF00036366 - MENNDEL ASSUNÇÃO OLIVER MACEDO REC. ADESIVO: CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO(A) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/201 6. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MANTIDO O V. ACORDÃO EM RELAÇÃO AO RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, ReI. Mm. Marco Aurélio, maioria). 3. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida, em maior extensão. Mantido o v. acórdão em relação ao recurso adesivo. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, em maior extensão, mantendo o v. acórdão em relação ao recurso adesivo. 8ª Turma do TRF da 1ª Região — 31/01/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator EMENTA/ACÓRDÃO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0078143-32.2014.4.01.3400/DE (d) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/02/2022, 00:00

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