Apelação / Remessa Necessária 0008177-05.2012.4.01.3803 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0008177-05.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 09/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008177-05.2012.4.01.3803/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GRUPIARA APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE PRESERVAR A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM FATO GERADOR ATÉ 15/09/2020, EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO RELATIVO À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 985. MANTIDO O ACÓRDÃO NOS DEMAIS ASPECTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): EDGARD MARCELO ROCHA TORRES APELANTE: MUNICIPIO DE GRUPIARA PROCURADOR(A): RAMON MORAES DO CARMO PROCURADOR(A): DANIEL RICARDO DAVI SOUSA PROCURADOR(A): HAIALA ALBERTO OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 09 de dezembro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0008177-05.2012.4.01.3803/MG (Pauta: 132) RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2022, 01:03

Decurso de Prazo

24/09/2022, 00:34

Decurso de Prazo

24/09/2022, 00:34

Baixa Definitiva

02/09/2022, 01:11

Decurso de Prazo

31/08/2022, 01:24

Decurso de Prazo

31/08/2022, 01:22

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 22:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2022, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:57

Outras Decisões

18/07/2022, 09:26

Outras Decisões

18/07/2022, 09:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/07/2022, 10:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APE LANTE: MUNICIPIO DE GRUPIARA - MG ADVOGADO: MG00098420 - HAIALA ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO: MG00094229 - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA ADVOGADO: MG00094636 - RAMON MORAES DO CARMO APELADO: OS MESMOS REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MANTIDO O V. ACORDÃO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL DO MUNICÍPIO IMPETRANTE. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL DA UNIÃO (FN) PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, ReI. Mm. Marco Aurélio, maioria). 3. Apelação da União (FN) parcialmente provida. Remessa oficial da União (FN) parcialmente provida, em maior extensão. Mantido o v. acórdão em relação à apelação e à remessa oficial do Município impetrante. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União (FN) e dar parcial provimento à sua remessa oficial, em maior extensão, mantendo o v. acórdão em relação à apelação e à remessa oficial do Município impetrante. 8aTurma doTRF da 1ª Região—31/01/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator EMENTA/ACÓRDÃO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0008177-05.2012.4.01.3803/MG (d) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Outras Decisões

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Todas as movimentações(18)