Apelação / Remessa Necessária 0023598-37.2013.4.01.3500 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0023598-37.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGROTEC EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: G000030968 - FERNANDO TELES FALCÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: G000013207 - ADRIANA COMES DE PAULA ROCHA APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - GO EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS, EM MAIOR EXTENSÃO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, ReI. Mm. ElIen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04/08/2020, ao apreciar o Recurso Extraordinário 576.967/PR, com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade” (Tribunal Pleno, Rei. Mm. Roberto Barroso, maioria). 4. Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que ‘é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, ReI. Mm. Marco Aurélio, maioria). 5. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática cio ad. 543-C do CPC/1973). 6. Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União (FN) e remessa oficial parcialmente providas, em maior extensão. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanímidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da impetrante e dar parcial provimento à apelação da Uníão (FN) e à remessa oficial, em maior extensão. 8ª Turma doTRF da 1ª Região—31/01/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator EMENTA/ACÓRDÃO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0023598-37.2013.4.01.3500/GO (d) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/02/2022, 00:00

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