Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: G000013207-ADRIANAGOMES DE PAULA ROCHA
APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, ReI. Mi Elien Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04/08/2020, ao apreciar o Recurso Extraordinário 576.967/PR, com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade” (Tribunal Pleno, ReI. Mm. Roberto Barroso, maioria). 4. Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.4851PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, ReI. Mm. Marco Aurélio, maioria). 5. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no ad. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do ad. 543-C do CPC/1973). 6. Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelações parcialmente providas. Remessa oficial parcialmente provida, em maior extensão. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento às apelações e e dar parcial provimento à remessa oficial, em maior extensão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região — 31/01/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
EMENTA/ACÓRDÃO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0030005-14.2013.4.01.40001P1 (d) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APE LANTE: SRBRASILCIALTDA ADVOGADO: RS00045707 - JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO ADVOGADO: RS00061941 - OTTONI RODRIGUES BRAGA