Execução Fiscal 1008544-27.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1008544-27.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008544-27.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:CARLOS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA - GO22817 DECISÃO INTEGRATIVA CARLOS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, opõe embargos de declaração aduzindo omissão na decisão proferida no id 1680138448. Contrarrazões aos embargos de declaração id 1713968982. É o breve relatório. DECIDO. Não assiste razão ao embargante quando afirma ser omisso o decisum prolatado. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata-se a presente de Execução Fiscal movida pelo CREA-GO em razão do exercício ilegal de engenharia na obra realizada no imóvel situado na Rua 4, QD 4, LT 20, chácaras colorado, tendo sido a embargante multada com base na alínea “a” do art. 6º da Lei 5.194/66. No tocante à suposta omissão acerca da ilegitimidade passiva alegada pelo embargante, cumpre destacar que, conforme Relatório Matriz de Ocorrência, o proprietário do empreendimento (execução da obra) é CARLOS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. O art. 6º, “a”, da Lei 5.194/66, dispõe: Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; Ainda, conforme auto de infração (id 1535890358) restou comprovado in loco, pelo fiscal do CREA, que a pessoa jurídica ora executada era a proprietária da obra/empreendimento. Ora, essa circunstância gera a presunção de que o embargante detinha responsabilidade pela edificação, que não é afastado simplesmente pela alegação. Além disso, não restou comprovado nos autos que, à época da fiscalização realizada pelo CREA-GO, a obra estava sob responsabilidade da Construtora HDN EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA. Contrariamente, o as ART’s acostadas nos autos pelo embargante são de datas posteriores à fiscalização ocorrida em 03/10/2019, quais sejam, 08/10/2019, 17/10/2019 e 11/03/2020. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do embargante, visto que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo ilegal exercício da engenharia, independentemente do proprietário do imóvel. O que se discute nos autos não é a propriedade do imóvel, mas sim, quem realizou ilegalmente o ato/serviço reservados aos profissionais de engenharia. A pretensa “omissão” suscitada pelo embargante, seja ela de fato ou de direito, deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie. No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão da decisão, não se avistando autêntica “omissão” que desse azo aos presentes embargos declaratórios. Deste modo, inexistem reparos a serem feitos na decisão embargada. Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Anápolis/GO, 21 de agosto de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008544-27.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:CARLOS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA - GO22817 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por CARLOS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA à execução fiscal em epígrafe, sob o argumento de que não figurou como responsável da obra de engenharia fiscalizada, tendo sido esta realizada pela empresa HDN EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA, sob responsabilidade do engenheiro Davidson Fernando Hordylan Calixto. Impugnação do CREA id 1535890357. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Inicialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade não se revela meio processual adequado para análise de matérias que demandam dilação probatória, devendo estas, à exemplo da alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, serem debatidas por meio de embargos à execução, após estar seguro o juízo. Além disso, não há comprovação nos autos de que, à época da fiscalização, o CREA fora informado que a obra estava sob responsabilidade da Construtora HDN EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA. Contrariamente, o excipiente acosta aos autos ART’s datadas de 08/10/2019, 17/10/2019 e 11/03/2020, posteriores à fiscalização ocorrida em 03/10/2019. Dessa forma, o fato de o Contrato de Construção por Empreitada ser datado de 01/08/2019, não afasta a alegação do Exequente, uma vez que, na data da infração o Conselho não havia sido informado acerca da responsabilidade técnica da obra. Ora, essa circunstância gera a presunção de que o excipiente detinha responsabilidade pela edificação, que não é afastado simplesmente pela alegação. Válido ressaltar que a CDA vem acompanhada da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Como não houve pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho id 857401081, procedendo-se à penhora de ativos financeiros em contas bancárias do executado, via SISBAJUD. Resultando negativa à diligência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Anápolis/GO, 23 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008544-27.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: EXECUTADO: CARLOS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Valor da dívida: 9.610,77 Endereço: Rua 4, qd 04 lt 20/21, Chácaras Colorado, ANáPOLIS - GO - CEP: 75073-530 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

15/12/2021, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recebimento de Embargos à Execução

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)