Execução Fiscal 0017552-57.2012.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0017552-57.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VANDERLI MARQUES DE QUEIROZ, J A AUTO ELETRICA, PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, HTC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, HTC REFORMADORA E COM. DE CAMINHOES LTDA - ME, SWAYING PALM CORPORATION, JERVINE GROUP SA, SERRA GRANDE TRANSPORTES COM IMP E EXPORTACAO LTDA, HILTON LEITE MORBECK, SUELI MARQUES DE QUEIROZ, GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA, GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA, AURELIO MARQUES MORBECK, ALVARO MARQUES MORBECK, ALLINE MARQUES MORBECK DECISÃO Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0017552-57.2012.4.01.3600 Trata-se de requerimento formulado por Aurélio Marques Morbeck, requerendo liberação de valores existentes em conta salarial, em razão da impenhorabilidade. Decido. De acordo com o art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: "V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; “X - a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (…); De fato, conforme se observa no extrato, os valores bloqueados se encontram em conta salarial, sendo, portanto, impenhoráveis. Nesses termos, DETERMINO desbloqueio da conta de titularidade Aurélio Marques Morbeck, no Banco do Brasil. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e. STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados. Após, voltem imediatamente conclusos. Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

12/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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