Cumprimento de sentença 0000034-86.2018.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000034-86.2018.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000034-86.2018.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA NOLASCO - MG136345, LARISSA NOLASCO - MG136737 e LINCOLN NOLASCO - TO9525-A POLO PASSIVO:H. T. LOPES ALVES - ME SENTENÇA I – Relatório A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública federal, ajuizou ação ordinária de cobrança em face de H. T. LOPES ALVES - ME, objetivando receber a quantia de R$ 71.526,62 (setenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). Para tanto, disse ter firmado com a parte requerida os contratos nº 0658003000047336, 0658196000047336 e 3135746900000078, cédulas de crédito bancário, de cujos originais a CEF não mais dispõe, mas aquela, apesar de se utilizar dos valores emprestados, não honrou os compromissos assumidos, deixando de efetuar o pagamento dos valores devidos. A inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 05/41, ID 167944369). Migrados os autos ao sistema PJe, foi a requerida pessoalmente citada na pessoa de sua titular, deixando de apresentar resposta (ID 719816490). Instada a manifestar-se, a CEF requereu a decretação da revelia e o julgamento do feito (ID 851575615). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, dado se tratar de questão de direito sem a necessidade de produção outras provas e, já estando os autos instruídos com farta e suficiente documentação para formação do convencimento a respeito da matéria, procedo ao seu julgamento na fase em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de o credor, diante de ato ilícito do devedor, buscar a satisfação de seu crédito. Veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” No presente caso, apesar de a entidade credora não dispor de todos os contratos originais, comprovou, por meio dos documentos anexados à inicial (fls. 05/41, ID 167944369), especialmente pelos extratos bancários da conta da requerida que demonstraram o recebimento (e posterior utilização) de quantias obtidas via empréstimo (R$ 44.900,00 em 04.01.2016, fl. 30, ID 167944369), sem os correspondentes pagamentos, culminando no inadimplemento. Tais elementos demonstram, inequivocamente, ser a CEF titular de direito creditício não adimplido pela parte devedora, postura essa que caracteriza ato ilícito. Mostra-se, assim, ser o presente feito a via adequada para a satisfação do crédito apontado na inicial. O devedor, ao seu turno, mesmo citado pessoalmente, deixou de apresentar resposta à inicial. A ausência de contestação, nesse contexto, conduz à revelia e, por conseguinte, à ficta confessio, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, cujo principal efeito processual é a presunção da veracidade dos fatos afirmados pela autora, especialmente quando se tratam de direitos disponíveis, como no presente caso. A relação jurídica contratual restou satisfatoriamente demonstrada, consoante documentos já mencionados, onde se verifica a celebração da avença e o não pagamento da obrigação por parte do devedor, não restando alternativa senão o reconhecimento da procedência do pleito inicial. III – Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a pagar a quantia de R$ 71.526,62 (setenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), a ser atualizada segundo o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a requerida, também, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor da representação jurídica da parte autora, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, valor que reputo adequado dado o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, ponderando, também, o fato de que a representação jurídica da entidade autora mostrou-se diligente, apesar de desnecessário seu deslocamento a esse município. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

16/12/2021, 00:00

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