Execução Fiscal 1001810-45.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001810-45.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:38

Definitivo

02/03/2022, 18:48

Documento (Certidão)

02/03/2022, 18:43

Decurso de Prazo

11/02/2022, 08:18

Documento (Certidão)

02/02/2022, 13:50

Publicação

17/12/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001810-45.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:LUIZ ALBERTO DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de LUIZ ALBERTO DE CARVALHO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Bloqueio integral de valores realizado pelo SISBAJUD - ID 790131463. O exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC, requerendo a baixa das restrições em nome do executado (ID 836208559). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e, por consequência, determino o desbloqueio imediato dos valores pelo sistema SISBAJUD - ID 790131463. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

16/12/2021, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2021, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2021, 14:48

Conclusão (para julgamento)

14/12/2021, 13:27

Documento (Outros documentos)

06/12/2021, 15:29

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 08:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2021, 12:52

Documento (Certidão)

26/10/2021, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001810-45.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:LUIZ ALBERTO DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de LUIZ ALBERTO DE CARVALHO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Bloqueio integral de valores realizado pelo SISBAJUD - ID 790131463. O exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC, requerendo a baixa das restrições em nome do executado (ID 836208559). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e, por consequência, determino o desbloqueio imediato dos valores pelo sistema SISBAJUD - ID 790131463. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

16/12/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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