Procedimento Comum Cível 1000225-55.2021.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000225-55.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1000225-55.2021.4.01.3507. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1000225-55.2021.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDERI AIRTON BECKER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A e RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA DE SOUSA - SP208990-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000225-55.2021.4.01.3507 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000225-55.2021.4.01.3507 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000225-55.2021.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000225-55.2021.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDERI AIRTON BECKER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA DE SOUSA - SP208990-S EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no incis o I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000225-55.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDERI AIRTON BECKER REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA DE SOUSA - SP208990 SENTENÇA RELATÓRIO 1. VALDERI AIRTON BECKER ajuizou o presente Cumprimento Provisório de Sentença em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e, na condição de terceira interessada, a UNIÃO, visando à restituição das diferenças de correção monetária cobradas indevidamente por ocasião do Plano Collor, nos termos definidos na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 3. Intimado para comprovar a insuficiência financeira que daria ensejo ao pedido de gratuidade da justiça, o autor optou por recolher as custas judiciais (Id 528930954). 4. A União apresentou contestação (Id 607666349), reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, em razão da cessão do crédito relativo à cédula rural objeto desta ação. Contudo, alegou a impossibilidade de liquidação provisória de sentença contra ela. Sustentou, ainda, que a condição essencial para que possa haver a devolução de valores pagos a maior é a prova da quitação da dívida pelos mutuários. Questionou, também, sobre a possibilidade de que tenha havido novação da dívida a que se refere à cédula juntada com a inicial, e, nesse caso, todas as discussões relativas ao contrato originário ficam superadas. Defendeu a inexigibilidade da obrigação em razão da obtenção dos benefícios decorrentes da repactuação da dívida. Por fim, requereu a intimação do Banco do Brasil S/A para encaminhar os demonstrativos financeiros relativos à cédula rural que lhe tenha sido cedida. 5. O Banco do Brasil S/A também apresentou defesa (Id 613133353), arguindo, em sede de preliminar, a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, em razão da condenação solidária entre esses entes na Ação Civil Pública. No mérito, alegou a necessidade de liquidação por artigos. Sustentou, ainda, a indispensabilidade de realização de perícia contábil para verificação se houve ou não o pagamento do valor indevido. Requereu a juntada de extratos, a fim de comprovar que a dívida não foi liquidada, bem como houve securitização da operação nº 90/00049-8. 6. Réplica apresentada pelo autor (Id 688428484), em que refutou as contestações apresentadas pelos réus. 7. Oportunizada a especificação de provas à parte requerida, a União informou não ter outras provas a produzir, senão aquelas já constantes dos autos. (Id 701804487). 8. Em decisão proferida no Id 859202572, reconheceu-se a legitimidade passiva da União, declarando a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a pretensão autoral, uma vez que a Cédula Rural nº 90/00049-8, objeto da demanda, foi securitizada e cedida ao ente público federal. 9. A União opôs embargos de declaração (Id 900198563), visando sanar suposta omissão na decisão prolatada nos autos (Id 859202572), que não apreciou seu pedido de inclusão da PGFN para atuar no feito, em razão da cédula rural nº 90/00049-8 ter sido inscrita na Dívida Ativa da União. 10. Os embargos foram providos por este juízo, a fim de incluir a Fazenda Nacional no polo passivo (Id 1169912751). 11. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento perante o TRF da 1ª Região (Id 922829171). 12. Posteriormente, o Banco do Brasil S/A, atendendo à determinação judicial contida na decisão do Id 859202572, informou que não houve o pagamento do diferencial (Id 936811649). Anexou aos autos o respectivo Parecer Técnico (Id 936811651), planilha (Id 936811657) e extratos da Operação (Ids 936811663 e 936811666). 13. Ao se manifestar a respeito, o autor requereu a juntada da planilha de cálculo, no importe de R$ 290.216,59 (Id 1078536257). 14. Considerando a discrepância entre os valores apresentados pelas partes, este Juízo determinou novamente a intimação da parte autora para apresentar nova conta, com a observância dos abatimentos negociais concedidos e a indicação da quantia securitizada, bem como se houve a quitação do débito (Id 1347591746). 15. Ao apresentar nova planilha de cálculos (Id 1408133286), o autor, aplicando os abatimentos negociais, constatou a existência de saldo devedor ao Banco no importe de R$ 32.298,09. 16. Contudo, o Banco do Brasil discordou, em parte, dos cálculos apresentados pelo autor, por ter aplicado juros remuneratórios em duplicidade, bem como por não ter deduzido todos os abatimentos negociais concedidos (Id 1466767892). 17. Em seguida, a instituição financeira requereu a suspensão do feito com fundamento no Tema 1169 do STJ (Id 1475871857). 18. Instada a se manifestar, a União/Fazenda Nacional informou que a competência para representar a União, no caso em tela, é da Procuradoria Geral da União (PGU) (Id 1494448347). 19. Sendo assim, a AGU apresentou manifestação (Id 1633906882), aderindo à manifestação técnica do Banco do Brasil. 20. É o que tinha a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 21. Do pedido de suspensão do processo 22. O Banco do Brasil S/A requereu a suspensão do feito com fundamento no Tema 1169 do STJ. 23. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no REsp nº 1.985.037/RJ - Tema 1.169, que será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, para uniformizar o entendimento acerca de "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos", tendo determinado, em 11/10/2022, a suspensão nacional dos processos acerca da controvérsia. 24. Não obstante a decisão vergastada assinale a necessidade de liquidação prévia para a execução da sentença coletiva, entendo que a hipótese dos autos dispensa o procedimento em questão, uma vez que os valores puderam ser facilmente apurados por meio de simples cálculos aritméticos, obtidos através das planilhas e extratos da Operação (SLIP XER) juntados pela instituição financeira. 25. Por essa razão, indefiro o pedido de suspensão do feito. 26. Ultrapassadas as preliminares aventadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, certo de que, à luz das peculiaridades do caso, a documentação coligida aos autos é suficiente ao julgamento da causa. 27. Do mérito 28. Examinando detidamente os autos, observa-se que, para comprovar o direito à diferença pecuniária, objeto da presente liquidação, o autor instruiu a inicial apenas com a cópia da Cédula Rural Pignoratícia nºs 90/00049-8 (Id 436764375), não tendo apresentado qualquer cálculo do valor que entendia lhe ser devido. 29. Nessas circunstâncias, este juízo determinou que o Banco do Brasil S/A fosse instado a demonstrar a evolução da dívida relativa ao crédito securitizado, desde a origem, com o detalhamento dos encargos aplicados, os abatimentos concedidos pela instituição financeira e os valores transferidos para a composição da nova operação de crédito (Id 859202572). 30. Atendendo à determinação judicial, o Banco do Brasil S/A apresentou o parecer técnico e os extratos da evolução do débito referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 90/00049-8, contendo dados completos, com aplicação dos comandos da sentença exequenda, e demonstrando, de forma clara e precisa, a apuração do diferencial em abril/90 e os abatimentos negociais concedidos (Id 936811649). 31. Trouxe aos autos a informação de que a Cédula Rural nº 90/00049-8 teve seu saldo repactuado na operação de Securitização Rural nº 065.900.379, pelo valor de R$ 38.568,96, em 30/11/1995. A operação foi formalizada com base na Lei n. 9.138/95 e cedida à União por força da MP 2.196/2001. 32. Informou que “o slip XER/712, bem como o extrato na forma mercantil, anexos, demonstram que não houve o pagamento do diferencial, pois a parcela de R$38.568,96 foi securitizada em 30/11/95, na forma da Lei 9.138/95, e o saldo remanescente, de R$28.698,68, foi contabilizado como PERDAS em 08/09/2000, por falta de pagamento”. Anexou aos autos o respectivo Parecer Técnico (Id 936811651), planilha (Id 936811657) e extratos da Operação (Ids 936811663 e 936811666). 33. Em razão da inadimplência, a Operação foi encaminhada para inscrição na Dívida Ativa da União em 26/11/2007, mediante o processo administrativo nº 19930.007303/2007-65, junto à Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Rio Verde/GO. 34. A parte autora, por sua vez, requereu a juntada da planilha de cálculo, pugnando pelo recebimento, a título de repetição de indébito, do valor de R$ 290.216,59 (Id 1347591746). 35. Diante da discrepância entre os valores apresentados pelas partes, o autor foi intimado para apresentar nova conta referente à Cédula de Crédito Rural nº 90/00049-8, com a respectiva memória de cálculo, observando os abatimentos negociais concedidos, e indicação da quantia securitizada, bem como se houve quitação do débito. 36. Em cumprimento à determinação judicial, o demandante apresentou planilha reconhecendo a existência de saldo devedor no importe de R$ 32.298,09 (Id 1408133286). 37. Ao se manifestar a respeito dos cálculos da parte autora, o Banco do Brasil S/A discordou, em parte, da metodologia utilizada, por ter aplicado juros remuneratórios em duplicidade, bem como por não ter deduzido todos os abatimentos negociais concedidos (Id 1466767892). 38. Vale ressaltar que a instituição financeira colacionou aos autos os extratos de alongamento/securitização da Cédula 90/00049-8, conforme a Lei n. 9.138/1995 (Ids 922195694 e 922195695), comprovando a operação cedida para a União. 39. Nesse contexto, o autor não se desincumbiu do encargo de apresentar qualquer demonstração de equívoco, ou mesmo exposição de argumento técnico, apto a contradizer os cálculos do Banco do Brasil. 40. Por outro lado, o Banco do Brasil S/A exibiu os extratos (SLIP/XER) e as planilhas atinentes à evolução da dívida, objeto da cédula rural ora identificada, inclusive, com todos os abatimentos negociais concedidos, comprovando a inexistência de valores a restituir ao autor. 41. Aliás, conforme apurado nos autos, cabe ao autor pagar à União o valor securitizado de R$ 38.568,96 e a pagar ao Banco do Brasil o saldo devedor residual de R$ 754,14, a ser atualizado até a data do pagamento. 42. Nesse cenário, e considerando os contornos objetivos da sentença genérica proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, deduz-se que o autor não é beneficiário de créditos passíveis de liquidação no caso concreto, de modo que a rejeição do pleito inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO 43. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 44. Condeno o autor nas custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser divididos, pro rata, entre os réus Banco do Brasil e União, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 45. Oficie-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 5ª Turma, Gab. 15 (Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa), relatora do Agravo de Instrumento n° 1003631-95.2022.4.01.0000, interposto pelo Banco do Brasil S/A, cientificando-o desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000225-55.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDERI AIRTON BECKER REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA DE SOUSA - SP208990 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o autor requereu a juntada das planilhas de cálculo, no importe de R$ 290.216,59 (Id 1078536257). 2. Por sua vez, o Banco do Brasil S/A (Id 936811649), informou que “o slip XER/712, bem como o extrato na forma mercantil, anexos, demonstram que não houve o pagamento do diferencial, pois a parcela de R$38.568,96 foi securitizada em 30/11/95, na forma da Lei 9.138/95, e o saldo remanescente, de R$28.698,68, foi contabilizado como PERDAS em 08/09/2000, por falta de pagamento”. Anexou aos autos o respectivo Parecer Técnico (Id 936811651), planilha (Id 936811657) e extratos da Operação (Ids 936811663 e 936811666). 3. Considerando a discrepância entre os valores apresentados pelas partes, é possível aferir que, nos cálculos elaborados pela parte autora, não há indicação dos abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira, bem como referência à quantia transferida para a composição de nova operação de crédito (securitização). 4. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente nova conta referente à Cédula de Crédito Rural nº 90/00049-8, com a respectiva memória de cálculo, observando os abatimentos negociais concedidos, e indicação da quantia securitizada, bem como se houve quitação do débito. Deve, ainda, o autor esclarecer em que consiste a diferença do valor apurado por ele com aquele encontrado pelo Banco do Brasil S/A, procedendo-se à comparação entre as duas planilhas, inclusive no que se refere à conversão do cruzeiro para o real. 5. Registre-se ao autor que, caso precise de algum outro dado para fins de cálculo/conferência deverá buscá-lo diretamente junto ao BB, em uma de suas agências. 6. Apresentada a nova planilha, manifestem-se o Banco do Brasil S/A e a União, no prazo de 15 dias. 7. Expirado o prazo supra, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jataí (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000225-55.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDERI AIRTON BECKER REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA DE SOUSA - SP208990 DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposta por VALDERI AIRTON BECKER em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e, na condição de terceira interessada, a UNIÃO, visando à restituição das diferenças de correção monetária cobradas indevidamente por ocasião do Plano Collor, nos termos definidos na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 3. Intimado para comprovar a insuficiência financeira que daria ensejo ao pedido de gratuidade da justiça, o autor optou por recolher as custas judiciais (Id 528930954). 4. A União apresentou contestação (Id 607666349), reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, em razão da cessão do crédito relativo à cédula rural objeto desta ação. Contudo, alegou a impossibilidade de liquidação provisória de sentença contra ela. Sustentou, ainda, que a condição essencial para que possa haver a devolução de valores pagos a maior é a prova da quitação da dívida pelos mutuários. Questionou, também, sobre a possibilidade de que tenha havido novação da dívida a que se refere à cédula juntada com a inicial, e, nesse caso, todas as discussões relativas ao contrato originário ficam superadas. Defendeu a inexigibilidade da obrigação em razão da obtenção dos benefícios decorrentes da repactuação da dívida. Por fim, requereu a intimação do Banco do Brasil S/A para encaminhar os demonstrativos financeiros relativos à cédula rural que lhe tenha sido cedida. 5. O Banco do Brasil S/A também apresentou defesa (Id 613133353), arguindo, em sede de preliminar, a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, em razão da condenação solidária entre esses entes na Ação Civil Pública. No mérito, alegou a necessidade de liquidação por artigos. Sustentou, ainda, a indispensabilidade de realização de perícia contábil para verificação se houve ou não o pagamento do valor indevido. Requereu a juntada de extratos, a fim de comprovar que a dívida não foi liquidada, bem como houve securitização da operação nº 90/00049-8. 6. Réplica apresentada pelo autor (Id 688428484), em que refutou as contestações apresentadas pelos réus. 7. Oportunizada a especificação de provas à parte requerida, a União informou não ter outras provas a produzir, senão aquelas já constantes dos autos. (Id 701804487). 8. É o breve relato. Passo a decidir. 9. Da ausência de litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil, União e Banco Central do Brasil 10. Inicialmente, cumpre esclarecer que a legitimidade da UNIÃO e do BANCO CENTRAL DO BRASIL nos autos da ação civil pública, e mesmo a sua condenação solidária, não significa, necessariamente, a sua legitimidade para responder pela liquidação/execução individual. Como se sabe, o dispositivo da sentença coletiva é genérico, devendo se adequar às especificidades de cada relação jurídica individual. 11. É que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, relativa ao índice de atualização do saldo devedor vinculado a cédulas de crédito rural, possui maior amplitude que as respectivas liquidações/execuções individuais, uma vez que está apta a abranger toda e qualquer cédula de crédito rural emitida em favor do BANCO DO BRASIL S/A. 12. Nesse contexto, tenho que a legitimidade do BANCO CENTRAL DO BRASIL para responder à ação civil pública certamente decorreu da circunstância da escolha do índice de correção monetária estar, naquele momento histórico, vinculado a uma política pública mais ampla (Plano Collor), para cuja elaboração e execução concorreu o BANCO CENTRAL. 13. Isso não significa, porém, a sua legitimidade passiva frente às liquidações/execuções individuais do título executivo formado na ação civil pública, já que, não sendo beneficiário das cédulas rurais, não foi quem se beneficiou do pagamento a maior das prestações do financiamento, não podendo, desta maneira, ser demandado pela repetição do indébito. 14. Além disso, embora tenha sido reconhecida, na Ação Civil Pública originária, a solidariedade entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil, a formação do litisconsórcio na fase executiva, como pretendido pelo Banco do Brasil S/A, poderia comprometer a rápida solução do litígio, uma vez que acarretaria indevida cumulação de execuções, por implicar na adoção de dois ritos distintos em um mesmo processo. Isso porque o cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil S/A deve se dar na forma do art. 523 do CPC, ao passo que o cumprimento de sentença contra a União deve observar a sistemática do art. 535 do CPC. 15. A propósito, o TRF da 4ª Região tem se posicionado no sentido de que “o cumprimento de sentença em face de todos os devedores solidários da ação civil pública exequenda, implicaria necessariamente a adoção de ritos diversos dentro de um mesmo feito, podendo ocasionar tumulto processual, não sendo, por tal razão, recomendável” (TRF4 – AG 5041251-02.2016.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, DJe 08/02/2018). 16. A jurisprudência do STJ é assente quanto à impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum (STJ – AREsp: 1956394 RS 2021/0237284-3, Relora Ministra Nancy Andrighi, Data de Publicação: DJ 06/10/2021). 17. Da legitimidade passiva da União 18. Por outro lado, a legitimidade passiva da UNIÃO, nos autos da ação civil pública, decorre não apenas da circunstância da escolha do índice de correção monetária estar, naquele momento histórico, inserido numa política pública mais ampla, mas também de haver, em razão da Medida Provisória 2.196/03, de 2001, figurado como cessionária das cédulas de crédito rural objeto do alongamento previsto na Lei 9.138/95. 19. Portanto, ao contrário do BANCO CENTRAL DO BRASIL, a UNIÃO poderá eventualmente figurar como executada nas liquidações/execuções individuais concernentes à ação civil pública julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que tenha sido cessionária das cédulas objeto da liquidação/execução ou das cédulas emitidas a partir do objeto da liquidação/execução. 20. Do contrário, não sendo demonstrada esta vinculação da UNIÃO às cédulas de crédito, não é possível reconhecer a sua legitimidade passiva relativamente à liquidação/execução individual e, por consequência, nos termos do art. 109 da Constituição da República, a competência da Justiça Federal para o processamento. 21. No caso em apreço, o documento emitido pelo Banco do Brasil S/A e trazido aos autos pela União (Id 607666353), demonstra que a Cédula Rural nº 90/00049-8, objeto da presente demanda, estava lastreada com recursos da poupança; foi contratada antes de Março/1990; teve incidência de 84,32% em abril/90; foi securitizada, sendo que a operações de securitização nº 065.900.379 está inscrita em Dívida Ativa da União; houve transferência para o Fundo Programa 1647. 22. Sendo assim, a União possui legitimidade passiva ad causam para integrar a lide, ficando firmada a competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito. 23. Da permanência do Banco do Brasil S/A na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário 24. Após a cessão dos créditos rurais à União, o Tesouro Nacional passou a atuar como garantidor das operações de alongamento das dívidas (art. 6º, Lei n. 9.138/95) e o Banco do Brasil S/A, sendo parte nos contratos firmados, continuou na administração dos créditos cedidos, atuando por delegação do poder público. 25. A esse respeito, colaciono precedente do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA SECURITIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.138/95. DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DO JUÍZO ESTADUAL QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RAZÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS PREVISTA NA MP 2.196/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS DECISÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. 1. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula crédito rural (Lei nº 9.138/95, art. 4º, parágrafo único). 2. Desde a edição da Lei nº 9.138/95, esta Corte reconhece que a União deve integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, uma vez que o Tesouro Nacional é o garantidor das operações de alongamento das dívidas, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 9.138/95, arts. 1º, § 1º; 5º, § 1º; 6º e 8º). 3. Sendo o Tesouro Nacional garantidor das operações de alongamento das dívidas, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, possui a União interesse na demanda. 4. Pela MP 2.196/2001, os créditos alongados, ou não, foram transferidos à União, que se já detinha legitimidade para integrar a lide como garantidora, passa a necessariamente integrar a demanda como titular do crédito. 5. Compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da CF, processar e julgar ação relativa a crédito rural que tenha a União como garantidora do crédito ou em que seja o titular do mesmo, em razão da assunção do mesmo em decorrência de norma legal. 6. O reconhecimento da legitimidade da União para inscrever os referidos créditos como dívida ativa e a possibilidade de manejar sua cobrança ressaltam a necessidade de sua integração a lide que pretenda discutir o valor do débito atualizado. 7. Sentença do Juízo Estadual anulada. 8. Decisões incidentais anuladas até o momento da citação inicial, quando a União deveria ter sido chamada a integrar a lide. (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AC 200601990033103, Rel. Des. Selene Maria de Almeida, e-DJF1 30.07.2010, p. 154) 26. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de ser cabível a discussão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, nos termos da Súmula n. 286, verbis: Súmula n. 286. A renegociação de contrário bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 27. Sendo assim, no caso específico desses autos, em que houve a securitização da cédula rural, a União e o Banco do Brasil S/A devem figurar como litisconsortes passivos necessários, por agiram, respectivamente, na qualidade de credora do débito e responsável pela formalização dos financiamentos por delegação. 28. Da possibilidade de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública 29. Inicialmente, vale lembrar que a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser realizada mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme se constata no art. 100, caput, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal: Art. 100 (…) §3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...) §5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 30. Observa-se que a literalidade desse preceito menciona a necessidade de decisão transitada em julgado, gerando a tese defendida pelas pessoas jurídicas de direito público, como no caso, de que não pode haver execução provisória, mas somente execução definitiva. 31. Todavia, essa tese não encontra respaldo nas jurisprudências dos Tribunais Pátrios, que diferenciam claramente as fases da execução, reconhecendo que apenas podem ser expedidos o precatório e a requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da decisão condenatória. 32. Desta forma, não existe óbice para as fases iniciais da execução, sendo autorizada a citação, a abertura de prazo para embargos do devedor, o julgamento desses embargos e a consequente fase recursal. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória, assim entendida como a antecipação da eficácia executiva da sentença, encontrava autorização na última parte do art. 521 e no § 2º do art. 542, ambos do CPC/1973, correspondentes, respectivamente, ao § 2º do art. 1.012 e ao § 5º do art. 1.029 do CPC/2015. 2. O fato de não se poder expedir o precatório ou requisitar-se o pagamento direto, por ausência de trânsito em julgado da sentença proferida contra a Fazenda Pública (§§ 1º e 3º do art. 100 da CR/1988), não impede que se promova a execução provisória. A expedição da requisição de pagamento, que constitui a fase final da execução, não se confunde com execução provisória, instituto mais amplo, que contempla outras providências, como a citação do executado para opor embargos e a decisão destes, se opostos. Precedentes desta Corte. 3. Recurso de apelação interposto pela parte exequente parcialmente provido para autorizar o prosseguimento da execução provisória até a fase de impugnação, condicionando a expedição de requisição de pagamento ao trânsito em julgado do título judicial. (TRF-1 - AC: 00890662320104013800, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 19/03/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 14/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PARTE INCONTROVERSA. - Nada obsta a execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo certo que não se admite, antes do trânsito em julgado, a expedição de precatório para pagamento ao autor das prestações vencidas, a não ser em caso de valores incontroversos. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.252/RS, DJ 26.02.2007; AgRg nos EREsp 716.381/P, DJ 05.02.2007). - A interposição dos recursos extraordinários e especial, que não possuem efeito suspensivo, permite a execução da parte incontroversa do julgado, que se torna imutável. - É o que também se extrai da interpretação do artigo 919, § 3º, do Código de Processo Civil, ao prever a suspensão parcial da execução apenas em relação à parcela impugnada pelo devedor, prosseguindo quanto à parte restante. - O Código de Processo Civil de 2015, quando disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, mediante impugnação à execução, também dispõe em seu art. 535, § 4º, que a parte não impugnada pela executada será, desde logo, objeto de execução. - Preliminar acolhida. Tutela deferida. - Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da execução. (TRF-3 - AC: 00029264820164036183 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 05/06/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017). EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. É possível a instauração de execução provisória contra a Fazenda Pública no intuito de proceder à liquidação da obrigação, uma vez que os §§ 1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal exigem o trânsito em julgado da decisão exequenda somente para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (TRF-4 - AC: 50519997920154047000 PR 5051999-79.2015.4.04.7000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 19/09/2017, TERCEIRA TURMA). 33. Considerando que a fase de liquidação de sentença pode envolver diversas matérias que afetam diretamente o título executivo, bem como é possível o debate sobre cálculos nessa fase, revela-se contrário ao princípio constitucional da duração razoável do processo aguardar a formação da coisa julgada na fase de conhecimento para posterior início da execução. 34. Portanto, uma vez julgada a liquidação de sentença, aguarda-se o trânsito em julgado do processo de conhecimento para expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, atendendo dessa forma ao comando constitucional. 35. Nesse contexto, a alegação da União de que a ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública impossibilitaria a sua liquidação não merece acolhida. 36. Da desnecessidade de prova pericial 37. Compulsando os autos, verifica-se que o autor busca apenas a definição do valor da obrigação, nos moldes definidos na Ação Civil Pública nº 8465.28.1994.4.01.3400, por meio do REsp 1.319.232/DF, o qual restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA \ERGA OMNES\. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 - DF (2012/0077157-3) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 04/12/2014, DJE 16/12/2014). 38. Desta forma, no caso em apreço, objetiva-se a individualização do crédito e a definição dos valores devidos com a utilização apenas de cálculos aritméticos. 39. Esse posicionamento se alinha com o teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se posicionou pela viabilidade de realização da liquidação por meros cálculos aritméticos em execuções individuais de títulos judiciais oriundos de ações coletivas que reconheceram o direito à percepção dos expurgos inflacionários aos possuidores de conta de poupança referentes a planos econômicos, conforme se extrai da jurisprudência a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (Grifos nossos). (STJ, AgInt no AREsp 1402261 / SC, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Dje 11/11/2019). 40. Neste cenário, estando a demanda devidamente instruída, bastando que se apliquem os percentuais e os índices pertinentes para se chegar ao quantum devido, não há que se falar, ao menos por ora, em perícia contábil. 41. Além disso, o Banco do Brasil, não obstante tenha trazido aos autos extratos, a fim de comprovar que a dívida não foi liquidada, apresentando um saldo negativo no valor de R$ 28.698,66 (Id 613200348), informou, no documento do Id 607666353, que a operação estava lastreada com recursos da poupança, foi contratada antes de Março/1990 e que houve incidência de 84,32% em abril/90. 42. Desta forma, mister se faz a intimação da instituição financeira para trazer aos autos os extratos com a evolução da dívida relativa aos créditos securitizados, desde a origem, com o detalhamento dos encargos aplicados. 43. Da alegada inexigibilidade da obrigação em razão da obtenção dos benefícios decorrentes da repactuação da dívida 44. A União alegou, em sua contestação (Id 607666349), que todos os créditos que lhe foram cedidos pelo Banco do Brasil tiveram benefícios decorrentes da repactuação da dívida. Trouxe aos autos os respectivos extratos da operação 90/00049-8. 45. Essa questão foi expressamente suscitada no Recurso Especial nº 1.319.232, ficando consignado no julgamento dos embargos de declaração apresentados, que eventuais anistias, isenções, securitizações e demais formas de remissões de dívidas, ocorridas posteriormente, deverão ser objeto de análise nas respectivas liquidações da sentença genérica, extraídas da presente ação civil pública. 46. Assim, embora possível tal alegação por parte da União, é necessário que exista nos autos provas nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO PROAGO E IMPORTES NEGOCIAIS. DEDUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSÁRIA. 1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação do executado para impugnar o cumprimento de sentença se comprovado nos autos o seu comparecimento espontâneo via petição questionando a referida cobrança. 2. A repetição do indébito deve recair somente sobre os valores exclusivamente pagos pelo autor/agravado, excluindo-se das restituições eventuais amortizações comprovadamente feitas pelo seguro PROAGRO e os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pelo agravante, uma vez que não pode recair sobre quantias não dispendidas pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Se a condenação for passível de liquidação por meros cálculos aritméticos não há falar em acolhimento do pedido de liquidação de artigos, diante da desnecessidade de realização de prova pericial. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (e-STJ fls. 812/813). (STJ - AREsp: 1635098 GO 2019/0365860-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 20/03/2020). 47. Desta forma, a jurisprudência dominante é consolidada no sentido de que a repetição de indébito deve recair somente sobre os valores exclusivamente pagos pelo devedor, excluindo-se da restituição os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira, até porque deles beneficiou-se, repercutindo, por consequência, sobre a eventual quantia a ser reposta. 48. Sendo assim, cabe ao Banco do Brasil S/A demonstrar, pormenorizadamente, que a quantia relativa aos abatimentos negociais acabou por consumir o valor da repetição de indébito. É seu dever, portanto, trazer aos autos a planilha de cálculo, comprovando que, apesar da indevida aplicação do índice de 84,32%, ao invés de 41,28%, os abatimentos concedidos ao autor superaram o valor do indébito. 49. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido do Banco do Brasil S/A de chamamento ao processo de todos os entes participantes do polo passivo da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400; b) DECLARO a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a pretensão autoral, uma vez que a Cédula Rural nº 90/00049-8, objeto da demanda, foi securitizada e cedida à União; c) considerando a possibilidade de liquidação provisória do julgado em face da Fazenda Pública, REJEITO o pedido de extinção do processo formulado pela União; d) INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial contábil; e) Intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 20 (vinte) dias, demonstrar a evolução da dívida relativa ao crédito securitizado, desde a origem, com o detalhamento dos encargos aplicados, os valores que seriam devidos ao autor a título de repetição de indébito, em razão da indevida aplicação do índice de 84,32%, ao invés de 41,28%, os abatimentos concedidos pela instituição financeira e os valores transferidos para a composição de nova operação de crédito. 50. Após essa providência, intime-se o autor para manifestação. 51. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(143)