Cumprimento de sentença 0000158-46.2008.4.01.3901 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000158-46.2008.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000158-46.2008.4.01.3901. AUTOR: Nome: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Endereço:, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 REU: Nome: BENEDITO GUIMARAES DO NASCIMENTO Endereço: HILEIA, 6644, AGROPIS DO INCRA, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 ADVOGADO: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS Nome: JOAO FERREIRA LOPES Endereço: SAO MIGUEL, 364, VELHA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68500-300 ADVOGADO: ANA KAROLINA LOURENCO COSTA Nome: FRANCISCO FERREIRA BELCHIOR Endereço: IRACEMA CASTRO SANTOS, 2590, Novo Horizonte, MACAPá - AP - CEP: 68909-800 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet Federal em desfavor de JOÃO FERREIRA LOPES, FRANCISCO PEREIRA BELCHIOR e BENEDITO GUIMARÃES DO NASCIMENTO pelo cometimento de atos ímprobos, consistentes na apropriação/desvio e malversação de verbas federais oriundas do INCRA e destinadas vinculadamente à Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Maravilha do Tapirapé - ASPMAR, para a construção de unidades habitacionais. Prolatada sentença acolhendo parcialmente o pedido, que transitou em julgado, não sendo alterada nas vias recursais. O MPF aviou petição visando efetuar o cumprimento do julgado (ID 338549924). Considerando as disposições da lei 14.230/2021, as quais introduziram vultosas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, foi aberta oportunidade as partes para que se manifestassem a respeito (ID 862521582). O MPF manifestou pelo seguimento do cumprimento da sentença, e solicitou a intimação da UNIÃO para integrar o polo ativo da presente ação. A advogada MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI comunicou renúncia de mandato, por motivos de foro íntimo. Aduziu que não causará nenhum prejuízo, eis que permanece habilitada a advogada KATHERINE BARROS SANTOS. E requereu que fosse desabilitada do feito para não mais receber intimações (ID 2126386715). A advogada KATHERINE BARROS SANTOS comunicou renúncia de mandato, por motivos de foro íntimo. Aduziu que o outorgante já se encontra devidamente representada por outro procurador nos presentes autos, o que, nos termos do artigo 112 § 2º do Código de Processo Civil, dispensa comunicação da presente renúncia ao mandante (ID 2169079906). É que cumpre relatar neste momento, decido. Em que pese entendimento contrário deste juízo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas. O Tribunal também entendeu que o novo regime prescricional previsto na lei não é retroativo e que os prazos passam a contar a partir de 26/10/2021, data de publicação da norma. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a LIA está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal. Portanto, a nova norma, mesmo sendo mais benéfica para o réu, não retroage nesses casos. Os ministros entenderam que a nova lei somente se aplica a atos culposos praticados na vigência da norma anterior se a ação ainda não tiver decisão definitiva. Segundo a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, como o texto anterior que não considerava a vontade do agente para os atos de improbidade foi expressamente revogado, não é possível a continuidade da ação em andamento por esses atos. A maioria destacou, porém, que o juiz deve analisar caso a caso se houve dolo (intenção) do agente antes de encerrar o processo. No citado julgamento, foram fixadas as seguintes as teses de repercussão geral: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Grifei. No presente caso, aplica-se a tese do item 2 que afirma que: “A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.” Desse modo, resta superada qualquer discussão sobre esse tema nestes autos, em razão do citado julgado de observância obrigatória. Não havendo óbice ao seguimento da execução nesse ponto. Compulsando os autos, verifico que a Sentença executada (ID 331150945 - fls. 94/102) transitou em julgado, ), a qual julgo parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: Relativamente a João Ferreira Lopes e Francisco Pereira Belchior: a) Condenação ao pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00 para cada um; b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos e; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. Em relação a Benedito Guimarães do Nascimento: a) Condenação ao pagamento de multa civil no valor de R$300.00,00; b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos e; d) Perda da função pública. Condenou os réus, também, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$3.000,00, pro rata. Assim determino as seguintes providências: 1. Converta-se para a classe processual Cumprimento de Semntença, sem inversão dos polos. 2. A Secretaria para que exclua da autuação as advogadas: KATHERINE BARROS SANTOS e MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI. 3. Intieme-se o INCRA e União para que manifestem sem tem interesse em integrarem o polo passivo da presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique ao TRE/PA que promova o registro da suspensão dos direitos políticos do(s) executado(s), pelo prazo constante na sentença, na base de dados da Justiça Eleitoral, via sistema INFODIP, ou outro sistema que tenha a mesma finalidade 5. A Secretaria para que inclua o nome do(s) requeridos(s) condenado(s) no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI (Resolução n. 44/2007 do CNJ). 6. O CNJ instituiu o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI (Resolução n. 44/2007 do CNJ), que visa integrar e compartilhar as informações do Poder Judiciário sobre as ações de improbidade administrativa em um só lugar, e assim, cumprir a Constituição Federal, garantindo o acesso do cidadão às informações detidas pelo Estado; e, disponibilizar informações importantes para as decisões dos gestores públicos, referentes a sentença definitiva proferida em ações de improbidade administrativa. 7. Desse modo, os órgãos/entes responsáveis devem consultar diretamente na base de dados do CNCIAI, no momento da concessão da benesse, se consta para o requerente a proibição em contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja(m) sócio(s) majoritário(s). 8. Em razão do exposto, deixo de comunicar diretamente a(s) condenação(ões) imposta ao executado(s) à União, O INCRA, ao Estado do Pará, ao Município onde ocorreram os fatos, ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União, aos Tribunais de Contas da União e do Estado do Pará, à Presidência da Câmara Municipal, ao Poder Executivo do Município, Banco Central, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal, ao BNDES, e aos demais órgãos/entes. 9. Esta Decisão servirá de carta/mandado de citação/intimação. Intime-se/cite-se o(s) devedor(es) acima identificado(s), na forma do art. 513, § 2º, II do CPC, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação (art. 523 do CPC). Alerte-se a parte executada que não havendo pagamento no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do CPC). 10. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de impugnação, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 525, Caput do CPC. 11. Não havendo pagamento no prazo legal, dê-se vista a exequente para que apresente o valor atualizado da dívida. 12. Após, considerando que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835. I do CPC), determino que se proceda ao bloqueio eletrônico, pelo sistema SISBAJUD, dos valores existentes em aplicações financeiras do executado, até o limite do valor da dívida. 13. Aguarde-se, por 03 (três) dias, a resposta das instituições financeiras. 14. Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio. Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). 15. Intimado o executado, e decorrido o prazo do item “14” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). 16. Caso a diligência acima determinada não logre êxito, determino a pesquisa/bloqueio no sistema RENAJUD em face do(s) executado(s), na modalidade “transferência”. Havendo outra(s) restrição(ões) registrada(s) no(s) veículo(s) encontrado(s), informe nos autos. 16. Em caso de bloqueio positivo via RENAJUD, e o(s) veículo(s) encontrado(s) possua(m) alguma restrição registrada, dê-se vistas a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da existência de alienação fiduciária, bem como, sobre a manutenção do bloqueio. Não havendo manifestação solicitando a manutenção, libere-se o bloqueio do veículo com o citado registro de restrição. 17. Restando insuficiente o valor bloqueado para saldar o débito, determino que se expeça mandado de penhora/arresto, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito ou carta precatória, conforme o caso (art. 523, § 3º do CPC), intimando, na mesma oportunidade, o executado. Em caso de penhora de bem imóvel, intime-se o cônjuge, se o executado, for porventura casado. 18. E ainda, restando infrutífero o bloqueio via SISBAJUD ou sendo insuficiente o valor bloqueado para saldar a dívida, expeça-se ofício a ADEPARA para que informe a evolução do rebanho do executado nos últimos 5 (cinco) anos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). 19. Intime-se as partes do ato de expedição da carta, cabendo a estas acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, sendo que caberá a quem interessar o cumprimento da diligência cooperar para a sua realização (art. 261. §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 20. Decorrido o prazo de 60 dias sem o retorno da deprecada, solicite-se informações. 21. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito. E caso as diligências supra sejam infrutíferas, que indique bens passíveis de penhora, não havendo indicação, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do CPC. 22. Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921,§2º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. 23. Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 24. Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma legal. 25. Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20091019590902300000322499591 Volume Volume 20091610081171300000326450544 2008.39.01.000158-6_V001_001 Volume 20091610081186200000326450557 2008.39.01.000158-6_V001_002 Volume 20091610081278400000326450558 2008.39.01.000158-6_V001_003 Volume 20091610081373900000326450561 2008.39.01.000158-6_V002 Volume 20091610081397000000326450563 2008.39.01.000158-6_V003 Volume 20091610081468300000326450565 2008.39.01.000158-6_V004 _001 Volume 20091610081576900000326450572 2008.39.01.000158-6_V004 _002 Volume 20091610081679900000326450577 2008.39.01.000158-6_V004 _003 Volume 20091610081777700000326435581 2008.39.01.000158-6_V005 Volume 20091610081841500000326482529 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20091610090450400000326482532 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20091610100950000000326482544 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20091610101010300000326482546 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20091610101047300000326482547 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20091610101078000000326482548 Manifestação DIGITALIZAÇÃO Manifestação 20091810175784100000328822569 Parecer Parecer 20092412350367400000333742607 Documentos Diversos Documentos Diversos 20102010025544700000352386538 Despacho.1003999-12.2020 Documentos Diversos 20102010025561000000352386551 Ato ordinatório Ato ordinatório 21042711093221300000512360554 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 21061815172096800000581579548 158-46 Cálculos judiciais 21061815172121300000581624071 Certidão Certidão 21091011575757000000718969152 Decisão Decisão 21121516512216600000854479740 Certidão Certidão 21121516512534500000854952266 Parecer Parecer 22032818365123600000992209450 Ato ordinatório Ato ordinatório 24050609592414200002104887551 Ato ordinatório Ato ordinatório 24050609592414200002104887551 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24050813543220300002105505981 Manifestação Manifestação 24050908441020100002105657096 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 25013012324944200000007030813 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 25020416414381600000008078968 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25020416414487900000008079187 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300

12/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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