Procedimento Comum Cível 1000706-33.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000706-33.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000706-33.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IDEVALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por IDEVALDO DA SILVA em desfavor UNIÃO: “a) a designação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII, combinado com o art. 174, ambos dispositivos pertencentes ao CPC; (...) c) no mérito, seja julgado o pedido procedente para: c1) a condenar a UNIÃO a pagar a importância de R$35.407,80 (trinta e cinco mil quatrocentos e sete reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária a partir da data de transferência para a inatividade remunerada (27.02.2004 – doc. 5) e juros a partir da citação, com a consequente isenção do imposto de renda, devido à natureza indenizatória do pedido; c2) seja a Requerida condenada nas custas e honorários, estes fixados por Vossa Excelência nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Alega, em síntese, que: - em 15 de janeiro de 1976, incorporou nas fileiras militares. A Lei nº 6.880/80 previa em seu art. 68, o direito aos militares a licença espera concedida aos militares a licença especial, cujo período de duração era de 06 meses – para cada decênio de efetivo serviço prestado; - enquanto o Autor ainda estava na ativa, foi editada a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que passou a dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armada. A referida Medida Provisória revogou o art. 68, porém, determinou, expressamente, que o período de Licença Especial adquirido até 29.12.2000, poderiam ser usufruídos ou contadas em dobro para efeito de inatividade, ou, convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar; - implementou os requisitos necessários para a concessão da Licença Especial, uma vez que quando da extinção do referido benefício em 29.12.2000, contava com 27 anos, 03 meses e 26 dias de serviço, por não ter usufruído de 02 (duas) Licenças Especiais referente ao decênio de 1976 a 1986 e 1986 a 1996; - em 27 de fevereiro de 2004, foi publicado em Boletim Interno a Portaria nº 242/GC1, de 26.02.2004, concedendo a transferência do Autor para a reserva remunerada; - em 20 de fevereiro de 2020, requereu junto à Administração Militar a indenização referente a Licença Especial proporcional. Contudo, a Administração Militar não ofereceu qualquer resposta ao Autor. Inicial instruída com procuração e documentos. Contestação (id459353854) na qual a União alega, em síntese, que: - no caso do autor, foi ele transferido para a reserva remunerada em fevereiro de 2004 (id 437950364), enquanto a ação apenas foi ajuizada em fevereiro de 2021, ou seja, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos, sendo forçoso reconhecer a prescrição do fundo de direito; - no mérito, o despacho nº. 2/GM e a Portaria Normativa 31 não criaram nada, mas apenas se curvaram ao entendimento consolidado dos Tribunais a respeito do tema. Tanto que na presente contestação a União sequer está impugnando o direito à conversão, em si. Neste ponto, lembre-se que o Despacho nº. 2/GM e a Portaria Normativa 31 são atos administrativos e, como tais, não têm o condão de gerar direitos e deveres, aptidão restrita à lei. Entender o contrário geraria uma situação absurda. Impugnação à contestação (id 590575890). Laudo pericial juntado no id 610224380. A UNIÃO não requereu a produção de prova (id691932465). Vieram os autos conclusos. Decido Prejudicial de Prescrição Quinquenal O benefício da conversão da Licença Especial em pecúnia para os militares transferidos para a reserva sem o seu gozo somente surgiu com a regulamentação do Ministério da Defesa em 2018, conforme Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018. Portanto, o prazo prescricional conta-se a partir de 2018. A regulamentação não pode restringir o benefício somente para os militares que ingressaram na reserva nos cinco anos anteriores a regulamentação, pois haveria quebra da isonomia. Desse modo, o prazo prescricional da pretensão deve ser contado a partir da regulamentação da conversão da Licença Especial em pecúnia, ou seja, a partir de 2018, independente da data do ingresso na reserva. Rejeito, pois a prejudicial. Mérito A parte autora pretende a conversão em pecúnia do período de 12 (doze) meses de Licença Especial, não gozados e transformados em tempo ficto quando da passagem para a reserva remunerada em 27/02/2004. Pois bem. Depreende-se da redação original do art. 68 do Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880), no qual era previsto a licença especial anteriormente a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que o militar poderia gozar os 06 (seis) meses de licença especial ou contar estes em dobro para fins de inatividade. Veja-se: Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3° Os períodos de licença especial não gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir(grifo nosso). Nessa senda, nota-se que o autor, conforme Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço para Inatividade, da Base Aérea de Anápolis, optou pela utilização dos 12 meses de licença especial não gozada, com contagem em dobro para fins de transferência para a reserva remunerada (tempo ficto), chegando-se a 27 anos 3 meses e 26 dias de serviço (id 437950364, pág. 2). Neste ponto, conforme documento, foi contabilizado pela Força Aérea Brasileira 12 (doze) meses de Licença Especial “não gozados”, ressaltando-se, que tais meses foram computados em dobro para fins de inatividade do autor. Nota-se que a conversão da Licença em tempo ficto gerou efeitos não só para fins de transferência para a reserva remunerada, como também em relação ao adicional de tempo de serviço. Dessa forma, não pode o autor desejar o melhor de dois mundos: requerer a conversão em pecúnia da licença-especial e, ao mesmo tempo, requerer que ela seja computada em dobro para fins de passagem para a reserva remunerada com repercussão na majoração do adicional de tempo de serviço. Assim, considerando que o autor optou pela utilização de contagem em dobro da licença não gozada à época da passagem para a reserva remunerada, entendo que não faz jus agora à conversão em pecúnia, haja vista os efeitos que o tempo ficto gerou para fins de inatividade, bem como gera para fins do adicional de tempo de serviço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado na petição inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. Resta, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, 15 de dezembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

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