Cumprimento de sentença 1001636-98.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001636-98.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001636-98.2018.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:SOLANGE MARIA TITO DANTAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711, FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS - AP3785 e PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS - AP4249 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de SOLANGE MARIA TITO DANTAS, visando a receber o crédito no valor de R$ 44.294,34, atualizado até 20/09/2018, proveniente da celebração do(s) contrato(s) de empréstimo/limite de crédito, tombado sob o(s) n.º(s) 312807110000548971 e 312807110000625399. A parte requerida foi devidamente citada, mandado(s)/certidões de ID nº 19565458 e 26440510. O Requerido apresentou embargos monitórios – id Num. 31792160, por meio sustenta que: firmou 02 (dois) contratos de empréstimos consignados com a Embargada, o primeiro sob o n° 31.2807.110.0005489-71, no valor de R$ 28.692,58 com início das prestações de R$571,85 em setembro de 2013 e o segundo de nº 31.2807.110.0006253-99, no valor de R$10.456,00 com início das prestações de R$209,38 em março de 2014; Do primeiro empréstimo foram pagas 49 parcelas e do segundo 42 parcelas(contracheques comprovando os descontos juntados); Mas o que deve se destacar Excelência, é que os juros cobrados nesta ação monitória não estão de acordo com os valores pactuados, conforme se depreende das planilhas juntadas (Art. 702, § 2° do CPC); o saldo devedor da Embargante no contrato 31.2807.110.0005489-71 é de R$24.113,51 e no segundo contrato de nº 31.2807.110.0006253-99 é de R$8.787,32. ASSIM, A EMBARGANTE RECONHECE AS DÍVIDAS NO TOTAL DE R$32.900,83 (TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). Juntou procuração e documentos. Instada a se manifestar sobre os embargos moratórios, a CAIXA impugnou seus termos, defendendo: a vinculação às cláusulas contratuais; o princípio do pacta sunt servanda; alega a correção dos juros pactuados. Afirma, ainda, a inexistência de outras provas (id 63422593). Audiência de conciliação não realizada por ausência da parte demandada/embargante (id Num. 295130850). Justificativa apresentada em petição de id Num. 312741363. Apresentadas nos autos, sem sucesso, algumas propostas de acordo. Instadas as partes a se manifestarem requerendo o que entendam de direito e a informar se houve a celebração de acordo (id Num. 589082388), apenas a CAIXA manifestou-se informando que não houve celebração de acordo e requerendo o julgamento do feito (id Num. 622702892). A parte demandada não apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 700, I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Assim, a ação monitória tem o seu cabimento quando a parte não dispõe do título executivo, mas possui prova escrita do seu crédito, pretendendo receber o que lhe é devido e pleiteando judicialmente o reconhecimento do seu direito. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, os contratos celebrados bem como as planilhas de evolução da dívida. Noutro giro, a inicial dos embargos afirma, de modo conciso, que há excesso de execução, em razão do pagamento parcial do valor devido – “Do primeiro empréstimo foram pagas 49 parcelas e do segundo 42 parcelas(contracheques comprovando os descontos juntados)” – e a suposta discrepância dos juros cobrados, remetendo a fundamentação às planilhas contábeis juntadas (id Num. 31792165 e Num. 31792184), que não consideram todos os encargos e termos pactuados. In casu, constato que a instituição financeira autora cuidou de instruir a inicial com cópia do contrato, que traz em seu conteúdo o valor mutuado, o vencimento, os encargos remuneratórios e moratórios, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Consta em documentos de id Num. 14505516, históricos das operações com a previsão de cobrança de juros remuneratórios no percentual contratado de 1,67% ao mês com capitalização mensal. Incidiria, ainda, sobre o saldo devedor atualizado juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Quanto a este aspecto, releva anotar que ainda sob a vigência do art. 192, § 3º da Constituição Federal, que foi revogado pela EC de nº 40/2003, o Supremo Tribunal Federal, instado pela ADIn nº. 4, declarou não ser auto-aplicável o § 3º, do art. 192, da Carta Política, decisão que fez coisa julgada erga omnes, vinculativa dos demais órgãos do Poder Judiciário, sepultando quaisquer discussões judiciais recorrentes, prevalecendo, desde então, os juros remuneratórios livremente pactuados. Também é tranqüila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), não se aplicam às instituições nanceiras as limitações aos juros (12% ao ano) xadas pelo Decreto 22.626/33, salvo nas hipóteses de legislação especíca, a exemplo do Decreto-lei nº 167/67, Decreto-lei nº 413/69 e pela Lei nº 6.840/80, que regem os mútuos rural, industrial e comercial, respectivamente. A matéria se encontra sumulada pelas nossas Cortes Maiores: STF - Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. STJ - Súmula 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 07, sepultando de vez qualquer discussão sobre a auto-aplicabilidade da norma do art. 192, § 3º da Constituição Federal, nestes termos: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. No que tange a capitalização de juros (anatocismo), o ordenamento jurídico pátrio sempre as vedou, inclusive para os bancos, mesmo quando pactuada, salvo nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais, ao fundamento de que a Lei nº 4.595/64 não tinha revogado o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Em favor de tal vedação chegou o Supremo Tribunal Federal a editar a sua Súmula de nº 121. Ocorre que, com a edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), cuja vigência persiste em face da disposição da EC nº 32, os pretórios passaram a admitir a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após sua edição, desde que pactuada, sendo este o entendimento hoje firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu verbete de nº 539, da sua súmula. Vejamos: “Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Considerando que os contratos sob análise são dos anos de 2013 e 2014, posteriores, portanto, à referida medida provisória, e nele está pactuada a capitalização de juros, nada há de abusivo na sua cobrança. Enfim, tomando os contratos sob análise, tenho por hígidas as cláusulas pactuadas entre as partes. Alega o embargante, ainda, excesso de cobrança devido ao pagamento parcial do débito, considerando que “do primeiro empréstimo foram pagas 49 parcelas e do segundo 42 parcelas (contracheques comprovando os descontos juntados)”. Com razão o embargante. Embora o cálculo da CEF tenha considerado o inadimplemento apenas a partir de dezembro de 2017, conforme consta nas planilhas de id Num. 14505516, não há no cálculo a amortização dos valores que foram pagos pela demandada/embargante enquanto manteve seu vínculo empregatício com o Estado do Amapá, do qual eram descontados os consignados, como faz prova os documentos de id Num. 31792182. Assim sendo, demonstrado o excesso de cobrança em razão do não computo pela CAIXA da amortização decorrente das parcelas efetivamente pagas, acolho em parte os embargos monitórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória, para reconhecer a eficácia de título executivo dos contratos de Id. Num. 14505514 e Num. 14505515, determinando que seja apresentada pela CEF memória de cálculo retirando dos valores devidos os valores amortizados pela demandada até 11 de dezembro de 2017. Ante a sucumbência em parte mínima do pedido, condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do título executivo judicial constituído nesta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Custas integralmente pela parte Ré, inclusive em reembolso aquelas já adiantadas pela Autora. Após o trânsito em julgado: I – Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. II – Em seguida, intime-se a exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, observada as disposições do art. 524 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal subscritor

16/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Convenção das Partes

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Petição (Petição (outras))

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