Cumprimento de sentença 1004095-98.2018.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004095-98.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:48

Publicação

09/02/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004095-98.2018.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 EXECUTADO: ANA CRISTINA DANTAS LEMOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao andamento da execução.. Transcorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Ruy Dias de Souza Filho Juiz Federal

06/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 15:39

Documento (Certidão)

05/02/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:39

Mero expediente

05/02/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 11:08

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 13:49

Petição (Exceção de praça©-executividade)

17/02/2025, 22:09

Documento (Certidão)

20/01/2025, 13:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2025, 13:43

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/07/2024, 09:33

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004095-98.2018.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625 e NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 POLO PASSIVO: ANA CRISTINA DANTAS LEMOS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANA CRISTINA DANTAS LEMOS, objetivando o pagamento de dívida no montante de R$ 37.028,08, posicionada em 02/10/2018. Aduziu que as partes celebraram contrato de crédito bancário de n. 0000000000483888, que teria sido extraviado. No entanto, informou que a parte requerida deixou de adimplir com os pagamentos referentes à utilização do crédito disponibilizado em sua conta corrente, tornando-se inadimplente e se constituído em mora. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Citada, a parte demandada não apresentou contestação. Remetidos os autos ao CEJUC, a parte ré não compareceu na audiência de conciliação (doc. 608286351). Intimadas, à especificação de provas, apenas a CEF se manifestou informando não possuir mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC. Vislumbro a procedência do pedido autoral, uma vez atestada a inércia da parte requerida que, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Configurando-se, assim, a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, que faz presumirem-se verdadeiros os fatos aduzidos na peça inicial. Em consequência, devem ser consideradas como verdadeiras todas as alegações vertidas na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido autoral, consoante o art. 355, II, do CPC. Em que pese a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), sua aplicação não é suficiente para afastar as observâncias das cláusulas contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, especialmente quando a parte demandada não alegou nenhuma abusividade contratual, tendo em vista a ausência de contestação. Além disso, ausente impugnação do contrato, é vedado ao Juiz apreciar de ofício as cláusulas contratuais não impugnadas pela parte demandada, cujo entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 381 do STJ, que consignou “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A CEF juntou documentos suficientes para comprovar as suas alegações, no que tange à efetiva utilização do crédito disponibilizado à demandada, consoante os seguintes documentos: Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, devidamente assinado pela parte ré (id. 19415475 - Pág. 1 – 6), com a solicitação de análise e emissão de cartão de crédito assinalada; Demonstrativo de débito referente ao Cartão VISA INTERNACIONAL CREDITO (id. 19415476 - Pág. 1 – 2); documento de identificação da demandada(id. 19415477) e comprovante de residência (id. 19415478). Nesse ponto, observo que nada obstante não tenham sido juntados todos os contratos firmados, devidamente assinados pelas partes, o débito resta comprovado pelos documentos acima referidos, bem como pela inércia da parte ré, que ciente do ajuizamento da cobrança não impugnou as alegações autorais. Por outro lado, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, pela qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. II - Hipótese em que a Caixa Econômica Federal vem a Juízo cobrar o valor de R$ 19.749,46 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 16/09/2009, por empréstimos disponibilizados na conta corrente do demandado, aparelhando, para tanto, a cobrança com Ficha de Abertura de Autógrafos, datada de 16/03/2005, e extratos de movimentação da conta no período entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. III - Além de não juntado aos autos o contrato devidamente assinado, também não se desincumbiu a parte autora da juntada de documentos outros, capazes de suprir a falta do instrumento processual e de demonstrar a certeza do débito, no valor cobrado, para o que seria necessária a planilha de evolução da dívida, com a demonstração da movimentação bancária, desde a concessão do crédito, até a inclusão em conta de liquidação, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado, em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. IV - Não se mostra viável lastrear a cobrança de dívida em documentos incapazes de comprovar a origem do débito, sua evolução, além dos encargos a ele acrescidos. V - Apelação da parte demandada prejudicada. Sentença desconstituída de ofício, para indeferir a petição inicial, diante da impossibilidade de se concluir, dos documentos apresentados, pela legitimidade da cobrança. (AC 0027226-46.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 635.) Resta, assim, comprovada a dívida ora reclamada nos presentes autos, pela documentação anexa à inicial, cujo valor atualizado em 02/10/2018, correspondia a R$ 37.028,08 (trinta e sete mil vinte e oito reais e oito centavos). Nesse contexto, não tendo sido apresentada contestação, bem como em vista dos documentos acima indicados, suficientes para comprovar a utilização dos valores disponibilizados à parte requerida e sua inadimplência, e ainda, a ausência de comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto: a) decreto a revelia da parte ré, com fulcro no art. 344 do CPC; b) julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 37.028,08 (trinta e sete mil vinte e oito reais e oito centavos),posicionada em 02/10/2018; c) o valor devido deve ser atualizado consoante as regras contratuais e, subsidiariamente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condeno a parte requerida ao reembolso das custas adiantadas pela autora e ao pagamento das custas finais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte exadversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

12/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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