Execução de Título Extrajudicial 0002340-44.1995.4.01.4100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002340-44.1995.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002340-44.1995.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980/O e FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA - MT27469/O SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 08 de setembro de 1995 pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de MINERSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA e DANILO SALGADO, todos qualificados na inicial, pretendendo a satisfação de seu crédito no valor de R$ 1.653.298,28 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), em valores da época. Juntou documentos, entre eles procuração (id. 184813940 - fls. 06/15). A inicial foi recebida e determinada a citação dos executados (id. 184813940 - fls. 17), razão pela qual foi expedida carta precatória para citação, penhora e avaliação. Réu Erasmo citado ainda em 1995 (fl. 23 do id 184813940) Após diversas diligências para cumprimento da precatória executiva, foi noticiada a efetivação de penhora sobre imóvel à fl. 37 (id. 184813940). O Juízo Deprecado noticiou, ainda, a sentença de embargos opostos pelo executado ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA (id. 184813940 – fl. 54/55). Foi juntada Carta Precatória às (id. 184813940 - fls. 80/109). Edital de citação dos demais executados (p. 130/131 do pdf de id 184813940). A execução foi suspensa às fls. 113 (no ano de 2000), o que foi mantido às fls. 121 (em 2004), 125 (em 2005), 132 e 141 (em 2006) (id. 184813940). Pela exequente foi requerido o bloqueio de ativos financeiros do executados às fls. 142/145, o que foi deferido às fls. 147 e levado a efeito às fls. 150/152 (id. 184813940). Às fls. 154, a exequente requereu a penhora dos valores bloqueados, o que foi deferido às fls. 155, sendo realizado depósito na conta da executada, conforme comprovante de fls. 171/172 (id. 184813940). A exequente apresentou valor atualizado do débito, em 13/05/2008, perfazendo o valor de R$8.417.376,73 (oito milhões quatrocentos e dezessete mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos) (id. 184813940 – fl. 178/191). Juntada da sentença proferida nos autos do Embargos à Execução de n. 2007.41.00.006028-1, opostos por DANILO SALGADO, os quais foram julgados improcedentes. Pelo Juízo foi deferido o pedido de expedição de ofício ao órgão de trânsito para pesquisa de veículos de propriedade dos executados (fls. 215), tendo sido encontrados veículos em nome de DANILO SALGADO e ERASMO FIGUEREDO DE MIRANDA (fls. 224/244). A exequente requereu a penhora dos veículos às fls. 246, o que foi deferido às fls. 263 e cumprido às fls. 266/267 (id. 184813944). A exequente requereu, ainda, o levantamento dos valores bloqueados nos autos (fl. 300), sendo deferido à fl. 304. Novo pedido de suspensão feito pela exequente (fl. 344), datado do ano de 2012, acolhido à fl. 348. Atualizada a dívida, em 28/08/2013, no importe de R$ 13.891.844,37 (treze milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), a exequente requereu novo bloqueio nas contas dos executados (fl. 349), o que foi deferido à fl. 353 (id. 184833346). O executado ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA alegou a nulidade de sua intimação por edital, às fls. 365/374, ao passo que a exequente alegou que o executado tinha ciência da ação (fls. 386/387), sendo rejeitada a exceção de pré-executividade pelo Juízo (fls. 394/396). O mesmo executado apresentou nova exceção de pré-executividade às fls. 399/408, sobre a qual se manifestou a exequente às fls. 415/416, pugnando pela rejeição, o que foi acatado pelo Juízo às fls. 418/419, determinando-se a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. Interposto Agravo de Instrumento (fl. 422/433), foi revogada a determinação de expedição de alvará (fl. 440), e determinado que a a arte exequente se manifestasse acerca da prescrição intercorrente. Apresentada nos autos proposta de acordo pela parte exequente (fls. 441/442). O processo físico foi digitalizado e migrado para este PJe (conforme certidão de id 184833359). A exequente reiterou interesse na celebração de acordo, no id. 221565916, sendo que o requerido ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA apresentou contraproposta na petição id. 316742391. A exequente informou que celebrou composição extrajudicial e requereu a extinção do feito (id. 333047384), o que foi confirmado pelo executado ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA (id. 335371348). Pelo Juízo foi convertido o julgamento do feito em diligência e determinado que: i) as partes regularizassem sua representação processual; ii) a intimação dos demais réus; iii) intimação do MPF (id. 336903935), sendo que as partes atenderam à determinação (ids. 352078898 e 352555856). O MPF, por sua vez, informou não ter interesse no feito (Parecer id. 363663561). O processo teve o julgamento convertido em diligência novamente a fim de que fosse oficiado à chefia jurídica da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ratificar o pedido de desistência e juntar procuração atualizada (id. 386204876). A exequente se manifestou, através de outro procurador, requerendo a extinção do processo (id.432068364). É o relatório necessário. DECIDO. Parte autora (CEF) e a parte ré (ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA) pugnam pela extinção do feito, fundamentando-se no pedido de desistência deduzido no id 333047684. Contudo, conforme já mencionado, naquela ocasião a parte autora não substabeleceu poderes específicos para desistir, razão pela qual o pedido de desistência foi indeferido, por ausência de pressuposto legal para tanto (art. 105 do CPC). Do mesmo modo, ausentes poderes específicos para receber e dar quitação ou mesmo para transigir (art. 105 do CPC). Com efeito, trata-se de pedido de extinção do processo deduzido pela própria exequente, ao fundamento de que teria ocorrido o pagamento do débito em sede administrativa. O pedido, assim, requer a comprovação de poderes para transigir, receber e dar quitação, ou, por outro lado, poderes para desistir do feito executivo (art. 775 e 797 do CPC). A fim de regularizar a sua representação processual, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL enfim trouxe manifestação subsidiada com procuração que outorgasse poderes para tanto, notadamente em razão de ter sido subscrita pelo gerente jurídico regional da CEF RO/AC (id 432068364). Na referida manifestação, a CEF reiterou que obteve uma composição amigável com a parte executada acerca do direito sobre o qual se funda a presente ação, informando que a dívida havia sido adimplida na via administrativa. Com efeito, em tal manifestação, a CEF afirmou que o valor já havia sido quitado administrativamente, pugnando pela extinção do processo, nos seguintes termos (id 432068364): Os critérios técnicos/política de recuperação de crédito utilizados pela CAIXA para o recebimento, incluindo os descontos, seguem ditames de área técnica diversa da jurídica. In casu, o processo é datado de 1995 (25 anos em trâmite), sem bem penhorados, tendo sido o desconto realizado pela respectiva área gestora contratual (CESAV/SA) em consonância com política de recuperação de créditos desta empresa que leva em consideração os custos de manutenção da cobrança, perspectiva de êxito, entre outros. Em vista do acordo entabulado houve o adimplemento da dívida na via administrativa, motivo pelo qual a CAIXA requer a extinção do processo e arquivamento definitivo, determinando-se o cancelamento das constrições judiciais eventualmente existentes, em especial o RENAJUD e BACENJUD. Nessa oportunidade, enfim, a procuração juntada (id. 432080379) confere ao representante processual, ainda que isoladamente, poderes para desistir, o que o fez na petição id. 432068364, ratificando o pedido anterior. A referida procuração foi acompanhada de substabelecimento que faz alusão expressa ao advogado Mário Peixoto da Costa Neto, subscritor da referida petição (p. 03 do ide 432080379), e assinado por advogado que consta na procuração de fls. 01 e 02 do mesmo id. No substabelecimento, foram substabelecidos expressos poderes para desistir e receber e dar quitação. Foi também juntada, com a referida manifestação, tela do sistema próprio do ente bancário/exequente, em que consta a informação de que juntada de tela informativa de quitação de dois contratos firmados por MINERSUL IND. COM. METAIS LTDA junto a Caixa (id 432073377). O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No presente caso, a parte executada foi devidamente intimada, anuindo o executado ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA (id. 385085467), enquanto os demais quedaram-se inertes. Não obstante, tem-se que, no rito executivo, o simples desinteresse da parte em prosseguir com o feito executivo se constitui em elemento suficiente a extinguir o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. De todo modo, releva notar que a execução tramita no interesse do credor (art. 797 c/c art. 771 do CPC). E, nesse sentido, não há motivo jurídico, em concreto, para alongar a tramitação de uma ação executiva em que evidenciada a ausência de interesse do próprio exequente. Com efeito, a atual leitura do Direito Administrativo vem informada por vetores axiológicos que se vinculam aos resultados de interesse público pretendidos por sua atuação, notadamente pelo princípio da eficiência, e pela natureza gerencial, razão pela qual não há se falar abstratamente em indisponibilidade da cobrança pelos entes públicos – até mesmo em razão de que, atualmente, os referidos entes detêm outros instrumentos jurídicos para a satisfação de seus créditos. Tal raciocínio se aplica, com ainda mais força, às estatais que atuam no regime concorrencial, como é o caso da parte autora, em que a competição se depara com a dinâmica e com a evolução constante do setor bancário privado. Assim leciona a doutrina portuguesa sobre o tema: "Referimo-nos aos mais recentes contributos para a compreensão do modelo de 'administração de resultado', segundo a qual as decisões administrativas são 'julgadas' pelo critério da 'eficiência alocativa', baseado numa legalidade substantiva, em que o 'custo das decisões' é fundado num juízo prudencial entre os custos sociais das medidas e a respectiva utilidade social" (DA SILVA, Suzana Tavares. A nova dogmática do direito administrativo: o caso da Administração por compromissos. Estudos de Contratação Pública I. Coimbra: CEDIPRE, 2008, pp. 899). A Administração, nesse sentido, em uma concepção moderna, deve ater-se também à racionalidade econômica e a eficácia (SCHMIDT-ASSMANN, Eberhard. La teoría general del derecho administrativo como sistema. Madri: INAP/Marcial Pons, 2003, p. 33), bem como às consequências de seus atos (art. 20 da LINDB). Trata-se, portanto, de pedido de extinção do processo a ser avaliado pela própria procuradoria da Caixa Econômica Federal, conforme orientação normativa interna, não sendo tal ato ordinariamente sindicável pelo Poder Judiciário. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ tem sedimentado que a inércia da exequente, após sua intimação, resulta na presunção de que encerrada a lide executiva (nesse sentido, AgRg no AREsp 11.147/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011). Dentro de tal panorama, o silêncio e o desinteresse da parte exequente em prosseguir com o feito executivo, comprovados nos autos, apontam a efetiva presunção de quitação da dívida, a autorizar a extinção do processo executivo (AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Também nesse sentido, pela extinção do feito executivo sem resolução do mérito, embora tratando-se de execução fiscal, veja-se: AgRg no AREsp 412.220/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013; e REsp 1643303/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017. Portanto, forçosa a extinção do processo, já que a própria parte exequente evidencia o seu desinteresse processual no prosseguimento do feito executivo, tendo inclusive juntado tela do sistema próprio que aponta a quitação administrativa dos contratos atrelados à parte ré (id 432073377), o que aponta para a perda do objeto executivo, já que a execução pressupõe a existência de um título executivo que encarte obrigação exigível (art. 783). Trata-se, pois, de mero juízo de delibação, que não adentra no efetivo pagamento da dívida (em raciocínio análogo, que inclusive trata da renúncia - mais contundente do que a mera desistência: TRF4 5013079-64.2014.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/02/2019). Assim, é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto executivo, que resulta na perda superveniente do interesse processual, somado ao pedido de desistência da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, incisos IV e VI, c/c art. 775, todos do Código de Processo Civil, visto que verificada a superveniente falta de interesse processual do exequente. Custas já recolhidas. Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o transito em julgado, proceda-se sua liberação. Considerando que os honorários advocatícios já foram pagos e as custas processuais já foram recolhidas, após esgotadas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Oficie-se o(a) eminente Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento interposto, informando o desfecho do feito. Preclusas as vias de impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e liberem-se eventuais constrições que possam ter sido determinadas em razão do presente processo, bem como providencie-se a devolução de eventuais cartas precatórias. Após as intimações, e cumprida a ordem de ofício supra, e salvo no caso de haver pendência de recolhimento de custas (caso em que deverá ser aplicado o art. 16 da Lei n. 9.289/96 antes do arquivamento), arquivem-se os autos, com os registros e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - Bernardo Tinôco de Lima Horta Juiz Federal da 2ª Vara

14/04/2021, 00:00

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