Execução Fiscal 1012113-40.2020.4.01.3803 - TRF1

Execução Fiscal 1012113-40.2020.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1012113-40.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO: NORI - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA BENTO BEANUCCI (OAB MG123981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO em face do NORI - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA para cobrança de anuidades/multas/outras obrigações definidas em lei especial. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.327.576/RS, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.204): “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Cientes da força normativa da Constituição, diante do contido no seu art. 5º., LXXVIII, e também do CPC/2015, nossas cortes superiores têm procurado tutelar a segurança jurídica, de modo que a cada dia vê-se mais e mais a valorização dos precedentes judiciais. Inclusive, um dos eixos do novo digesto processual civil pátrio é a atividade jurisdicional guiada pelo respeito aos precedentes judiciais (ou julgados qualificados) listados no art. 927, do CPC/2015. 1 - Sendo assim, em observância ao Tema 1.204 do STF, determino a remessa dos autos à Seção/Subseção Judiciária da localidade da sede do Conselho Profissional, Juízo competente para processar e julgar a presente demanda. 2 - Na hipótese da existência de Embargos à Execução, traslade-se cópia da presente decisão para referidos autos, os quais deverão ser igualmente remetidos à Seção/Subseção Judiciária da localidade da sede do Conselho Profissional sob os mesmos fundamentos. 3 - Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo. P. I.

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2022, 17:38

Petição (Impugnação)

15/08/2022, 15:51

Decurso de Prazo

13/08/2022, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 14:43

Mero expediente

20/06/2022, 14:43

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 14:26

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:04

Publicação

23/01/2022, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1012113-40.2020.4.01.3803. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563 POLO PASSIVO:NORI - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS DIVINO TERENCO XAVIER - (OAB: GO5563) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. UBERLÂNDIA, 17 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

20/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 14:12

Ato ordinatório

17/12/2021, 14:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 15:33

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 15:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Impugnação)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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