Execução Fiscal 0003431-14.2004.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0003431-14.2004.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 17:37

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:37

Expedida/Certificada

08/04/2026, 17:37

Petição (Exceção de praça©-executividade)

07/04/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:05

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:21

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:36

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:51

Publicação

31/07/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003431-14.2004.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ALCIDES DA COSTA - MG64334 POLO PASSIVO:EMIVAL MORAIS FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKA DE OLIVEIRA DINIZ - GO31716, ARIANE MARTINS SANTANA - GO47642, HOSANA ALVES DE LIMA - DF45587 e WANNER LUIZ DE OLIVEIRA - GO32974 Vistos, etc. Cuida-se de petição incidental apresentada pelo coexecutado Emival Morais Ferreira (ID 2140135833), em que se alega a consumação da prescrição, na modalidade intercorrente. A questão prescricional já foi apreciada e decidida nestes autos, conforme decisão proferida em 25/11/2022 (ID 1381949762), oportunidade em que se rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em razão da mesma tese – prescrição intercorrente. Na referida decisão, após análise detida do encadeamento de atos processuais, concluiu-se pela inexistência de paralisação do processo apta a ensejar a prescrição intercorrente, destacando-se mesmo a penhora de bens. Não há como conhecer da pretensão. Incidência, na espécie, do disposto no art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Ante o exposto, não conheço da manifestação em ID 2140135833. Intimem-se as partes, cabendo à exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento das diligências que entenda úteis à satisfação de seus créditos. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

30/07/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2025, 18:54

Documento (Certidão)

29/07/2025, 18:54

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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