Execução Fiscal 0000195-69.1981.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/1981

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LICURSI ALVES LTDA

Terceiro

LICURSI ALVES LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de LICURSI ALVES LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:05

Publicado Sentença Tipo B em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:33

Juntada de Certidão

12/12/2025, 22:43

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2025, 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 22:43

Declarada decadência ou prescrição

12/12/2025, 22:43

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 15:48

Juntada de manifestação

05/12/2023, 09:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 08:10

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de LICURSI ALVES LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:05

Publicado Sentença Tipo B em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:33

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•12/12/2025, 22:43

Despacho

•25/11/2022, 17:59

12/12/2025, 22:43

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2025, 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 22:43

Declarada decadência ou prescrição

12/12/2025, 22:43

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 15:48

Juntada de manifestação

05/12/2023, 09:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 08:10

Juntada de manifestação

08/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:28

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2022, 17:59

Juntada de Certidão

25/11/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 17:59

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:53

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 06:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 09:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:23

Decorrido prazo de LICURSI ALVES LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:57

Decorrido prazo de LICURSI ALVES LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

03/03/2021, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000195-69.1981.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LICURSI ALVES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LICURSI ALVES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000195-69.1981.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LICURSI ALVES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LICURSI ALVES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/03/2010, 18:40

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/03/2010, 18:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 17:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/07/2009, 10:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/07/2009, 10:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/02/2009, 10:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/02/2009, 10:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/02/2009, 10:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40

27/08/1999, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/1999, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/1999, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

28/05/1999, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

12/02/1999, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/1999, 11:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/02/1999, 15:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 3300

04/02/1999, 13:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/02/1997, 14:45

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

08/08/1996, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/1996, 19:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

01/08/1996, 13:27

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/07/1996, 11:53

AGUARDANDO - ANOTACAO

11/12/1995, 14:50

VISTA A CEF

29/08/1995, 17:34

AGUARDANDO

17/08/1995, 14:34

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

08/08/1995, 15:29

REMETIDOS AO CONTADOR

20/07/1995, 13:32

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

19/07/1995, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/1995, 12:23

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INTIMACAO

18/04/1994, 13:38

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

25/05/1993, 16:13

AGUARDANDO EXPEDICAO

18/12/1992, 13:55

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

13/11/1992, 15:41

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

03/11/1992, 15:32

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

03/11/1992, 12:57

CONCLUSO COM PETICAO

29/10/1992, 08:29

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

20/10/1992, 15:46

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

15/10/1992, 14:44

CONCLUSO COM PETICAO

13/10/1992, 09:15

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

06/10/1992, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/1992, 15:43

CONCLUSO COM PETICAO

17/09/1992, 08:59

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

15/09/1992, 18:18

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/09/1992, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/1992, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/1992, 17:04

CONCLUSO COM PETICAO

08/07/1992, 14:21

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

17/06/1992, 13:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/05/1991, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/1991, 12:40

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

05/04/1991, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/1991, 12:26

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

19/07/1990, 15:07

Ato ordinatório

•24/06/2021, 09:28

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Todos os documentos(37)

Sentença Tipo B

•12/12/2025, 22:43

Despacho

•25/11/2022, 17:59

Ato ordinatório

•24/06/2021, 09:28

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:40

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Certidão

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Sentença Tipo A

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39

Despacho

•05/03/2010, 18:39