Procedimento Comum Cível 1021962-47.2021.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1021962-47.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:36

Publicação

14/10/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL CÍVEL SEDE DO JUÍZO: SEPN 510, Bloco “C”, 5º andar, Edifício Sede III – CEP: 70750-523 – Brasília-DF Fone: (61) 3521-3637 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO: 30 DIAS O JUIZ(A) DA 18.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, na forma da Lei e no uso de suas atribuições FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo e Secretaria tramita Ação de PROCEDIMENTO COMUM CIVEL N.º: 1021962-47.2021.4.01.3400, movida por LUCIMARA SOUZA DO NASCIMENTO em face de SUZANA FERNANDES DA CUNHA SILVA e OUTROS. CITE-SE, por edital, SUZANA FERNANDES DA CUNHA SILVA, CPF: 087.573.006-07, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo do edital, contestar a referida ação, sob pena se serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, nesse caso, será nomeado curador especial. Incluem-se no presente as advertências dos arts. 257, IV e 344 do NCPC. O presente Edital será publicado na forma da lei. Brasília/DF, data da assinatura digital. JUIZ(A) FEDERAL (assinado digitalmente)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

10/10/2025, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2025, 16:07

Mero expediente

06/10/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 17:52

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/09/2025, 18:41

Retificação de Classe Processual

05/09/2025, 18:38

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/09/2025, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2025, 17:38

Incompetência

05/09/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:49

Redistribuição (sorteio; incompetência)

25/07/2025, 15:26

Documentos

Edital

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021962-47.2021.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIMARA SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, LUIZ GUILHERME ROS - DF48774, MARLUS SANTOS ALVES - RN9696 e JESSICA SANTOS NUNES DE CARVALHO - DF50197 POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por Lucimara Souza do Nascimento contra a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco Santander S.A e Suzana Fernandes da Cunha Silva, com pedido de tutela antecipada, visando o desbloqueio de sua conta corrente nº 000.858.945.541-4, agência nº 4167, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Relata que teve sua conta corrente indevidamente bloqueada por suspeita de fraude, o que tem lhe causado diversos prejuízos, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o feito tramitou perante a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal por mais de três anos, quando, em 29/11/2024, aquele juízo se declarou incompetente, em razão da necessidade de citação ficta por meio de edital (CPC, art. 256, II) da corré Suzana Fernandes da Cunha Silva, e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Especializadas em Direito Previdenciário desta Seção Judiciária do Distrito Federal. Registro que a Resolução PRESI 17/2022 do TRF1, ao especializar por matérias as varas federais cíveis, de execução fiscal e de juizado especial da Seção Judiciária do Distrito Federal, estipulou que a competência seria fixada de acordo com os assuntos da hierarquia de classe do CNJ, assuntos estes discriminados no anexo da referida resolução PRESI 17/2022 do TRF1. No caso, em aplicação à norma em referência, verifico que a matéria objeto dos autos é da especialidade direito civil/consumidor, porque a controvérsia cinge-se à analise da ocorrência de suposto ato ilícito por parte das instituições financeiras, hábil a amparar o pedido de compensação por danos extrapatrimoniais, sob o prisma da responsabilidade civil. O pedido formulado determina a competência do Juízo; e, no caso, não se trata de pedido de concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas de desbloqueio de conta bancária e reparação de danos. Nesse contexto, o anexo da Resolução Presi 17/2022 foi objetivo ao limitar a competência deste Juízo aos temas do Regime Geral da Previdência Social (assuntos da hierarquia 195), de sorte que a competência absoluta do presente feito é do Juizado Especial Federal especializado nos temas de responsabilidade civil, a teor da Resolução PRESI 17/2022 do TRF1, enquanto que os assuntos da hierarquia de direito previdenciária limita-se aos temas do Regime Geral da Previdência Social. Assim, versando a questão controvertida sobre matéria diversa da previdenciária em sentido estrito, declino da competência para uma das Varas de Juizado Especial Federal Cível competente em matéria residual cível – responsabilidade civil - desta Seção Judiciária, a cujos autos deverão ser redistribuídos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

22/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Processo devolvido à Secretaria

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(107)