Execução de Título Extrajudicial 0003934-25.2010.4.01.3306 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003934-25.2010.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 21:05

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:06

Publicação

16/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003934-25.2010.4.01.3306. Intimação - Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CASSEMIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIVALDO DO CARMO SANTANA - BA30203 Destinatários: JOSE CASSEMIRO DOS SANTOS ARIVALDO DO CARMO SANTANA - (OAB: BA30203) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2228486542 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 12 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 12:14

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:51

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003934-25.2010.4.01.3306. Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; UNIÃO FEDERAL Executado: JOÃO FERREIRA DA SILVA Advogado: IGOR RAMAIANE ANUNCIAÇÃO SILVA Bem: Uma propriedade agrícola, com suas benfeitorias existentes, situada no lugar denominado “SÃO BENTO” nas terras da fazenda Curral Novo no Município de Cipó/BA. CRI local sob o nº 2.454, a saber: Uma propriedade agrícola, com suas benfeitorias existentes, situada no lugar denominado “SÃO BENTO” nas terras da fazenda Curral Novo no Município de Cipó/BA, composto de 300 (trezentas) tarefas, adquirida por comprar a Maurício Rabelo da Silva const. Escritura pública registrada neste ofício sob nº 4136, as fls. 189 do livro 3f, com os seguintes limites: pelo norte, com Domingos Bento (terra dos coelhos) pelo Sul, com Deca de Joãozinho de Laurinda (olhos D`água) pelo nascente com Herdeiros de Inácio Nascimento e pelo poente, com terras do Buri. Imóvel matriculado sob o nº 2.454 do Cartório de Registro de Imóveis de Cipó/BA. Benfeitorias: Cercada de arame farpado e estacas, uma parte beneficiada com pastos e outra de capoeiras. Avaliação: R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais, em 21 de janeiro de 2024. Ônus: Penhora nos autos nº 2008.33.06.000238-6, em favor do Ministério Público Federal; Penhora nos autos nº 2006.33.06.000787-8, em favor do Ministério Público Federal; Indisponibilidade nos autos nº 0000238-49.2008.4.01.3306 em favor do Ministério Público Federal, em trâmite na Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA; Indisponibilidade nos autos nº 0000788-15.2006.4.01.3306 em favor da União Federal, em trâmite na Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA; Indisponibilidade nos autos nº 0000900-47.2012.4.01.3314 em favor da União Federal, em trâmite na Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Depositário: JOÃO FERREIRA DA SILVA Localização do bem: Conforme descrição acima. Valor da dívida: R$ 80.213,32 (oitenta mil, duzentos e treze reais e trinta e dois centavos), em 24 de setembro de 2014. 2.2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003846-84.2010.4.01.3306 Exequente: UNIÃO FEDERAL Executados: LUIZ GONÇALVES DE ALMEIDA; FLORANICE GONCALVES DOS SANTOS Advogado: FERNANDA ANICACIO MOURA Bem: Imóvel rural com 400 (quatrocentas) tarefas de terras na Fazenda Pedras e Atoleiros, no município de Tucano/BA, com benfeitorias. CRI local sob o nº 1.577, a saber: Imóvel rural com 400 (quatrocentas) tarefas de terras na Fazenda Pedras e Atoleiros, no município de Tucano/BA, dentro dos seguintes limites: ao norte, com o rio Itapicuru e Manoel Gonçalves Portela; ao sul com terrenos de Agostinho Gonçalves de Almeida; ao nascente Bertulino Alves de Souza e seus irmãos e ao poente José Gonçalves Martins. Benfeitorias: Toda cercada, com uma área cultivada de 250 tarefas, pequena casa e dois tanques. Imóvel matriculado sob o nº 1.577, do Cartório de Registro de Imóveis de Tucano/BA. Benfeitorias: Imóvel com cerca, destinado ao plantio de milho, feijão e melancia. Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em 23 de março de 2023. Ônus: Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Depositário: LUIZ GONÇALVES DE ALMEIDA Localização do bem: Conforme descrição acima. Valor da dívida: R$ 82.120,42 (oitenta e dois mil, cento e vinte reais e quarenta e dois centavos), em 26 de setembro de 2017. 2.3. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003934-25.2010.4.01.3306 Exequente: UNIÃO FEDERAL Executado: JOSÉ CASSEMIRO DOS SANTOS Advogado: Não consta. Bem: Uma propriedade rural, medindo 252 tarefas de 25 braçadas, situada no lugar denominado Fazenda Pedras, no município de Tucano/BA, com benfeitorias. CRI local sob o nº 1.815, a saber: Uma propriedade rural, medindo 252 tarefas de 25 braçadas, situada no lugar denominado Fazenda Pedras, no município de Tucano/BA, com benfeitorias. Limitando-se ao norte com Vicente Francisco dos Santos; ao nascente, com Mario Souza Soares; ao sul com o Rio Itapicuru; e ao poente, com Maria Alves Teodora. Benfeitorias: Toda cercada com 06 (seis) fios de arame farpado, terreno predominante (pedregulho), com uma área de mais ou menos 30 tarefas, desmatada, destinada ao plantio de milho e feijão, o restante da área está em capoeira, onde criam animais de pequenos porte (ovinos, caprinos). Imóvel matriculado sob o n° 1.815 do Cartório de Registro de Imóveis de Tucano/BA. Avaliação: R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), em 24 de julho de 2024. Ônus: Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Depositário: Não informado. Localização do bem: Conforme descrição acima. Valor da dívida: R$ 103.347,83 (cento e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) em 16 de agosto de 2024. 2.4. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004652-85.2011.4.01.3306 Exequente: UNIÃO FEDERAL Executado: ESPÓLIO DE FIRMO DE SANTANA Advogado: ARIVALDO DO CARMO SANTANA Bem: Uma Fazenda denominado Rio do Peixe, situado em Tucano/BA, medindo 50 (cinquenta) tarefas de terra, com benfeitorias. CRI local sob o nº 4.875, a saber: Uma Fazenda denominado Rio do Peixe, situado em Tucano/BA, medindo 50 (cinquenta) tarefas de terra, dividindo-se ao nascente com José Bernardino dos Santos; ao poente, rumo de divisão; ao sul, Damião Gonçalves de Moura e ao norte com Ana Maria de Moura. Imóvel matriculado sob o nº 4.875 do Cartório de Registro de Imóveis de Tucano/BA. Benfeitorias: Propriedade cercada com 05 (cinco) fios de arame farpado, atualmente se destinada a criação de bovinos, tem 02 (dois) tanques cavado ao solo e plantio de capim, uma área de aproximadamente 10 (dez) tarefas de terra virgem. Avaliação: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 24 de maio de 2024. Ônus: Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Depositário: Espólio de Firmo de Santana Localização do bem: Conforme descrição acima. Valor da dívida: R$ 30.896,69 (trinta mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), em 06 de agosto de 2024. 2.5. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1008055-64.2019.4.01.3306 Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF Executado: ALAN LUÍS PINTO DOS SANTOS Advogado: BRAZ NERY DE MENEZES FILHO Bem: Veículo, marca/modelo CITROEN/XSARA PICASSO GXS, ano de fabricação/modelo 2005/2005, placa JPS0H19, cor preta, combustível gasolina, renavam 00847400042, chassi 935CHRFN05B507499. Avaliação: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 26 de outubro de 2023. Ônus: Constam débitos de licenciamento no valor de R$173,40 (cento e setenta e três reais e quarenta centavos), em 25 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/BA. Depositário: MARILENA PINTO DOS SANTOS Localização do bem: Rua da Gaivotas, n.° 690, Ap. 803, Edifício Recanto das Gaivotas, Imbuí, Salvador/BA Valor da dívida: R$ 214.633,81 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), em 16 de novembro de 2022. 2.6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000015-96.2008.4.01.3306 Exequentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; UNIÃO FEDERAL Executados: ARLETE BITENCOURT DE CASTRO; LOURELENO ALVES DE OLIVEIRA Advogados: LAZARO PAULO APOLÔNIO FERREIRA; CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA; ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS; WALDEMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA; MARIA RUTH TAVARES DOS SANTOS; JOSE ADELMO MATOS; IGOR OLIVEIRA LIMA; PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO Bem: Uma faixa de terras com área de 63,5 (sessenta e três e meia) Tarefas, em medidas regionais, no lugar denominado "Fazenda Lagoa da Boa Vista", sita no Município de Cícero Dantas/BA, com benfeitorias. CRI de Cícero Dantas/BA sob o nº 2.437, a saber: Uma faixa de terras com área de 63,5 (sessenta e três e meia) Tarefas, em medidas regionais, no lugar denominado "Fazenda Lagoa da Boa Vista", sita no Município de Cícero Dantas/BA, confrontada: ao Norte, com a herdeira Arlene Bitencourt de Castro; ao poente, com Pedro de Zefa Bambá; ao Nascente, com a herdeira Aidil da Silva Gouveia e ao sul, com a herdeira Alaide Bitencourt de Castro. Benfeitorias: Área com aproximadamente 80% de capim e o restante da área encapoeirada. Toda cercada com 05 e 08 (quatro) fios de arama farpado e postes de madeira bastante desgastados pela ação do tempo; contendo ainda: 01 (um) Bebedouro de cimento, 01 (um) Poço artesiano, em funcionamento e 01 (um) Curral de ripão, bastante desgastado pela ação do tempo; 02 (dois) Tanques cavados ao solo em bom estado, com aproximadamente 40 horas de trator, cada. Imóvel matriculado sob o nº 2.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Cícero Dantas/BA. Avaliação: R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais), em 13 de junho de 2023. Ônus: Consta Penhora nos autos nº 2006.33.06.000327-4, em favor do Ministério Público Federal, em trâmite na Vara Única Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA; Penhora nos autos nº 000129-67.2010.805.0057, em favor da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas/BA, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Penhora nos autos nº 000133-07.2010.805.0057, em favor da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Penhora nos autos nº 000134-89.2010.805.0057 em favor da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Penhora nos autos nº 000131-37.2010.805.0057, em favor da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Penhora nos autos nº 000122-75.2010.805.0057, em favor da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Indisponibilidade nos autos nº 0002615-20.2013.805.0057, em favor do Ministério Público da Bahia, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Indisponibilidade nos autos nº 0000260.37-2013.805.0057, em favor do Ministério Público da Bahia, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Indisponibilidade nos autos nº 0001870.40-2013.805.0057, em favor do Ministério Público da Bahia, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Penhora nos autos nº 8001380-03.2018.8.05.0057, em favor da União Federal, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Indisponibilidade nos autos nº 000507-18.2013.805-0057, em favor do Ministério Público do Estado da Bahia, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Penhora nos autos nº 0000123-60.2010.8.05.0057, em favor do Município de Cícero Dantas/BA, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Penhora nos autos nº 0000124- 60.2010.8.05.0057 em favor do Município de Cícero Dantas/BA, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA; Penhora nos autos nº 0000364-63.2012.8.05.0057, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em trâmite na Vara Cível de Cícero Dantas/BA. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Depositário: ARLETE BITTENCOURT DE CASTRO Localização do bem: Conforme descrição acima. Valor da dívida: R$ 468.491,45 (quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), em 19 de novembro de 2015. 3. FORMAS DE PAGAMENTO: 3.1 A VISTA A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do CPC/2015, ou: 3.2 PARCELADA PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária de IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 3.2.2 PARA OS PROCESSOS DA FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: a) Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) vezes do valor da arrematação, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação- Primeira Parcela-Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; c) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo; d) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá comparecer à Seção da Dívida Ativa da União, na Procuradoria da Fazenda Nacional ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para proceder ao parcelamento das demais prestações, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; e) Quando do comparecimento à Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição, o arrematante deverá apresentar cópias do edital do leilão, do auto de arrematação, da carta de arrematação e do(s) DJE(s) recolhidos; f) A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado; g) As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; h) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; i) Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações do item 2, até que atinja a quantidade de parcelas referidas no item nº 1 ou até que os embargos tenham transitado em julgado. Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; j) Conste ainda, da carta de arrematação, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%, bem como, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, tudo de acordo com o art. 98 e seus parágrafos, da Lei nº 8.212/91. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de bens móveis estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá ao leiloeiro a comissão no valor de 5% (cinco por cento) e recolherá as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento), ambas sobre o valor da arrematação, (respeitando o limite mínimo de 10 UFIR e máximo de 1.800 UFIR), que deverão ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial. 5. DA VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado o Leiloeiro Oficial Paulo Cezar Rocha Teixeira, inscrito na JUCEB nº 004627/00, a proceder à VENDA DIRETA, nos mesmos termos e condições do 2º leilão, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, dirigida ao Juiz, no prazo de 60 (sessenta) dias depois da 2ª data designada 6. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Intimados pessoalmente do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), diretamente ou na pessoa de seu Representante Legal, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ – súmula n° 121 c/c art. 826 do CPC/2015). Caso o(a/s) Executado(a/s) não haja(m) sido encontrado(a/s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. 02) Em caso de adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação pessoal ou por edital, deverá o executado pagar a comissão ao leiloeiro no percentual de 1%, calculadas sobre o valor da avaliação judicial, ou do valor atualizado da dívida exequenda, aplicando-se o que for menos oneroso para o executado. 03) O Executado não poderá impedir o Leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos, reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) O Auto de Arrematação será confeccionado pelo Leiloeiro, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 06) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 08) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). 09) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 10) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Dado e passado na Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, aos 29 de abril de 2025. Eu _______________________, (Lucileide Gama Lima Oliveira), técnica judiciária, digitei e eu, ________________________(José Jailson dos Santos), Diretor de Secretaria, conferi, indo devidamente assinado pelo MM. Juiz. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal SEDE DO JUÍZO: Rua do Gangorra, Quadra 12, Lt. 148-A, Alves de Souza, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48608-240 Dado e Passado nesta Cidade de PAULO AFONSO, 29 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CASSEMIRO DOS SANTOS EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, Seção Judiciária da Bahia, na forma da lei, Faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso levará à venda em arrematação pública, na modalidade Eletrônica, através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados. 1. DATAS, HORÁRIO E LOCAL: 1º LEILÃO: 14 de maio de 2025, com encerramento às 09:00 horas 2º LEILÃO: 14 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão. Neste caso, a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado vil (inferior a 50% do valor da avaliação). LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. 2. BENS 2.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000020-89.2006.4.01.3306

01/05/2025, 00:00

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