Procedimento Comum Cível 1016387-55.2021.4.01.3304 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1016387-55.2021.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1016387-55.2021.4.01.3304. Intimação - Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA PLANTÃO JUDICIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD - SP309128, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 e MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT - SP357664 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO (Em regime de Plantão Judicial) Em exame a petição de ID 869954587, por via da qual NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. reitera o pedido de "reconsideração da r. decisão de ID 845614601 com urgência, a fim de que, mediante apresentação de novo endosso à apólice de seguro nº 024612021000107750036695 (ID 863489569), que aumentou a importância segurada para R$ 585.989,75 conforme exigência da Fazenda Nacional, seja CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial". O exame atento dos autos revela que a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial foi indeferida pelo juiz natural (id. 763114069), em 13/10/2021. Inconformada, a parte autora requereu a reconsideração da decisão, sendo o pedido novamente indeferido após a oitiva da União, consoante decisão exarada em 03/12/2021 (id. 845614601). Em petição registrada nos autos em 15/12/2021, a parte autora renovou o pedido de reconsideração (id. 863489568), conduta que reiterou por meio da petição acostada aos autos em 21.12.2021, que foi então submetida a este magistrado plantonista. Sendo esse o cenário, entendo que descabe examinar o pleito em sede de Plantão Judicial. Com efeito, justifica-se a existência de um juiz plantonista na imperiosa necessidade de que a prestação jurisdicional seja contínua e ininterrupta, garantindo-se a tutela jurisdicional naqueles momentos em que não há expediente forense regular, a fim de evitar prejuízos irreparáveis aos jurisdicionados, decorrentes do perecimento de seus direitos. Evidente, no entanto, que a submissão da causa ao juiz plantonista implica, em certa medida, mitigação da garantia constitucional do juiz natural (art.5º, incisos LIII e XXXVII, da CF/88). Assim, a apreciação da matéria por aquele somente se revela consentânea com a ordem constitucional e processual em vigência quando concretizada a situação fática acima. No caso em testilha, malgrado os argumentos esposados pela parte autora, observa-se que o caso versa, em verdade, reiteração de pedido de reconsideração já apresentado perante a 3ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana, em ação anteriormente distribuída, o que é expressamente vedado pelo Provimento COGER n. 10126799, de 19 de abril de 2020, que, no que aqui interessa, assim dispõe: CAPÍTULO X DO PLANTÃO JUDICIÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 184. O plantão judiciário ocorrerá nos dias em que não haja expediente forense regular e, nos dias úteis, antes e depois do horário de expediente ordinário........................................................ § 4º O plantão judiciário não se destina: I – à reiteração, reconsideração ou reexame de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; II – à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. [...] Art. 187. O plantão judicial, na Justiça Federal da 1ª Região, funcionará: I – fora do expediente forense, nos dias de semana, no período das 18h às 8h59min do dia seguinte; II – nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, de forma contínua, sem interrupção no atendimento; III – no recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, observado o disposto no artigo 190 deste Provimento. ] Parágrafo único. Os pedidos recebidos nas unidades judiciárias durante o horário de expediente regular não serão examinados pelo juízo plantonista. Grifos postos Em se tratando, portanto, de reiteração de pedido de reconsideração deduzido nos autos de ação previamente aforada e distribuída, que se encontra, como visto, sob os cuidados do Juízo Federal competente, entendo incabível o exame da questão submetida a este juízo plantonista, na esteia do regramento contido no Provimento COGER n. 10126799, de 19 de abril de 2020. Intime-se a parte autora. Providências de estilo. Salvador, 22 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) TIAGO BORRÉ Juiz Federal Plantonista

24/12/2021, 00:00

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