Execução de Título Extrajudicial 0000207-97.2006.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Afonso

Partes do Processo

MIGUEL CAMPOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Movimentações

Provisório

24/04/2026, 17:51

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:50

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:21

Reativação

17/10/2025, 14:41

Provisório

25/02/2025, 10:01

Documento (Certidão)

25/02/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 13:59

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2024, 09:28

Documento (Certidão)

05/12/2024, 09:28

Mero expediente

05/12/2024, 09:28

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 07:49

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 15:06

Todas as movimentações(318)

Provisório

24/04/2026, 17:51

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:50

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:21

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•31/12/2021, 00:00

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Reativação

17/10/2025, 14:41

Provisório

25/02/2025, 10:01

Documento (Certidão)

25/02/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 13:59

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2024, 09:28

Documento (Certidão)

05/12/2024, 09:28

Mero expediente

05/12/2024, 09:28

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 07:49

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 15:06

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2024, 07:24

Outras Decisões

27/09/2024, 07:23

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 20:56

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2024, 20:40

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 12:06

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 15:11

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 16:56

Mandado (entregue ao destinatário)

22/02/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 16:56

Mandado

19/02/2024, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2024, 17:04

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 09:04

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 09:24

Mero expediente

29/01/2024, 09:24

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 20:48

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 08:28

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 08:27

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 21:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 16:08

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 12:07

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2023, 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2023, 10:13

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 22:32

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2023, 11:32

Outras Decisões

18/01/2023, 09:15

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 22:27

Petição (Embargos de declaração)

08/09/2022, 19:40

Expedida/certificada

02/09/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 14:45

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 09:15

Mero expediente

23/08/2022, 09:15

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 09:02

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 21:23

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 09:29

Mero expediente

24/05/2022, 08:39

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 06:22

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 18:56

Publicação

23/01/2022, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000207-97.2006.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MIGUEL CAMPOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIGUEL CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 30 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

31/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2021, 14:16

Documento (Certidão)

30/12/2021, 14:16

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/12/2021, 11:09

Ato ordinatório

13/12/2021, 08:08

Recebimento

13/12/2021, 08:08

Provisório

09/12/2021, 12:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

09/12/2021, 12:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2021, 12:00

Provisório

04/05/2020, 07:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

04/05/2020, 07:00

Remessa (outros motivos)

21/04/2020, 03:50

Provisório

12/09/2018, 14:44

Recebimento

19/07/2018, 16:53

Entrega em carga/vista

15/02/2018, 12:26

Intimação

05/02/2018, 14:28

Recebimento

05/02/2018, 14:28

Ato ordinatório

05/02/2018, 14:28

deferimento

05/02/2018, 14:28

Mero expediente

05/02/2018, 14:28

Conclusão (para despacho)

02/02/2018, 17:25

Recebimento

14/11/2017, 18:07

Recebimento

14/11/2017, 18:07

Entrega em carga/vista

13/03/2017, 11:50

Intimação

03/03/2017, 14:55

Recebimento

03/03/2017, 14:55

Mero expediente

03/03/2017, 14:55

Conclusão (para despacho)

24/02/2017, 15:20

Ato ordinatório

24/02/2017, 15:19

Por decisão judicial

18/05/2016, 16:34

Mero expediente

18/05/2016, 16:34

Conclusão (para despacho)

10/05/2016, 13:13

Recebimento

11/03/2016, 15:31

Recebimento

11/03/2016, 15:31

Recebimento

25/02/2016, 18:17

Entrega em carga/vista

01/02/2016, 13:20

Intimação

26/01/2016, 18:42

Recebimento

26/01/2016, 18:42

Mero expediente

26/01/2016, 18:42

Conclusão (para despacho)

25/01/2016, 16:40

Recebimento

24/11/2015, 15:32

Recebimento

24/11/2015, 15:32

Recebimento

24/11/2015, 15:32

Entrega em carga/vista

09/11/2015, 09:42

Intimação

05/11/2015, 13:52

Recebimento

05/11/2015, 13:52

Ato ordinatório

05/11/2015, 13:51

deferimento

21/10/2015, 15:03

Mero expediente

21/10/2015, 15:03

Conclusão (para despacho)

19/10/2015, 14:19

Recebimento

31/07/2015, 12:10

Recebimento

31/07/2015, 12:10

Recebimento

31/07/2015, 12:10

Entrega em carga/vista

29/06/2015, 13:47

Intimação

15/06/2015, 18:30

Recebimento

15/06/2015, 18:30

Ato ordinatório

15/06/2015, 18:30

Por decisão judicial

24/04/2015, 15:14

Recebimento

24/02/2015, 17:01

Recebimento

24/02/2015, 17:01

Recebimento

24/02/2015, 17:01

Entrega em carga/vista

09/02/2015, 10:44

Intimação

04/02/2015, 18:34

Recebimento

04/02/2015, 18:34

Mero expediente

04/02/2015, 18:34

Conclusão (para despacho)

03/02/2015, 20:06

Recebimento

10/12/2014, 17:25

Recebimento

10/12/2014, 17:25

Recebimento

10/12/2014, 17:25

Entrega em carga/vista

24/11/2014, 10:31

Intimação

10/11/2014, 18:29

Ato ordinatório

10/11/2014, 18:29

Por decisão judicial

17/12/2013, 15:18

Recebimento

07/11/2013, 11:25

Recebimento

07/11/2013, 11:25

Recebimento

07/11/2013, 11:24

Entrega em carga/vista

28/10/2013, 09:36

Intimação

22/10/2013, 15:25

Recebimento

22/10/2013, 15:25

Mero expediente

22/10/2013, 15:24

Conclusão (para despacho)

16/10/2013, 15:38

Recebimento

29/08/2013, 17:47

Recebimento

29/08/2013, 17:47

Recebimento

29/08/2013, 17:47

Entrega em carga/vista

19/08/2013, 07:59

Intimação

15/08/2013, 17:44

Recebimento

15/08/2013, 17:44

Por decisão judicial

06/06/2013, 11:49

Recebimento

23/04/2013, 17:41

Recebimento

23/04/2013, 17:41

Recebimento

23/04/2013, 17:41

Entrega em carga/vista

12/04/2013, 07:38

Intimação

05/04/2013, 17:03

Recebimento

05/04/2013, 17:03

Mero expediente

05/04/2013, 17:03

Conclusão (para despacho)

01/04/2013, 18:01

Recebimento

14/02/2013, 15:39

Recebimento

14/02/2013, 15:39

Recebimento

14/02/2013, 15:39

Entrega em carga/vista

01/02/2013, 09:56

Intimação

17/01/2013, 16:19

Recebimento

17/01/2013, 16:19

Ato ordinatório

17/01/2013, 16:19

deferimento

09/11/2012, 18:42

Mero expediente

09/11/2012, 18:42

Conclusão (para despacho)

22/10/2012, 19:39

Recebimento

30/08/2012, 17:46

Recebimento

30/08/2012, 17:46

Recebimento

30/08/2012, 17:46

Entrega em carga/vista

17/08/2012, 12:29

Intimação

13/08/2012, 18:52

Recebimento

13/08/2012, 18:52

Mero expediente

13/08/2012, 18:52

Conclusão (para despacho)

23/07/2012, 15:39

Recebimento

27/04/2012, 17:57

Recebimento

27/04/2012, 17:57

Recebimento

27/04/2012, 17:56

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 07:45

Intimação

27/03/2012, 14:31

Por decisão judicial

16/08/2010, 15:19

Recebimento

13/08/2010, 14:39

Recebimento

13/08/2010, 14:39

Entrega em carga/vista

16/07/2010, 08:11

Intimação

18/05/2010, 13:40

Mero expediente

11/05/2010, 15:22

Conclusão (para despacho)

11/05/2010, 15:22

Recebimento

16/04/2010, 08:59

Recebimento

16/04/2010, 08:59

Entrega em carga/vista

26/03/2010, 08:22

Intimação

22/03/2010, 15:16

Por decisão judicial

17/11/2009, 19:30

Recebimento

17/09/2009, 16:26

Entrega em carga/vista

04/09/2009, 14:02

Intimação

01/09/2009, 16:04

Mero expediente

31/08/2009, 19:04

Conclusão (para despacho)

31/08/2009, 13:03

Recebimento

22/07/2009, 14:40

Recebimento

16/07/2009, 14:40

Entrega em carga/vista

20/04/2009, 12:23

Intimação

03/04/2009, 15:17

Mero expediente

31/03/2009, 19:17

Conclusão (para despacho)

31/03/2009, 15:16

Recebimento

24/03/2009, 17:48

Recebimento

19/03/2009, 17:48

Entrega em carga/vista

13/03/2009, 08:26

Intimação

10/03/2009, 19:20

Recebimento

26/02/2009, 12:50

Intimação

16/01/2009, 10:21

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2008, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

20/11/2008, 18:14

Mero expediente

20/11/2008, 18:14

Conclusão (para despacho)

20/11/2008, 11:14

Recebimento

11/11/2008, 15:45

Recebimento

06/11/2008, 15:45

Entrega em carga/vista

31/10/2008, 12:40

Intimação

29/10/2008, 18:17

Recebimento

29/10/2008, 18:17

Recebimento

09/09/2008, 08:57

Ato ordinatório

20/08/2008, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2008, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2008, 15:01

Mero expediente

09/07/2008, 15:01

Conclusão (para despacho)

09/07/2008, 15:00

Recebimento

20/06/2008, 14:01

Recebimento

19/06/2008, 14:01

Entrega em carga/vista

13/06/2008, 08:29

Intimação

06/06/2008, 13:32

Ato ordinatório

06/06/2008, 13:31

Por decisão judicial

11/01/2008, 14:04

Mero expediente

11/01/2008, 14:04

Conclusão (para despacho)

10/01/2008, 12:36

Recebimento

19/12/2007, 17:09

Recebimento

19/12/2007, 17:09

Entrega em carga/vista

14/12/2007, 09:07

Intimação

10/12/2007, 16:22

Mero expediente

10/12/2007, 16:22

Conclusão (para despacho)

10/12/2007, 16:22

Recebimento

07/12/2007, 13:46

Recebimento

06/12/2007, 13:44

Entrega em carga/vista

09/11/2007, 09:21

Intimação

30/10/2007, 15:04

Ato ordinatório

24/10/2007, 15:54

Recebimento

22/10/2007, 16:13

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2007, 17:39

Petição

31/08/2007, 07:26

deferimento

31/08/2007, 07:26

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2007, 07:25

Mero expediente

30/08/2007, 19:05

Conclusão (para despacho)

29/08/2007, 18:30

Recebimento

23/08/2007, 13:05

Recebimento

21/08/2007, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2007, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2007, 17:05

Mero expediente

26/06/2007, 17:05

Conclusão (para despacho)

13/06/2007, 09:57

Recebimento

10/05/2007, 18:58

Recebimento

10/05/2007, 18:58

Entrega em carga/vista

04/05/2007, 08:08

Intimação

30/04/2007, 17:25

Mero expediente

30/04/2007, 16:32

Conclusão (para despacho)

23/04/2007, 12:57

Ato ordinatório

13/04/2007, 14:59

Recebimento

12/04/2007, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2007, 12:24

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2007, 14:44

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2007, 17:50

Mero expediente

28/03/2007, 17:13

Conclusão (para despacho)

28/03/2007, 17:12

Recebimento

22/03/2007, 15:30

Entrega em carga/vista

08/03/2007, 14:26

Intimação

07/03/2007, 19:10

Mero expediente

07/03/2007, 19:09

Conclusão (para despacho)

07/03/2007, 17:53

Recebimento

07/03/2007, 17:53

Recebimento

26/02/2007, 19:02

Publicação

16/02/2007, 15:43

Intimação

15/02/2007, 11:52

Intimação

08/02/2007, 14:23

Mero expediente

08/02/2007, 14:22

Conclusão (para despacho)

06/02/2007, 20:07

Recebimento

01/02/2007, 19:23

Recebimento

01/02/2007, 19:23

Entrega em carga/vista

18/01/2007, 17:18

Intimação

15/12/2006, 13:29

Mero expediente

15/12/2006, 13:29

Conclusão (para despacho)

15/12/2006, 13:29

Devolvidos os autos

13/12/2006, 19:34

Intimação

07/11/2006, 14:24

Ato ordinatório

25/10/2006, 14:55

Expedição de documento (Carta precatória)

28/09/2006, 13:49

Expedição de documento (Carta precatória)

30/08/2006, 15:30

Mero expediente

29/08/2006, 15:30

Conclusão (para despacho)

28/08/2006, 17:54

Recebimento

15/08/2006, 17:19

Recebimento

15/08/2006, 17:19

Entrega em carga/vista

04/08/2006, 08:41

Intimação

27/07/2006, 16:42

Mero expediente

27/07/2006, 16:41

Conclusão (para despacho)

27/07/2006, 13:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/07/2006, 11:50

Mandado

17/07/2006, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2006, 15:43

Expedição de documento (Carta precatória)

18/05/2006, 17:17

Mero expediente

18/05/2006, 17:17

Conclusão (para despacho)

18/05/2006, 12:17

Recebimento

29/03/2006, 18:08

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

28/03/2006, 18:22