Execução Fiscal 0000071-52.1982.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/1982

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SIBRA SOC DE INSTALACOES ELET MECAN DE BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 18:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/08/2023, 17:50

Decorrido prazo de SIBRA SOC DE INSTALACOES ELET MECAN DE BRASILIA LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:42

Juntada de manifestação

07/04/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 01:48

Publicado Sentença Tipo B em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2023, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2023, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 18:35

Juntada de Certidão

28/03/2023, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 18:35

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2023, 18:35

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 13:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:47

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 18:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/08/2023, 17:50

Decorrido prazo de SIBRA SOC DE INSTALACOES ELET MECAN DE BRASILIA LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:42

Juntada de manifestação

07/04/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Documentos

Sentença Tipo B

•28/03/2023, 18:35

Sentença Tipo B

•28/03/2023, 18:35

30/03/2023, 01:48

Publicado Sentença Tipo B em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2023, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2023, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 18:35

Juntada de Certidão

28/03/2023, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 18:35

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2023, 18:35

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 13:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:21

Decorrido prazo de SIBRA SOC DE INSTALACOES ELET MECAN DE BRASILIA LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:58

Decorrido prazo de SIBRA SOC DE INSTALACOES ELET MECAN DE BRASILIA LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 13:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

03/03/2021, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000071-52.1982.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIBRA SOC DE INSTALACOES ELET MECAN DE BRASILIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIBRA SOC DE INSTALACOES ELET MECAN DE BRASILIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000071-52.1982.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIBRA SOC DE INSTALACOES ELET MECAN DE BRASILIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIBRA SOC DE INSTALACOES ELET MECAN DE BRASILIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 13:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 13:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/02/2009, 10:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/02/2009, 11:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/02/2009, 11:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40

02/09/1999, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/1999, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/1999, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

21/05/1999, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/1999, 08:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/01/1997, 10:03

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

18/12/1996, 14:22

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/12/1996, 14:08

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

05/12/1996, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - C/DESP SUSP. E INT.EXEQ.

02/12/1996, 17:27

AGUARDANDO PUBLICACAO DE EDITAL

05/09/1996, 15:57

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

17/07/1996, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/1996, 15:35

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

03/05/1996, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/1996, 16:44

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/12/1995, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/1995, 19:01

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - WALTER DE SOUZA MATOS FILHO

04/12/1995, 14:47

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

21/11/1995, 16:31

AGUARDANDO EXPEDICAO

25/10/1995, 16:03

REMETIDOS AO CONTADOR

22/09/1995, 13:37

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

19/09/1995, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/1995, 18:17

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

18/01/1995, 17:13

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

16/01/1995, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

19/09/1994, 12:26

REMETIDOS AO PROCURADOR DA REPUBLICA

14/09/1994, 15:16

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

02/09/1994, 16:08

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

24/08/1994, 16:36

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

09/05/1994, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

05/05/1994, 18:04

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

03/05/1994, 14:50

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

03/05/1994, 14:30

AGUARDANDO EXPEDICAO

16/03/1994, 18:38

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

18/02/1994, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/1994, 18:24

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

17/12/1993, 15:38

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

16/12/1993, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/1993, 17:00

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO

18/11/1993, 14:45

AGUARDANDO PRAZO - AGUARD.MANIF.ADVOG.GERAL DA UNIAO

12/11/1993, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/1993, 15:13

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - MAND DE INTIMACAO/ADV-GERAL DA UNIAO

26/10/1993, 15:54

VISTA A PROCURADORIA DA REPUBLICA

09/07/1993, 14:21

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/07/1993, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

25/06/1993, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

15/06/1993, 17:39

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

09/06/1993, 16:02

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/05/1993, 14:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

18/11/1992, 15:58

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SEC. DA 1A VARA

13/11/1992, 15:15

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - PARA ANOTAR

12/11/1992, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/1992, 12:48

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DA FAZ. NACIONAL

09/11/1992, 15:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - P.09.11.92

04/11/1992, 14:12

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

19/10/1992, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/1992, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/1992, 12:56

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

09/10/1992, 17:43

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

07/10/1992, 14:57

AGUARDANDO - CONCLUSAO

30/09/1992, 15:10

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - PAULO

08/09/1992, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/1992, 17:09

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

28/08/1992, 15:13

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/08/1992, 18:25

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

26/08/1992, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/1992, 18:06

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - PAULO

24/08/1992, 15:35

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

18/08/1992, 10:57

AGUARDANDO - RETIFICACAO

13/08/1992, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1992, 09:13

AGUARDANDO - CONCLUSAO

03/08/1992, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/1992, 11:16

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DA REPUBLICA

30/07/1992, 17:51

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - 27.07.92

20/07/1992, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/1992, 12:14

AGUARDANDO - CONCLUSAO

29/06/1992, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/1992, 18:08

Ato ordinatório

•08/03/2021, 13:27

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Todos os documentos(37)

Sentença Tipo B

•28/03/2023, 18:35

Sentença Tipo B

•28/03/2023, 18:35

Ato ordinatório

•08/03/2021, 13:27

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:35

Despacho

•18/09/2009, 13:34

Despacho

•18/09/2009, 13:34

Despacho

•18/09/2009, 13:34

Certidão

•18/09/2009, 13:34

Despacho

•18/09/2009, 13:34

Despacho

•18/09/2009, 13:34

Despacho

•18/09/2009, 13:34

Sentença Tipo A

•18/09/2009, 13:34

Despacho

•18/09/2009, 13:34

Despacho

•18/09/2009, 13:34

Despacho

•18/09/2009, 13:34