Execução Fiscal 0012164-67.2007.4.01.3304 - TRF1

Execução Fiscal 0012164-67.2007.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:28

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:55

Documento (Certidão)

11/04/2026, 10:46

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:41

Decurso de Prazo

07/05/2025, 14:43

Decurso de Prazo

07/05/2025, 14:41

Publicação

07/04/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TIBURCIO RODRIGUES DOS SANTOS, VANDERLEY SILVA SOUZA, ERONILDES FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA – BA7306 DECISÃO Considerando a Resolução CJF 524/06, bem como o art. 835, I e § 1º e art. 854 do CPC c/c com o art. 11, I da Lei nº 6.830/1980, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório; b) PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012164-67.2007.4.01.3304 intime-se a parte executada, com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. O executado deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, § 3º do CPC); Inexistindo arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficará desde já convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo a primeira penhora, a parte executada fica intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

04/04/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2025, 14:39

Documento (Certidão)

03/04/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 15:27

Decurso de Prazo

11/11/2023, 02:17

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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