Desapropriação 0000456-44.2017.4.01.3603 - TRF1

Desapropriação 0000456-44.2017.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:44

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:12

Publicação

06/03/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REQUERIDO: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO, ADENIR JOSE BATISTELLI, IRINEU PEDRO BATISTELLI, DALMIR LUIZ BATISTELLI, ORTENILA DALL AGLIO BATISTELLI, EDJANE DOS SANTOS CARVALHO, LIONE ROMIO BATISTELLI ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das PARTES acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, bem como, em razão do caráter infringente, apresentar contrarrazões aos referidos Embargos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara. Sinop, 4 de março de 2026. assinado eletronicamente JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0000456-44.2017.4.01.3603 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REQUERIDO: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO, ADENIR JOSE BATISTELLI, IRINEU PEDRO BATISTELLI, DALMIR LUIZ BATISTELLI, ORTENILA DALL AGLIO BATISTELLI, EDJANE DOS SANTOS CARVALHO, LIONE ROMIO BATISTELLI ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das PARTES acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, bem como, em razão do caráter infringente, apresentar contrarrazões aos referidos Embargos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara. Sinop, 4 de março de 2026. assinado eletronicamente JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0000456-44.2017.4.01.3603 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:09

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO, ADENIR JOSE BATISTELLI, IRINEU PEDRO BATISTELLI, DALMIR LUIZ BATISTELLI, ORTENILA DALL AGLIO BATISTELLI, EDJANE DOS SANTOS CARVALHO, LIONE ROMIO BATISTELLI Advogados do(a) REQUERIDO: ISRAEL ASSER EUGENIO - MT16562/O, JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - MT11785/O, LUCIANA FABRICIA ROSA BARROS - MT21037/O, RONIMARCIO NAVES - MT6228/O Advogados do(a) REQUERIDO: ISRAEL ASSER EUGENIO - MT16562/O, JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - MT11785/O, LIGIA MACIEL DA FONSECA MOURA - MT31021/O, LUCIANA FABRICIA ROSA BARROS - MT21037/O, RONIMARCIO NAVES - MT6228/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 0000456-44.2017.4.01.3603 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Cuida-se de ação de desapropriação proposta por Companhia Energética Sinop S/A contra Dilmar Dal Bosco, Elizabete Geraldini Dal Bosco, Dalmir Luiz Batistelli, Adenir Jose Batistelli, Irineu Pedro Batistelli, Ortenila Dall Aglio Batistelli, Edjane Dos Santos Carvalho e Lione Romio Batistelli visando à desapropriação de uma área de 1.006,8048 hectares, parte de um todo maior de 1.157,13 hectares denominado Fazenda Beckhauser, localizada em Sinop-MT, matrícula 10.966 do CRI de Sinop. A imissão de posse liminar deferida foi cumprida em 22/03/2017. Na contestação, os réus defendem que o preço atribuído ao imóvel pela expropriante é inferior ao valor de mercado do bem, sendo necessária a realização de avaliação judicial. Os outros réus informaram que não têm interesse na indenização, pois venderam o imóvel a Dilmar e Elizabete em 2003. Penhora de valores pág. 89, id 184362445. Laudo pericial apresentado nos ids 875465052, 1010522816 e 1567718868. A expropriante impugnou o laudo pericial alegando que: (i) houve valorização extraordinária e excessiva do imóvel depois da imissão na posse, pelo que esta data deve ser utilizada para fins de avaliação; (ii) a recomposição patrimonial ocorreu com o depósito prévio, porque o valor pago era suficiente para a compra de igual área na região, conforme o comparativo de valor em sacas de soja e a declaração dos réus sobre a compra de outros dois imóveis depois de levantarem o depósito; (iii) a indenização por novo valor monetário após a valorização resultaria em enriquecimento sem causa, pois as áreas adquiridas com o depósito prévio também foram expostas à valorização acelerada dos imóveis pós-Pandemia de Covid 19; (iv) os lucros cessantes não são devidos porque o contrato de arrendamento foi encerrado por meio da desapropriação e, caso devidos, devem ser pagos pelos juros compensatórios previstos na norma, não pelo valor calculado pelo perito; (v) o terreno marginal deve ser excluído da indenização; (vi) não são devidos juros compensatórios pelas ARL e APP; (vii) Os expropriados Dilmar e Elizabete impugnaram o laudo alegando que: (i) os elementos de mercado utilizados não atendem aos requisitos da norma técnica; (ii) a nota agrícola está equivocada; (iii) o nível de acesso está classificado equivocadamente. Após as alegações finais das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. De acordo com o Decreto-Lei 3.365/41, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, não havendo concordância com o preço da indenização oferecido pela parte expropriante, será realizada avaliação judicial, devendo o juiz indicar na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento. Na hipótese dos autos, o laudo de avaliação foi concluído e as partes divergiram sobre vários aspectos, os quais passo a enfrentar antes de definir o valor exato da indenização. CÁLCULO DA NOTA AGRONÔMICA A parte autora alega que o cálculo da nota agronômica deve considerar apenas os fatores de classe e situação inerentes especificamente à área desapropriada, não podendo corresponder à nota agronômica obtida pela média ponderada de todos os fatores das terras existentes dentro da propriedade. Em outras palavras, caso a desapropriação incida sobre a área de reserva legal ou em área de preservação permanente, que possuem classes de capacidade e uso do solo diferentes das áreas com possibilidade de uso alternativo do solo, a nota agronômica deveria corresponder apenas à classe afetada pela desapropriação, ou seja, à classe em que enquadrada a reserva legal ou a APP atingida, não considerando a classe das demais áreas não afetadas. Do ponto de vista da expropriante, as áreas de reserva legal e APP valeriam menos e a parte ré não poderia ser indenizada por elas pelo mesmo valor de áreas produtivas. Os peritos que trabalharam nas desapropriações em tramitação neste juízo fizeram cálculo semelhante mensurando a nota agronômica final com base nas características do imóvel considerado como um todo. Foram classificadas todas as partes da propriedade de acordo com o seu grau de aproveitamento e, ao final, foi calculada uma média ponderada dos fatores resultantes chegando-se a uma única nota agronômica que representa a totalidade do imóvel. O método aplicado tem respaldo nas normas técnicas, como defendido pelos peritos. A NBR 14.653-3 utilizada na elaboração do laudo ensina que, para chegar-se ao valor de mercado de um imóvel rural, deve ser encontrado um único fator a partir da extensão geográfica e distribuição percentual das classes ocorrentes dentro da propriedade, conforme excerto a seguir: B.2.2 Fator classe de capacidade de uso das terras Define-se o paradigma a ser utilizado no processo de homogeneização e determina-se o seu índice, obtido por modelo matemático ou estatístico ou com a utilização da escala de Mendes Sobrinho ou outras tabelas específicas. Por ocasião da vistoria dos dados de mercado, com concurso dos mapas de solos existentes ou de observações locais, verifica-se a característica morfológica, física e química, e obtém-se a extensão geográfica e distribuição percentual das classes ocorrentes. Com auxílio da mesma escala utilizada, considera-se a distribuição geográfica e percentual das classes ocorrentes anteriormente obtidas e determina-se o índice para cada um dos dados de mercado. O fator classe de capacidade de uso das terras corresponde à razão entre o índice do paradigma com o índice de cada dado de mercado Logo, o cálculo é baseado nas várias classes existentes dentro da propriedade e na situação do imóvel, mas visando chegar a um único índice que, depois, é aplicado no cálculo do valor de mercado do bem. Ressalte-se que todas as classes de uso de solo encontradas na propriedade foram computadas no cálculo da média ponderada, de modo que todos os índices das áreas mais valorizadas, de classes superiores, ou mais depreciadas, de classes inferiores, compuseram o cálculo e influenciaram no resultado final da média da nota agronômica, do que se infere que a depreciação requerida pela expropriante em relação à APP ou reserva legal atingida foi considerada na perícia. Importante destacar que a NBR 14653-1 2019, que dispõe sobre os procedimentos gerais de avaliações de bens, prevê que, nas desapropriações parciais, o cálculo do valor da terra nua pode, sim, ser feito tomando-se por base “o valor unitário médio do imóvel primitivo à área desapropriada”: 11.1.2.3 Nas desapropriações parciais, o profissional da engenharia de avaliações deve utilizar critério que permita mensurar prejuízos, visando à recomposição do patrimônio do expropriado, considerando, inclusive, eventual desvalorização do remanescente. Podem ser utilizados, entre outros, os seguintes critérios básicos: a) estimar a diferença entre os valores do bem na sua condição original e na condição resultante do ato expropriatório, considerada a mesma data de referência (critério “antes e depois”); b) utilizar o valor unitário médio do imóvel primitivo à área desapropriada. Este critério é aplicável apenas para estimar o valor do terreno ou da terra nua, devendo as benfeitorias serem consideradas à parte; c) estimar o valor da parte do bem atingida pela desapropriação e eventuais reflexos na parte remanescente, com as seguintes considerações: — quando ocorrer desvalorização do remanescente em decorrência da desapropriação, o valor desta alteração deve ser apresentado e justificado; — no caso de benfeitorias atingidas, devem ser previstas indenizações relativas ao custo de obras de adaptação do remanescente, possível desvalia acarretada por perda de funcionalidade, eventual lucro cessante, custo de desmonte, entre outras perdas e danos, no caso de ser necessária a desocupação temporária para a execução dos serviços; — se for considerado inviável o remanescente do imóvel em função do esvaziamento do seu conteúdo econômico, esta condição e o valor do remanescente devem ser explicitados. Neste caso, o profissional da engenharia de avaliações pode sugerir que a desapropriação parcial se torne total. (sem grifos no original) Logo, não há nada a reparar no método. O método, a propósito, mostra-se o mais adequado para encontrar o valor justo da indenização, preconizado no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Isso porque a propriedade é uma unidade e, na época da desapropriação, tinha um valor econômico de acordo com essa característica unitária, razão pela qual, mesmo que dentro do imóvel existam vegetações e determinadas áreas que possam ser classificadas de formas diferentes de acordo com a legislação ambiental, o valor de mercado do hectare do imóvel não pode ser calculado de forma fracionada. Na realidade, ninguém coloca preço num imóvel rural especificando valores diferentes para cada parte da propriedade. Percebe-se esse comportamento de mercado a partir dos elementos de pesquisa, em que o valor das ofertas ou transações é um só, representativo do valor total de cada propriedade, não havendo a venda por partes, ou seja, com a oferta de um preço pela reserva legal, outro preço pela APP e outro pela área de uso alternativo do solo. Além disso, a área revestida de proteção ambiental existente dentro da propriedade tem relevância ecológica e impacta em sua atratividade, especialmente em um cenário econômico em que tem sido prestigiada em alto grau a regularidade ambiental das atividades. O Superior Tribunal de Justiça alinha-se a esse entendimento ao frisar que uma área de preservação permanente, por exemplo, não pode ser avaliada de forma destacada e em valor inferior em relação ao imóvel: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA SERVIDÃO DE PASSAGEM. ÁREA INFORMADA VS. ÁREA MEDIDA. PREVALÊNCIA. VOCAÇÃO HIPOTÉTICA DO IMÓVEL. DESINFLUÊNCIA. VALOR REAL. OBSERVÂNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. MATÉRIA FÁTICA. PAGAMENTO DA ÁREA DEPRECIADA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. [...] 8. A área de preservação permanente (APP) deve ser considerada no cômputo geral do valor venal do imóvel e da terra nua, não havendo previsão para se acolher a pretensão autoral, de que haja valor destacado e necessariamente inferior para a APP. 9. No caso, conforme constou do acórdão, "a área de preservação permanente, nos dizeres do perito oficial, ao prestar esclarecimentos, é de valor igual ou superior as áreas utilizadas que não têm restrição à produção ante a importância ecológica", sendo certo que essa situação foi levada em conta na fixação do valor da terra, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.880.439/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022.) (sem grifos no original) Na mesma linha de ideias é o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região no seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. LOTES RURAIS 276, 278 E 279. GLEBA PAKISAMBA. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO QUE REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. TERRA NUA E BENFEITORIAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E ADI 2.332/DF. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 70 DO STJ. APELAÇÃO DA NORTE ENERGIA S.A PROVIDA EM PARTE. [...] 4. Ainda que houvesse área de reserva legal no imóvel, o que não ficou comprovado, não haveria como se acolher a pretensão da apelante de redução do valor da indenização da terra nua sob a alegação de necessidade de depreciação das áreas de reserva legal. 5. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1880439/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/10/2022, firmou entendimento de que “A área de preservação permanente (APP) deve ser considerada no cômputo geral do valor venal do imóvel e da terra nua, não havendo previsão para se acolher a pretensão autoral, de que haja valor destacado e necessariamente inferior para a APP.” [...] (TRF-1 - AC: 00002634120134013903, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 04/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/04/2023 PAG PJe 11/04/2023 PAG) (sem grifos no original) Em conclusão, deve ser mantido o cálculo feito pelo perito nesse ponto. METODOLOGIA DE TRABALHO Questionam-se os elementos de pesquisa utilizados no laudo, como a utilização de ofertas e de elementos de pesquisa antigos, entre outros assuntos. Primeiramente, verifico que as partes não apresentaram impugnações capazes de infirmar o trabalho pericial quanto ao grau de fundamentação e de precisão que permitem classificá-lo como laudo de avaliação nos termos da NBR 14653-1 2019 e da NBR 14653-3. As impugnações relativas aos elementos de pesquisa – quantidade, características, recursos hídricos etc. –, metodologia de trabalho, entre outros aspectos, foram esclarecidos satisfatoriamente no laudo complementar, pelo que não há razão para afastar a credibilidade do trabalho pericial, o qual foi realizado de forma equidistante das partes, por perito altamente capacitado e de confiança do juízo. No que toca às diretrizes traçadas pelo artigo 27 do Decreto-Lei 3.365/41, o dispositivo prevê que: “O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu”. A expressão “nos últimos cinco anos”, não significa ano a ano. Se a lei quisesse prever dessa forma, teria falado “de todos os últimos cinco anos”. Além disso, apesar de o dispositivo legal mencionar alguns dados para a formação do convencimento do juiz, essa previsão é apenas exemplificativa e deve ser cotejada com o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de justa indenização pelo ato expropriatório, e com o artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/41, segundo o qual o valor justo da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, previsão que foi reafirmada pela jurisprudência, a propósito, conforme mencionado nesta sentença. Logo, a previsão normativa não impede a utilização de métodos estatísticos que permitam aferir, de forma mais precisa, o valor de mercado do bem, a exemplo da NBR 14.653-3 utilizada na elaboração do laudo, não havendo incompatibilidade entre a metodologia de trabalho empregada e o artigo 27 do Decreto-Lei 3.365/41. Eventuais questionamentos a respeito da utilização de ofertas, da inexistência de prova documental das transações e ofertas e da não utilização de escrituras, também não têm pertinência. A NBR 14653-3 permite a utilização de dados de mercado como oferta, transações e até mesmo opiniões e estimativas, não estabelecendo um número máximo e mínimo de cada elemento. A norma técnica exige, até mesmo para o grau máximo de fundamentação, apenas a identificação dos imóveis da amostra, a identificação da fonte de informação e a realização de vistoria, elementos que estão presentes no laudo pericial. Já em relação à classificação do nível de acesso como “Muito Bom”, questionada pelo expropriado, o perito justificou a classificação tendo em conta a realidade local, destacando que a tabela de classificação da norma técnica não é absoluta nos critérios, obviamente comportando valoração no caso concreto, o que foi feito de forma motivada e expressa no laudo pericial. O acesso não é integral por via asfaltada, por exemplo, o que permite a classificação inferior a “Ótimo”, segundo a análise ponderada da escala de valores de viabilidade de circulação. INTERVALO DE CONFIANÇA E VALOR DO HECTARE O intervalo de variação de preços apresentado no laudo baseia-se nas NBRs 14.563-3 e 14.563-1 e é capaz de representar, de forma segura, o valor de mercado do imóvel avaliado. Com efeito, os métodos foram previstos com a finalidade de imprimir alto grau de precisão no cálculo do real valor do bem considerando o contexto atual de mercado em que ele se insere. Se a norma técnica que visa justamente a essa alta precisão admite a estipulação de um intervalo de valores, é porque ele é capaz de representar de forma segura o dado estatístico que ela visa a calcular. Os cálculos estatísticos obtidos por meio do laudo, portanto, permitem encontrar um intervalo confiável de preços, de modo que a tomada de decisão a respeito do preço definitivo do hectare em qualquer valor dentro do intervalo apresentado no laudo – para mais, para menos ou ao centro –, corresponde ao valor de mercado do bem. Especialmente quanto à hipótese em análise, é justificável a adoção do limite máximo do intervalo apresentado no laudo pericial. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “[...] a desapropriação, entre todas, é a modalidade mais severa de ingerência do Estado na propriedade, qualificando-se como intervenção do tipo supressiva, cujo objeto é a transferência compulsória do bem (privado ou público) para o patrimônio da entidade desapropriante" (PIETRO, Maria. Capítulo 7. Desapropriação In: PIETRO, Maria. Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade - Vol. 3 - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/direito-administrativo-dos-bens-e-restricoes-estatais-a-propriedade-vol-3-ed-2022/1712828543. Acesso em: 16 de abril de 2024). O proprietário não está livre para negociar nessas circunstâncias, pois está obrigado a ceder à intervenção estatal e a perder a propriedade privada em benefício do interesse público. Diante das circunstâncias peculiares da desapropriação, o valor justo da indenização, estabelecido no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, deve corresponder ao limite máximo do intervalo de confiança. Importante repisar que, contrariamente ao que tem sustentado a expropriante nas ações que tramitam neste juízo, qualquer valor do intervalo é, ainda, o valor de mercado do imóvel, conforme já explicado acima, pelo que não se pode dizer que a decisão pelo maior valor configure enriquecimento sem causa. Em conclusão, a indenização da terra nua deve corresponder ao valor máximo por hectare indicado no intervalo de confiança. TERRENOS MARGINAIS As partes discutem sobre a possibilidade de a indenização incidir sobre os terrenos marginais presentes no imóvel. Não se desconhece o artigo 20, III, da Constituição Federal, segundo o qual são bens da União “os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.” Não obstante essa previsão legal, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: "Considera-se justa a indenização cuja importância habilita o expropriado a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para o Poder Público, ou seja, equivale ao valor que o expropriado obteria se o imóvel estivesse à venda” (PIETRO, Maria; MATOS, Thiago; FERRAZ, Luciano. Capítulo 7. Desapropriação In: PIETRO, Maria; MATOS, Thiago; FERRAZ, Luciano. Tratado de Direito Administrativo - Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/tratado-de-direito-administrativo-direito-administrativo-dos-bens-e-restricoes-estatais-a-propriedade/1294656258. Acesso em: 18 de Abril de 2024.). O valor da indenização deve, portanto, ser suficiente para permitir que o autor adquira área equivalente não só em características e tipo de uso, mas também em dimensão. A título de exemplo, se a desapropriação incide sobre 100 hectares, ainda que composta em pequena parte por terreno marginal, o valor da indenização pela terra nua deve habilitar o proprietário a adquirir novamente 100 hectares de terra nas mesmas condições preexistentes à desapropriação. É fato que os imóveis rurais à venda no mercado imobiliário não têm deduzida eventual área que, embora seja bem da União, integra sua propriedade para todos os fins de direito. Nos elementos de pesquisa apresentados nos processos que tramitam nessa Vara, não se observou a dedução de área de terrenos marginais na divulgação do preço de propriedades margeadas por rio, pelo que se depreende que a lógica de mercado é a oferta do imóvel com atribuição de valor à sua totalidade, seja ele integrado por terrenos marginais ou não. Nessa perspectiva, indenizar o expropriado por valor que não acoberta toda a dimensão da área expropriada, excluindo-se o pagamento pelos terrenos marginais, impede-o, na prática, de comprar a mesma dimensão de área com as mesmas características anteriores à desapropriação, o que viola o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Ademais, a própria autora arbitrou a indenização pela terra nua, na esfera extrajudicial, sem deduzir o valor referente aos terrenos marginais, o que reforça a conclusão de que não é devido o abatimento. VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Conforme dispõe a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIV), a indenização pela desapropriação por utilidade pública será prévia, justa e em dinheiro. Por justa indenização, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que “é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum, em seu patrimônio” (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. Curso de Direito Administrativo, 2008, p. 875). Já o Decreto-Lei 3.365/41 estabelece em seu artigo 26 que o valor da indenização deverá ser contemporâneo à avaliação, regra que foi reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o valor da indenização será, em regra, contemporâneo à avaliação e, “Embora haja exceções reconhecidas na jurisprudência, é imperioso o cuidado para que elas não se tornem regra, de modo a subverter o comando legal expresso” (REsp n. 1.784.637/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 14/10/2019.). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. FERROVIA NORTE-SUL. PERÍCIA OFICIAL. CONTESTAÇÃO DO LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À PERÍCIA. I. No que respeita à justa indenização (CF, art. 5º, XXIV), é pacífico nesta Corte a ideia de que, quanto ao justo preço, o valor da indenização tem que ser contemporâneo a perícia. Precedentes. II. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00023576020124014302, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/07/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 19/08/2019) Entretanto, referida regra não deve ser aplicada de forma inadvertida, sob pena de causar grave prejuízo ou enriquecimento sem causa a uma das partes. Isso porque há casos em que ocorre valorização significativa decorrente do longo decurso de tempo entre a data da imissão na posse e a data da avaliação e das mudanças da situação de mercado ocorridas no período, implicando alteração desproporcional em relação ao justo preço que se entendia como devido à época da imissão. Em razão desses aspectos, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que “a garantia constitucional insculpida no inciso XXIV do art. 5º da CF impõe à Administração Pública o dever de ressarcir ao expropriado pela quantia que representou seu efetivo desfalque patrimonial, e não o de promover seu enriquecimento sem causa”, o que ocorreria caso o expropriado fosse indenizado com base em valor de mercado completamente discrepante da realidade da época da imissão na posse. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, referida regra não deve ser aplicada, por exemplo, quando transcorrer longo período entre a data da posse e a avaliação judicial, dentro outras hipóteses listadas pela Corte Superior que denotam situação excepcional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 119/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) 4. Nos termos do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, em regra, o valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial do imóvel, exceto quando transcorrer longo período entre a data da posse e a realização da perícia oficial, a ponto de levar a uma valorização ou depreciação exagerada do bem, de forma a acarretar evidente desequilíbrio patrimonial ou enriquecimento ilícito. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos - afastando a regra da contemporaneidade em face do longo tempo decorrido entre o esbulho/ato expropriatório (1996) e a data da realização do laudo pericial (2006) -, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 6. Termo inicial da correção monetária fixado a partir da data do apossamento administrativo, em conformidade com jurisprudência desta Corte de Justiça, já que a sentença adotou o valor do imóvel à época do esbulho para aferir o justo preço, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento da indenização. 7. Agravo regimental desprovido. (ADRESP - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - 1148922 2009.01.33805-6, Gurgel de Faria, STJ - Primeira Turma, Dje 17/04/2018). No caso concreto, a imissão na posse ocorreu em 31/03/2017 e a avaliação judicial do imóvel foi concluída em 04/01/2022, período expressivo de quase cinco anos em que houve mudança significativa no preço dos imóveis região onde se encontra o imóvel expropriado. No laudo pericial, o perito registrou que, em agosto de 2021, o preço médio da saca de soja, base de valor de negociação dos imóveis rurais da região, havia valorizado em 2,7x em razão da variação do preço de commodities no pós-Pandemia no mercado internacional, gerando uma valorização extraordinária de quase três vezes o valor inicial do imóvel. Este fato é incontroverso. A questão não é a utilização desde ou daquele índice de referência (como a saca de soja), mas o fato de que a valorização excessiva do imóvel em curto espaço de tempo é hipótese que permite afastar o valor absoluto de mercado do momento da perícia em favor do valor absoluto em reais mais próximo da imissão de posse, momento em que o depósito prévio já permite a recomposição patrimonial, na esteira do entendimento firmado pelo STJ. Como se vê, além do longo período entre a data da posse e a realização da perícia judicial, também houve valorização exacerbada dos preços de oferta e venda, resultando em valor expressivamente superior ao preço considerado antes desse pico de valorização. A diferença exorbitante de valores justifica-se na diferença da realidade de mercado atual, segundo o perito judicial. De fato, é de conhecimento público que os imóveis rurais da região tiveram valorização exponencial nos últimos anos, o que certamente impactou na avaliação feita pelo perito no final de 2021. Desse modo, tendo como base os fundamentos citados, inclusive do STJ, entendo que, no caso concreto, o valor justo de indenização deve levar em conta o período mais próximo da data da imissão de posse, antes da valorização exacerbada dos preços. Da pág. 3 dos esclarecimentos do perito no id 1567718868, extrai-se um fator de 2,7x de valorização excessiva entre as datas citadas, sendo justo, portanto, que o preço final encontrado pelo perito seja reduzido por esse fator, considerado o valor máximo do intervalo de confiança, inclusive. Não é demais citar que a expropriante demonstrou nas alegações finais que os expropriados adquiriram área rural de extensão similar na região após o levantamento da indenização prévia, fato que corrobora a hipervalorização artificial posterior ao depósito prévio identificada pelo laudo pericial. Considerando os parâmetros que podem ser extraídos da fundamentação acima e os dados coletados no laudo pericial, conclui-se que o valor do hectare da terra nua corresponde a R$ 62.397,63, resultando no montante de R$ 62.822.233,39 pela desapropriação de uma área de 1.006,8048 hectares. Esse valor prévio deve ser ajustado em razão da valorização excessiva, segundo as razões acima, no fator de 2,7, resultando no montante de indenização de R$ 23.267.493,85 pela terra nua. Por fim, não houve impugnação sobre o valor das benfeitorias, que homologo em R$ 5.058.557,86. JUROS COMPENSATÓRIOS O histórico de modificação das regras sobe a aplicação dos juros compensatórios nas desapropriações é longo, mas, para o que importa ao caso vertente, no momento do ajuizamento da ação, estava em tramitação a ADI 2332, no bojo da qual havia sido concedida medida cautelar em 2001 no sentido de considerar inconstitucional redução dos juros compensatórios para 6%, passando, a partir da medida cautelar publicada em 13/09/2001, a novamente prevalecer a tese fixada na Súmula 618 do STF, que previa juros compensatórios de 12% ao ano. Na mesma liminar, o STF suspendeu a eficácia dos parágrafos 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto 3.365/41, os quais dispunham que “Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário” e “Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.” Senão, veja-se a ementa da medida cautelar deferida na ADI 2332: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, na parte que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzindo o artigo 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do parágrafo primeiro do artigo 27. - Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade da expressão "de até seis por cento ao ano" no "caput" do artigo 15-A em causa em face do enunciado da súmula 618 desta Corte. - Quanto à base de cálculo dos juros compensatórios contida também no "caput" desse artigo 15-A, para que não fira o princípio constitucional do prévio e justo preço, deve-se dar a ela interpretação conforme à Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo 15-A, com fundamento em ofensa ao princípio constitucional da prévia e justa indenização. - A única conseqüência normativa relevante da remissão, feita pelo § 3º do aludido artigo 15-A está na fixação dos juros no percentual de 6% ao ano, o que já foi decidido a respeito dessa taxa de juros. - É relevante a alegação de que a restrição decorrente do § 4º do mencionado artigo 15-A entra em choque com o princípio constitucional da garantia do justo preço na desapropriação. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação, no tocante à expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)". Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no "caput" do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano"; para dar ao final desse "caput" interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)" do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação. (ADI 2332 MC, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2001, DJ 02-04-2004 PP-00012, EMENT VOL-02146-02 PP-00366) Ocorre que, em 28/05/2018, o STF julgou a ADI 2332 declarando a inconstitucionalidade da expressão “até” existente no artigo do artigo 15-A do Decreto 3.365/41, e fixando a tese de que “É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Quanto à existência, ou não, do direito aos juros compensatórios, o artigo 15-A do Decreto 3.365/41, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.207-43/2000, reeditada até a Medida Provisória n.º 2.183-56/2001, o Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos §§ 1ºe 2º do artigo 15-A, fixando a tese segundo a qual “São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de uma norma tem efeitos ex tunc, exceto em caso de modulação de efeitos, o que não ocorreu na hipótese, já que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação no julgamento dos embargos de declaração da ADI 2332. Senão, veja-se: Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração em Ação Direta. Juros Compensatórios e o Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. 1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI 2332; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A e do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41. 2. O item 4 da ementa do acórdão embargado possui erro material passível de correção em sede de embargos. De fato, esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Ocorre que consta da ementa do julgado a declaração de sua constitucionalidade, em desconformidade com a decisão do plenário e da ata de julgamento. 3. A modulação de efeitos em declaração de constitucionalidade é medida excepcional e restrita a hipóteses específicas, o que não ocorre no presente caso. Ademais, a atribuição de efeitos ex tunc possui três finalidades: (i) reparar injustiças históricas; (ii) evitar enriquecimento sem causa dos expropriados; e (iii) aliviar o ônus imposto aos entes expropriantes. 4. Em relação aos pedidos de efeitos infringentes, ainda que a embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não pode pretender revê-las por meio de embargos de declaração. A via recursal adotada não se mostra adequada para, a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido, postular a renovação de julgamento que transcorreu de maneira hígida e regular. Precedentes. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, a fim de incluir o seguinte dispositivo na ementa: “Declaração da inconstitucionalidade do § 4º, do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, de modo a incidir juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. (ADI 2332 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 09-01-2023, PUBLIC 10-01-2023) Logo, a possibilidade de concessão de juros compensatórios sem a verificação do grau de utilização do imóvel e da existência de prova de efetiva perda de renda pelo proprietário também caiu por terra, tendo os §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto 3.365/41 plena eficácia desde o seu nascimento, ou seja, desde sua introdução pelo art. 1º da Medida Provisória n.º 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, haja vista a declaração de constitucionalidade sem modulação de efeitos exarada no bojo da ADI 2332. Assim, a partir de 27 de setembro de 2000, data da publicação da medida provisória que deu a redação do artigo 15-A no Decreto 3.365/41 analisada pelo STF, a definição do direito aos juros deve observância aos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o artigo 15-A, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, com redação vigente à época da imissão na posse, os juros compensatórios se destinam apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. Na hipótese dos autos, havia contrato de arrendamento em curso na época da imissão de posse (id 184371424, pág. 37-41), cujo início de vigência em 28/02/2015 foi anterior à publicidade da Resolução Autorizativa n.º 5.582, de 01/12/2015, da ANEEL. Desse modo, é devida a indenização por lucros cessantes na forma de juros compensatórios acima fundamentados, incidentes proporcionalmente sobre a parcela de área arrendada, qual seja 560 hectares. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento de indenização de R$ 23.267.493,85 pela terra nua e de R$ 5.058.557,86 pelas benfeitorias, aos expropriados Dilmar Dal Bosco e Elizabete Geraldini Dal Bosco. Declaro a propriedade da parte autora sobre o imóvel desapropriado – uma área de 1.006,8048 hectares, parte de um todo maior de 1.157,13 hectares denominado Fazenda Beckhauser, localizada em Sinop-MT, matrícula 10.966 do CRI de Sinop –, tornando definitiva sua imissão na posse, com a consequente transcrição no registro de imóveis. Os juros compensatórios, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, são devidos sobre a diferença entre o depósito prévio e o valor apurado. Correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, por aplicação do artigo 406 do Código Civil. Com a decisão final de mérito, passa-se a utilizar os critérios do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. Assim, os juros de mora incidem somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (contado do trânsito em julgado da decisão final de mérito) e serão aplicados em 6% ao ano. A partir dessa data, a atualização passará a correr pelo IPCA-E. Condeno a expropriante ao pagamento de custas finais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 2% sobre a diferença apurada (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Expeça-se, também, mandado translativo de domínio, tendo em conta a ausência de litígio sobre esta parte da sentença. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000456-44.2017.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:DALMIR LUIZ BATISTELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIGIA MACIEL DA FONSECA MOURA - MT31021/O, RONIMARCIO NAVES - MT6228/O, ISRAEL ASSER EUGENIO - MT16562/O, LUCIANA FABRICIA ROSA BARROS - MT21037/O e JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - MT11785/O DECISÃO A expropriante impugna os esclarecimentos prestados pelo perito na complementação do laudo. Em reexame da matéria, verifica-se que há questões da avaliação do imóvel que, de fato, devem ser complementadas. Sobre a data do valor de mercado do imóvel, a hidrelétrica aponta que há precedente do STJ no sentido de que a data de imissão na posse deve ser o marco para o valor do imóvel. De fato, o perito pode apontar a conclusão que entende tecnicamente mais adequada, mas não pode se esquivar de apresentar o cálculo do valor de mercado segundo os critérios apresentados pelas partes, desde que razoáveis. É o que se verifica no caso concreto. Cada uma das partes requer que o imóvel seja avaliado conforme os critérios que entende mais vantajosos para si. Se a expropriante apresenta critério razoável para que se defina marco temporal para o valor de mercado do imóvel, o perito deve apresentar esse cálculo, não cabendo a ele decidir qual período entende ser o correto. Esta é a atividade do juiz no julgamento do processo. Além disso, o perito pode concluir que, segundo seu critério, as ofertas de venda de imóvel não concretizadas não distorcem o preço de mercado, mas deve apresentar o cálculo contendo, também, o critério da expropriante (que toma por base as vendas efetivadas) e o marco temporal de imissão de posse para o preço de mercado. Igual raciocínio se aplica à individualização de valor das APP e ARL, segundo suas próprias notas agronômicas, separadamente do valor geral do imóvel (e sua nota agronômica geral). Veja-se que o critério de avaliação é razoável, devendo o perito oferecer ao juízo o subsídio de cálculo e técnico para que, em sentença, decida-se qual forma de avaliação é a mais adequada para a indenização devida. De igual modo, cabe a apresentação de cálculo com ambos os fatores de elasticidade aplicáveis, uma vez que o acolhimento desta ou daquela tese sobre o índice é matéria de mérito da ação, a ser decidida pelo juiz em sentença. O mesmo se aplica aos demais pontos objeto de impugnação, inclusive no que respeita aos terrenos marginais, se for o caso. Acolho a impugnação apresentada pela expropriante e determino a remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo nos termos acima indicados, no prazo de vinte dias, devendo apresentar cálculos segundo os critérios que cada parte entende aplicáveis. Após a juntada do laudo, às partes, para, caso queiram, apresentarem manifestação na forma de alegações finais, no prazo de quinze dias, devendo, a oportunidade, caso discordarem do laudo, apresentar os cálculos e valores que entendem devidos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: DILMAR DAL BOSCO e outros (7) Advogados do(a) REQUERIDO: ISRAEL ASSER EUGENIO - MT16562/O, JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - MT11785/O, LUCIANA FABRICIA ROSA BARROS - MT21037/O, RONIMARCIO NAVES - MT6228/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO Após manifestação das partes, o perito judicial manteve a proposta, requerendo que seja arbitrado a título de honorários periciais o valor de R$ 92.505,18, para avaliação de uma área de aproximadamente 1.006.8048 ha, localizada no município de Sinop/MT. A parte expropriante, por sua vez, pede a redução dos honorários para R$ 19.500,00. Pois bem. O perito judicial foi nomeado para várias ações de desapropriação em curso neste juízo, sendo crível que a pesquisa de preços feita por ele em uma ação poderá subsidiar, de alguma forma, a determinação do preço dos imóveis de outros processos situados na mesma região. Partindo-se dessa premissa, é provável que o tempo necessário para a realização de pesquisa de mercado possa ser reduzido, o que interferirá no custo da perícia. Considerando as circunstâncias acima, mostra-se razoável a redução dos honorários pericias para R$ 45.000,00, valor compatível com aqueles praticados em perícias semelhantes determinadas por este juízo, tomando em conta o tamanho da área a ser periciada, o objeto pericial e a localização do imóvel no Município de Sinop/MT. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sinop-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Juiz Titular: MURILO MENDES Juiz Substituto: ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Dir. Secret.: FÁBIO PAZ MIRANDA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000456-44.2017.4.01.3603 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe Diante do exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo. Havendo concordância, intime-se a expropriante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite 50% do valor ora arbitrado, tendo em vista que os requeridos já depositaram parte do valor. Fica autorizado aos requeridos Dilmar Dal Bosco e Elizabete Geraldini Dal Bosco o levantamento do valor que excede aos 50% do valor dos honorários ora fixados. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

19/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(512)