Execução Fiscal 0004661-41.2011.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004661-41.2011.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 Processo nº 0004661-41.2011.4.01.3502 DECISÃO I - Pelos documentos acostados aos autos, é possível inferir que os executados Reinaldo Marcio Fonseca e Morgana de Sousa Barreto figuravam como sócios administradores da empresa executada Sociedade Educacional de Anápolis S/C Ltda-Me à época da constatação de sua dissolução irregular. Suas legitimidades para receberem o redirecionamento do presente feito é, portanto, indene de dúvidas, a teor do que dispõe a Súmula n.° 435 do STJ. Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim sendo, não há que se falar em ilegitimidades passivas dos executados Reinaldo Marcio Fonseca e Morgana de Sousa Barreto. II- Pois bem. Ainda que tenha havido o parcelamento do débito, é pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a celebração de parcelamento da dívida fiscal não implica o desfazimento da garantia já formalizada no processo de execução, até mesmo porque, em havendo atraso no pagamento das parcelas a ensejar a rescisão da moratória, o feito tornará imediatamente o seu curso regular. Postas nestes termos a questão, não há que se falar em levantamento/cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel pertencente ao executado, sem ao menos que tenha sido dada outra garantia em seu lugar. Outrossim, a execução fiscal só será extinta com o pagamento integral do parcelamento. III- Isto Posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de cancelamento da indisponibilidade sem outra garantia em seu lugar. IV- Como o débito está parcelado, suspenda-se sine die até final pagamento das parcelas do parcelamento ou manifestação da PGFN. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/ GO, 3 de maio de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 2

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004661-41.2011.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MORGANA DE SOUSA BARRETO FONSECA, REINALDO MARCIO FONSECA, ANNE CLAUDIA DOS REIS SILVA, JOSE ALVES DE OLIVEIRA, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ANAPOLIS S/C LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: $35,961.07 DECISÃO A executada ANNE CLAUDIA DOS REIS SILVA veio aos autos impugnar à penhora para determinar a desconstituição da penhora da quantia de R$ 2.509,40 que estava depositada no Nubank, agência 0001, conta 46563814-5, bem como da importância de R$ 1.223,19, depositados no Banco Inter, Agência 0001-9, Conta 17534913-4. A União manifestou contrário ao pedido, vez que não há qualquer referência quanto à natureza salarial dos valores bloqueados e transferidos judicialmente. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV do CPC são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) x- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Analisando os documentos juntados com a impugnação id 1704309952, verifica-se que não há qualquer documentação comprobatória de que os valores penhorados se enquadram na regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Pelo contrário, não consta nos autos comprovação de que os valores de entrada para as contas do banco Nubank ou Inter eram provenientes de salários. Outrossim, referidas contas não são poupanças diante dos inúmeros pagamentos. Nesse sentido, merece guarida a alegação do Exequente de que “não há qualquer referência quanto à natureza salarial dos valores bloqueados” ou “comprovação por parte da executada de que os referidos valores bloqueados são imprescindíveis à sua subsistência”, sendo, portanto, referidos valores penhoráveis. Esse o cenário, não tendo a executada comprovado a impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados judicialmente, o pleito deve ser rejeitado. Isso posto, REJEITO a impugnação e o pedido de desbloqueio dos valores depositados judicialmente. Faculto à executada complementar o depósito ou oferecer bens à penhora para oposição de embargos à execução, no prazo de 15 dias. Não havendo complementação da penhora, os valores depositados judicialmente serão transformados em pagamento em definitivo em favor da União (Fazenda Nacional). Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 2 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 2 AUTOS N PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004661-41.2011.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MORGANA DE SOUSA BARRETO FONSECA e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada por ANNE CLAUDIA DOS REIS SILVA, ilegitimidade passiva ante a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº8.620/1993. Manifestação da União (Fazenda Nacional) (id 550156862). Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ilegitimidade Pelos documentos acostados aos autos, é possível inferir que a excipiente Anne Claudia dos Reis Silva figurava como sócia administradora da empresa executada Sociedade Educacional de Anápolis S/C Ltda-Me à época da constatação de sua dissolução irregular (certidão do Sr. Oficial de Justiça atestando que o imóvel encontrava-se abandonado id 517231905-pág.82). Sua legitimidade para receber o redirecionamento do presente feito é, portanto, indene de dúvidas, a teor do que dispõe a Súmula n.° 435 do STJ. Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, como bem pontuou a exequente, o que fundamentou o redirecionamento do feito frente aos sócios e a excipiente foi a dissolução irregular da empresa executada e não o art. 13 da Lei 8.620/93. Ante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Nada requerido pelo exequente, retornem os autos ao arquivo provisório até consumada a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/ GO, 7 de janeiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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