Cumprimento de sentença 0005388-85.2011.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005388-85.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: JOAO MOREIRA DOS SANTOS, DELZUITH FERNANDES DA SILVA, MARCOS ROBERTO AGUIAR DOS SANTOS, CONSTRUTORA MADEL LTDA - ME, VANDERLAN MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0005388-85.2011.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por DELZUITH FERNANDES DA SILVA, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, em razão de constrição realizada via SISBAJUD/BACENJUD sobre a quantia de R$ 8.851,63, depositada na conta nº 169001922-8, Agência nº 0169, do Banco Regional de Brasília – BRB. Sustenta a peticionante que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por se tratarem de proventos de aposentadoria, acrescidos de 13º salário, sendo a referida conta destinada exclusivamente ao recebimento de verba salarial. Alega, ainda, que o montante constrito é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a proteção conferida pelo art. 833, IV e X, do CPC, bem como pelo art. 16, §§ 11 e 13, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. É o breve relato. Decido. Compulsando os documentos acostados, verifica-se que o bloqueio incidiu sobre a quantia de R$ 8.851,63, valor depositado em conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, conforme demonstram o contracheque e a ficha financeira IDs 2234008969 e 2234009004. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses legais que não se aplicam ao caso concreto. Ademais, o inciso X do mesmo dispositivo, bem como o art. 16, § 13, da Lei nº 8.429/92, asseguram proteção à quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, inclusive quando mantida em conta corrente. No mesmo sentido é o entendimento do STJ nos REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS. Diante desse contexto, e considerando os fundamentos apresentados pela peticionante, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita. Ante o exposto, acolho o pedido de desbloqueio, e determino a imediata liberação da quantia de R$ 8.851,63, bloqueada na conta nº 169001922-8, Agência nº 0169, do Banco Regional de Brasília – BRB, devendo a Secretaria da Vara proceder às providências necessárias à efetivação da medida. No que se refere à decisão de ID 2230778133, observo que, embora tenha sido designada a realização de leilão judicial, o respectivo edital ainda não foi publicado, conforme se extrai do andamento processual. Ademais, o prazo inicialmente estabelecido para a data do leilão mostra-se exíguo, circunstância que pode comprometer a regularidade e a efetividade do ato expropriatório. Assim, a fim de resguardar o devido processo legal e assegurar o cumprimento do prazo mínimo previsto no art. 889 do Código de Processo Civil, determino à Secretaria do Juízo que estabeleça contato com o leiloeiro nomeado, a fim de ajustarem nova data para a realização do leilão, observando-se o interregno legal mínimo entre a publicação do edital e a realização do ato. Após a redefinição da data, providencie-se a regular expedição e publicação do edital, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: CONSTRUTORA MADEL LTDA - ME, MARCOS ROBERTO AGUIAR DOS SANTOS, DELZUITH FERNANDES DA SILVA, JOAO MOREIRA DOS SANTOS, VANDERLAN MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO ID 2123990808 – Após tentativa frustrada de alienação do imóvel denominado "Fazenda Santo André", localizada no Povoado Capão, em Sítio D'Abadia/GO, com área de 338.80 ha, (trezentos trinta e oito hectares e oitenta ares), conforme atas juntadas nos IDs 2026583677 e 2120128247, a exequente pugnou pela designação de novas datas para a realização do leilão judicial. Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0005388-85.2011.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pelo exequente. Designe a Secretaria, por ato ordinatório, leiloeiro e datas para realização dos leilões (1ª e 2ª hastas) do(s) bem(ns) penhorado(s). Intime-se o leiloeiro designado, via correio eletrônico, para as providências necessárias à consecução da hasta pública. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro: a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado. Apresentada sugestão de data, expeça-se edital de leilão, intimando-se novamente o leiloeiro e enviando-lhe cópia para ciência e publicação de seu conteúdo em sítio eletrônico. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site indicado pelo leiloeiro. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º, do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes exequente e executada, e, se for o caso, o cônjuge (vide fl. 269 do ID 386090886), bem como o terceiro proprietário do imóvel dado em garantia (se for o caso), para que tomem ciência dos leilões designados. Outrossim, expeça-se o necessário para intimação, caso seja necessário, das pessoas indicadas no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, observando-se o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no citado dispositivo. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Restando sem êxito o leilão, autorizo o leiloeiro a realizar a VENDA DIRETA dos bens penhorados, observando-se o prazo máximo de 60 dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. Após o prazo fixado, serão analisadas pelo juízo as propostas e será declarada vencedora e aceita a que melhor atenda os interesses da alienação, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. Adote a Secretaria os atos necessários por meio de atos ordinatórios, a fim de conferir celeridade à tramitação do feito. Ademais, intime-se o executado Marcos Roberto Aguiar dos Santos para informar o paradeiro do veículo Honda Civic LX, placa CXC9456, objeto de restrição judicial via sistema RENAJUD (fl. 26 do ID 386090890), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no art. 774, III, do Código de Processo Civil. Finalmente, certifique-se nestes autos quanto à desconstituição da penhora determinada na sentença proferida no processo nº. 1000052-97.2022.4.01.3506 (ID 1150651779), conforme determinado na decisão ID 1813950149. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Requerido/Executado: JOAO MOREIRA DOS SANTOS, CONSTRUTORA MADEL LTDA, DELZUITH FERNANDES DA SILVA, MARCOS ROBERTO AGUIAR DOS SANTOS, VANDERLAN MOREIRA DOS SANTOS Primeiro leilão: 05 de fevereiro de 2024, a partir das 13:00 horas com encerramento às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Segundo leilão: 05 de fevereiro de 2024, a partir das 14:00 horas com encerramento às 15:00 horas, pelo maior lance oferecido, não podendo o preço da arrematação ser inferior a 50% do valor da avaliação (ou 80% caso se trate de imóvel de incapaz). 1 - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) Fazenda Santo André, localizada no Povoado Capão, em Sitio D'Abadia-GO, com área de 338.80 ha, (trezentos trinta e oito hectares e oitenta ares), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Sitio D'Abadia, Código do Imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural 928.100.003.280-0, penhorado e avaliado conforme fl. 40 e 73, ID 1526286382. ENDEREÇO: Fazenda Santo André, localizada no Povoado Capão, em Sitio D'Abadia-GO. VALOR: avaliado em R$ 20.000,00 a hectare e suas benfeitorias (vinte mil reais), perfazendo o valor total de R$6.780.000,00 (seis milhões setecentos e oitenta mil reais); LEILOEIRO: Álvaro Sérgio Fuzo, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEG sob o n. 035. 2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 3 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 4 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição à vista ou em prestações, por preço não inferior à avaliação, observando o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 5 - A arrematação far-se-á com dinheiro, à vista, conforme dispõe o art. 892 do Código de Processo Civil - CPC (pagamento de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico), ou em até seis prestações iguais ou sucessivas, no caso de bens móveis, conforme autoriza o art. 895, CPC. 6 - Caso o interessado pretenda pagar o bem em prestações (art. 895 do CPC), deverá oferecer proposta que conterá oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Tal proposta indicará o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 7 - Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto nº 21.981, de 19.10.32), eventuais ônus sobre o bem antes referido e despesas de remoção e/ou transferência. INTIMAÇÃO: Fica(m) por este intimado(s) acerca do leilão o(s) EXECUTADO(S) na pessoa de seu(s) representante(s) legal (is), responsável(is) tributário(s), depositário(s), possuidor(es), proprietário(s) e cônjuge, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. Sede do Juízo (Subseção Judiciária de Formosa): Rua Itiquira, n. 1000, esq. c/ Rua Lindolfo Gonçalves, Setor Nordeste, Formosa/GO. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE FORMOSA/GO, DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO, NA FORMA DA LEI, TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO, ELETRONICAMENTE, ATRAVÉS DO SITE WWW.ALVAROLEILOES.COM.BR, O LEILÃO ABAIXO DISCRIMINADO: Processo n.: 0005388-85.2011.4.01.3506 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente/

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005388-85.2011.4.01.3506. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:JOAO MOREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA - DF18719, SAMIR FERREIRA DA ROCHA - DF58824 e ALINNE PAULA FERNANDES MOREIRA - DF20813 EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO, NA FORMA DA LEI, TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO, ELETRONICAMENTE, ATRAVÉS DO SITE WWW.LEILOESJUDICIAISGO.COM.BR, O LEILÃO ABAIXO DISCRIMINADO: Primeiro leilão: 05 de fevereiro de 2024, a partir das 13:00 horas com encerramento às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Segundo leilão: 05 de fevereiro de 2024, a partir das 14:00 horas com encerramento às 15:00 horas, pelo maior lance oferecido, não podendo o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. 1. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) Fazenda Santo André, localizada no Povoado Capão, em Sitio D'Abadia-GO, com área de 338.80 ha, (trezentos trinta e oito hectares e oitenta ares), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Sitio D'Abadia, Código do Imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural 928.100.003.280-0, penhorado e avaliado conforme fl. 40 e 73, ID 1526286382. ENDEREÇO DO BEM: Fazenda Santo André, localizada no Povoado Capão, em Sitio D'Abadia-GO. LEILOEIRO: Álvaro Sérgio Fuzo, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEG sob o n. 035. 1- Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2- O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3- Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição à vista ou em prestações, por preço não inferior à avaliação, observando o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4- Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até quatro prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em duas prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento. INTIMAÇÃO: Fica(m) por este intimado(s) acerca do leilão o(s) EXECUTADO(S) na pessoa de seu(s) representante(s) legal (is), responsável(is) tributário(s), depositário(s), possuidor(es), proprietário(s) e cônjuge, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Formosa. Sede do Juízo (Subseção Judiciária de Formosa) - Rua Itiquira, n. 1000, esq. c/ Rua Lindolfo Gonçalves, Setor Nordeste, Formosa/GO. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: JOAO MOREIRA DOS SANTOS, DELZUITH FERNANDES DA SILVA, MARCOS ROBERTO AGUIAR DOS SANTOS, CONSTRUTORA MADEL LTDA - ME, VANDERLAN MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO Inicialmente, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0005388-85.2011.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO para que apresente planilha atualizada do débito. Ademais, certifique-se sobre o quanto determinado na sentença juntada aos autos no ID 1150651779, relativa aos autos associados 1000052-97.2022.4.01.3506, no que se refere ao levantamento da constrição em nome de pessoa homônima a um dos requeridos. ID 1561467364 Defiro, determinando a realização de leilão judicial na modalidade eletrônica, em data a ser designada pelo leiloeiro público, devendo ser leiloado o bem avaliado no ID 1526286382, pág. 73, primeira parte, visto que de menor valor: Fazenda Santo André, localizada no Povoado Capão, em Sitio D'Abadia-GO, com área de 338.80 ha, (trezentos trinta e oito hectares e oitenta ares), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Sitio D'Abadia, Código do Imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural 928.100.003.280-0, avaliada em R$ 6.780.000,00 (seis milhões setecentos e oitenta mil reais). Para a realização do leilão do bem penhorado e avaliado, nomeio o leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo, que deverá ser cadastrado nos autos e intimado via correio eletrônico para que sugira data adequada para a diligência. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro: a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado. Apresentada sugestão de data, expeça-se edital de leilão, intimando-se novamente o leiloeiro e enviando-lhe cópia para ciência e publicação de seu conteúdo em sítio eletrônico. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.alvaroleiloes.com.br (Álvaro Leilões). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art.887, §3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Restando sem êxito o leilão, autorizo o leiloeiro a realizar a VENDA DIRETA dos bens penhorados, observando-se o prazo máximo de 60 dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. Após o prazo fixado, serão analisadas pelo juízo as propostas e será declarada vencedora e aceita a que melhor atenda os interesses da alienação, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Formosa - GO,data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005388-85.2011.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: JOAO MOREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA - DF18719, ALEX DUARTE SANTANA BARROS - DF31583, SAMIR FERREIRA DA ROCHA - DF58824 e ALINNE PAULA FERNANDES MOREIRA - DF20813 DECISÃO ID 650852966 – Indefiro o pedido de expedição de ofício ao juízo da SJDF, uma vez que cabe à parte interessada peticionar junto ao juízo deprecado requerendo o expedito cumprimento da carta precatória. Logo, intime-se a parte exequente para diligenciar diretamente no Juízo Deprecado e informar seu andamento, devendo, na oportunidade, praticar todos os atos necessários ao seu cumprimento, inclusive eventual pagamento de custas e despesas de locomoção, evitando, assim, ofícios e intimações que atrasam o desate da demanda e afrontam o princípio da celeridade processual, nos termos do art. 261, § 2º, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Noutro lado, expeça-se o necessário, conforme endereço indicado às fls. 33/34 do ID 386090890, a fim de que se proceda a penhora, avaliação, depósito e registro do Honda Civic LX, placa CXC9456, objeto de restrição judicial via sistema RENAJUD (fl. 26 do ID 386090890). Realizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC) ou, na falta deste, o seu representante legal, ou – se não houver constituído advogado nos autos – pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). Nos termos do art. 841, § 4º, do CPC, será considerada realizada a intimação pela via postal quando o executado mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274). Não havendo impugnação, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do(s) bem(ns) para a parte exequente. Na hipótese de não localização do bem, intime-se o FNDE para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(392)