Execução Fiscal 0040631-58.2013.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0040631-58.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040631-58.2013.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO DOIS DE JULHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AAB BENAIA SAMI NUNES VERISSIMO DE OLIVEIRA - BA33529 DECISÃO 1 – Conforme se pode observar dos autos, embora no instrumento de mandato colacionado à fl. 34 constem os nomes de outros advogados, somente o Dr. AAB BENAIA SAMI NUNES VERÍSSIMO DE OLIVEIRA peticionou no presente feito representando a parte executada, Fundação Dois de Julho, como se verifica das fls. 33, 50/51, 71 e 278/279 (autos físicos). Sendo assim, para fins de deliberação acerca da sua manifestação de renúncia ao mandato outorgado nos autos (fls. 376 – ID 678342450), determino a intimação do ilustre advogado Dr. AAB BENAIA SAMI NUNES VERÍSSIMO DE OLIVEIRA para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que comunicou a sua renúncia à parte executada, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. 2 – Pelo que se extrai dos elementos inseridos nos autos, a parte executada (Fundação Dois de Julho) é uma fundação de direito privado (fl. 34). Nesse caso, considerando o disposto no art. 66 do Código Civil (que diz: “Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas”), e tendo em vista, ainda, a previsão contida no art. 178, caput, do Código de Processo Civil (que diz: “O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:”), determino a intimação do Ministério Publico Federal para que tenha vista do presente feito, a fim de requerer o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA

10/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão

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