Execução Fiscal 1038984-82.2021.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

25ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

SUELI DUARTE MONTEIRO

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES

OAB/MG 126912·CPF

·

Representa: Réu

MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG 108268·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 09:13

Documento (Certidão)

10/08/2022, 09:13

Outras Decisões

10/08/2022, 09:13

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 10:02

Mero expediente

11/05/2022, 09:05

Por decisão judicial

11/05/2022, 09:05

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:59

Expedida/Certificada

23/03/2022, 14:35

Documento (Certidão)

23/03/2022, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2022, 10:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 18:09

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

29/08/2022, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 09:13

Documento (Certidão)

10/08/2022, 09:13

Outras Decisões

10/08/2022, 09:13

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 12:59

Documentos

•11/01/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 10:02

Mero expediente

11/05/2022, 09:05

Por decisão judicial

11/05/2022, 09:05

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:59

Expedida/Certificada

23/03/2022, 14:35

Documento (Certidão)

23/03/2022, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2022, 10:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 15:05

Decurso de Prazo

04/03/2022, 03:12

Decurso de Prazo

23/02/2022, 08:00

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:28

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:28

Decurso de Prazo

12/02/2022, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 13:01

Documento (Certidão)

09/02/2022, 12:59

Publicação

23/01/2022, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038984-82.2021.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912 e MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268 POLO PASSIVO: SUELI DUARTE MONTEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada quanto aos valores constritos em conta de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba depositada em conta poupança e, portanto, impenhorável (ID 877870549). Vieram-me os autos conclusos para análise. Decido. Analisando o documento trazido pela executada (ID 877870553), verifica-se que os extratos colacionados aos autos demonstram que o bloqueio foi efetuado na conta poupança que a parte mantém na Caixa Econômica Federal, conta nº 013 00113946-8. É consabido que as contas de poupança gozam de proteção legal, sendo impenhoráveis os valores nelas depositados até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, consoante previsão do art. 833, X, CPC. Assim sendo, considerando a prova documental apresentada, determino a imediata liberação da quantia bloqueada na conta poupança da executada na Caixa Econômica Federal, conta nº 013 00113946-8. Cumpra-se. Após, dê-se vista ao exequente para que requeira o que julgar pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara – SJMG

11/01/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2022, 16:38

Outras Decisões

10/01/2022, 16:38

Conclusão (para decisão)

07/01/2022, 18:06

Documento (Certidão)

07/01/2022, 18:05

Mandado (entregue ao destinatário)

07/12/2021, 12:12

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 12:12

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2021, 08:36

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 08:36

Mandado

22/11/2021, 13:32

Mandado

18/11/2021, 17:59

Mandado

18/11/2021, 17:02

Mandado

18/11/2021, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2021, 09:47

Documento (Certidão)

18/11/2021, 09:44

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 13:02

Mandado

22/09/2021, 13:20

Mandado

19/08/2021, 13:14

Mandado

12/08/2021, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2021, 15:31

Petição (Petição (outras))

24/07/2021, 22:30

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 16:33

Outras Decisões

25/06/2021, 16:33

Conclusão (para despacho)

18/06/2021, 12:36

Remessa (outros motivos)

18/06/2021, 12:36

Documento (Informações)

18/06/2021, 12:36

Recebimento

18/06/2021, 10:19

Distribuição (sorteio)

18/06/2021, 10:19