Procedimento Comum Cível 1000527-07.2018.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000527-07.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2022, 18:56

Decurso de Prazo

22/07/2022, 08:06

Expedida/certificada

04/07/2022, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 18:25

Documento (Certidão)

04/07/2022, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 17:07

Mero expediente

01/07/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 15:35

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:13

Decurso de Prazo

11/02/2022, 02:04

Publicação

23/01/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS Advogado do(a) REU: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissões, contradições e obscuridades nas decisões judiciais (lato sensu) e estão previstos no art. 1022 e seguintes do CPC. Não vislumbro quaisquer desses vícios nos presentes embargos. Com efeito, ao citar o recurso 1688518/SP, o juízo mencionou primeiro o fundamento determinante para depois mencionar o repetitivo. Veja-se: Verifico que houve equívoco da autora em desconsiderar qualquer limite temporal para a pretensão anulatória do ato administrativo que dá ensejo à cobrança do crédito. A presente demanda busca a desconstituição da relação jurídica, ou seja, a anulação do débito fiscal, daí porque está sujeita à prescrição cujo prazo é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, foram identificados os fundamentos determinantes para, em seguida, demonstrar que o mesmo raciocínio era seguido pelo TRF1. Em seguida, citou a ementa que trata justamente da prescrição da ação anulatória de lançamento para depois explicar sua incidência no caso concreto, após a identificação dos marcos interruptivos da prescrição e porque não se aplicaria ao caso a interrupção decorrente da citação. Como a sentença não padece dos vícios descritos no art. 489, §1º, incisos I a VI, do CPC, rejeito os embargos declaratórios opostos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Anápolis-GO - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Juiz Titular: MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000527-07.2018.4.01.3502 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 11:21

Documentos

Intimação

•12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS Advogado do(a) REU: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissões, contradições e obscuridades nas decisões judiciais (lato sensu) e estão previstos no art. 1022 e seguintes do CPC. Não vislumbro quaisquer desses vícios nos presentes embargos. Com efeito, ao citar o recurso 1688518/SP, o juízo mencionou primeiro o fundamento determinante para depois mencionar o repetitivo. Veja-se: Verifico que houve equívoco da autora em desconsiderar qualquer limite temporal para a pretensão anulatória do ato administrativo que dá ensejo à cobrança do crédito. A presente demanda busca a desconstituição da relação jurídica, ou seja, a anulação do débito fiscal, daí porque está sujeita à prescrição cujo prazo é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, foram identificados os fundamentos determinantes para, em seguida, demonstrar que o mesmo raciocínio era seguido pelo TRF1. Em seguida, citou a ementa que trata justamente da prescrição da ação anulatória de lançamento para depois explicar sua incidência no caso concreto, após a identificação dos marcos interruptivos da prescrição e porque não se aplicaria ao caso a interrupção decorrente da citação. Como a sentença não padece dos vícios descritos no art. 489, §1º, incisos I a VI, do CPC, rejeito os embargos declaratórios opostos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Anápolis-GO - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Juiz Titular: MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000527-07.2018.4.01.3502 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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