Apelação / Remessa Necessária 0026315-63.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0026315-63.2011.4.01.3800/MG IMPETRANTE: TEREZINHA GONCALVES DE CASTRO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE (OAB MG090245) ADVOGADO(A): JOSE FLAVIO FERREIRA BARRETO (OAB MG062910) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br GESSÉ ASSUNÇÃO BAIA Servidor de Secretaria – SECCIV Belo Horizonte, 16 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2022, 14:57

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA

25/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2022, 11:15

Por decisão judicial

24/06/2022, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 21:14

Documento (Certidão)

24/06/2022, 21:13

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. CRITÉRIOS. DESCONTO EM FOLHA. PARÂMETROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. ¿À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991).¿ (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília, 15 de maio de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

12/01/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2025, 00:00