Procedimento Comum Cível 1059346-78.2020.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1059346-78.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 15:12

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 07:21

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:19

Publicação

07/02/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:01

Documento (Certidão)

06/02/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1059346-78.2020.4.01.3400. AUTOR: BIANCA RIVELLI CAPUCCIO REU: SERASA S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO/OFÍCIO SEPOD-CIV Nº 016/2024 1. Considerando o valor depositado pelo SERASA S/A no id 1765100056 a título de dano moral e sucumbência, bem como considerando o contrato de honorários advocatícios juntado pelo advogado da autora no id 1866426154, OFICIE-SE à agência nº 3258 da CEF para que proceda a transferência do valor de R$ 2.271,72, depositado na conta judicial nº 3258/005/86406642-5, para o advogado MENNDEL A. O. MACEDO (Banco do Brasil, agência 3380-4, conta 39.582-X, CPF: 028.464.521-48). 2. Ato contínuo, cumprido o item 1, deverá a agência nº 3258 da CEF proceder a transferência do saldo remanescente da conta judicial nº 3258/005/86406642-5 para a autora BIANCA RIVELLI CAPUCCIO DA RÓS (Banco: 336 - Banco C6 S.A., agência: 0001, conta pagamento: 15025864-0, PIX: (61)981612285, CPF: 873.475.391-53), zerando a conta judicial. 3. Juntados os comprovantes das operações, arquivem-se os autos. Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO destinado à Agência/PAB nº 3258 da CEF. ANEXOS: cópia do depósito judicial (id1765100056) e da petição (id1866426153). Anápolis/GO, 5 de fevereiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 10:52

Mero expediente

05/02/2024, 10:52

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 10:35

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:47

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 20:33

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1059346-78.2020.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BIANCA RIVELLI CAPUCCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871, YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO22930 e ERNESTO BORGES NETO - MT8224/A SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por BIANCA RIVELLI CAPUCCIO DA RÓS em desfavor da UNIÃO (Fazenda Nacional) e de SERASA EXPERIAN S.A., objetivando: - seja concedido o pedido da tutela de urgência, eis que preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC e art. 4º, da Lei 10.259/2001, para determinar a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, em relação as execuções fiscais as quais estão com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento; - no mérito, seja julgada procedente a presente ação, determinando que os requeridos retirem o nome da autora do cadastro de inadimplentes, em relação as execuções fiscais que foram parceladas, condenando, ainda, os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Em síntese, a autora alega que é sócia da empresa FOX LUMBER DO BRASIL LTDA, a qual figura na condição de executada nas ações nº 6761-90.2016.4.01.3502, 6762-75.2016.4.01.3502, 6763-60.2016.4.01.3502, e 6760-08.2016.4.01.3502. Tratam-se de execuções fiscais promovidas pela União/Fazenda Nacional, sendo a autora incluída no polo passivo em razão de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que os débitos tributários discutidos nas execuções fiscais foram objeto de parcelamento, encontrando-se com exigibilidade suspensa, mas, mesmo assim, seu nome está inscrito no cadastro de inadimplentes da SERASA pelos aludidos débitos tributários. A ação foi protocolizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo distribuída à 23ª Vara de Juizado Especial Federal Cível. Aquele juízo declinou da competência remetendo os autos a esta vara a razão de que os débitos tributários que supostamente geraram a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito são objeto de execuções fiscais que tramitam neste juízo. Por meio da decisão id509399931 foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Citada a União, foi apresentada contestação (id578875362), onde foi alegado, preliminarmente, falta de interesse de agir por parte da autora, posto que inexistiria restrição creditícia de seu nome, além de ilegitimidade passiva da União. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido por não ter solicitado a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Contestação da SERASA S/A juntada no id671899957 onde afirma que foi excluída a anotação referente às execuções fiscais em desfavor da autora que tramitam neste juízo. No mérito, alega que é lícita e regular a reprodução da informação acerca da existência de ação de execução no cadastro de inadimplentes da SERASA, na medida em que tanto a Constituição Federal (artigo 5º incisos XIV e XXXIII) como a legislação infraconstitucional, especificamente o artigo 43, § 1º; do CDC, e o artigo 189 do CPC conferem este direito, devido a ser um dado dotado da mais ampla publicidade. Réplica da parte autora no id790940446. Vieram os autos conclusos. Decido. I – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. II – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Não merece acolhimento a alegação da União de ausência de interesse processual da autora em razão de não ter identificado débito em aberto em seu nome junto à RFB ou à PFN. A análise do interesse de agir da parte autora traduz-se na verificação acerca da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a tutela pretendida. Em outras palavras, se a parte autora entende que houve uma violação de seu direito subjetivo, consistente na inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, ao que corresponde o direito a indenização por danos morais, resta demonstrado seu interesse processual. III – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO: O documento constante no id358922879 demonstra que houve anotação junto à SERASA acerca da existência de ações de execução fiscal em desfavor da autora. Dessa forma, considerando que as execuções fiscais em comento foram propostas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, buscando o adimplemento de débitos tributários federais, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da União. Ademais, a alegação da União de que não teria encaminhado solicitação de anotação de restrição do nome da autora à SERASA refere-se ao mérito da demanda e será neste contexto apreciada. IV – MÉRITO: A autora objetiva com a presente ação que os réus sejam compelidos a retirar seu nome do cadastro de inadimplentes da SERASA, além de indenização por danos morais. Contudo, houve parcial perda de objeto da demanda, posto que as anotações de restrição do nome da autora no banco de dados da SERASA foram excluídas, conforme documentação juntada no id671899967, restando a análise quanto ao pedido de indenização por danos morais. Pois bem, a SERASA alega que agiu de maneira lícita ao reproduzir no cadastro de inadimplente a informação pública acerca da existência de ações de execução fiscal em desfavor da parte autora. De fato, a Constituição Federal consagra em seu art. 5º o direito à informação entre os direitos e garantias individuais e coletivos, bem como o Código de Defesa do Consumidor regulamenta os bancos de dados e cadastros de consumidores. Dessa forma, existindo ações de execução fiscal em desfavor de determinada pessoa e sendo esta informação pública, não há óbice na sua inclusão no banco de dados da SERASA. Vale ressaltar que não houve requerimento da União nesse sentido, sendo que a SERASA promoveu a reprodução da informação acerca da existência de ações em desfavor da autora por sua conta e risco, como se infere de sua contestação (id671899957). Ocorre que, apesar da publicidade da informação sobre existência de ações de execução fiscal propostas pela União em face da ora autora, a inclusão dessas informações no cadastro de inadimplentes pressupõe a inadimplência propriamente dita, dificultando ou mesmo impedindo o acesso ao crédito pelo consumidor. Não se pode olvidar que existência de ação é diferente de inadimplência, tanto é que restou demonstrado nos autos que a autora não está inadimplente perante a União, posto que os débitos tributários objeto das execuções fiscais em desfavor da autora estão parcelados e com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Destarte, em que pese a legalidade da inclusão da informação acerca da existência de execuções fiscais, posto que se trata de informação pública, é indevida a manutenção dessas informações no cadastro de inadimplentes diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros. Ainda, deve o dano moral estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “[...] o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha.” A inscrição ou manutenção indevida de nome em órgãos de restrição ao crédito enseja o dano moral in re ipsa. Assim, "em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro" (STJ, REsp 165.727-DF, 4ª Turma, Rel. o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 21/08/98). No caso concreto, embora presumido o dano moral pela manutenção da inscrição indevida, verifica-se que a parte autora não demonstrou a maior extensão dos danos extrapatrimoniais alegados na inicial. Assim, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve a parte ré ser condenada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a SERASA S/A a pagar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à UNIÃO, posto que não houve ingerência de sua parte quanto à inclusão no cadastro de restrição ao crédito das informações acerca de execuções fiscais em desfavor da autora. Condeno a SERASA S/A ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação em favor da União/Procuradoria da Fazenda Nacional. Após o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas finais e intime-se a SERASA S/A para recolhimento. Efetuado o depósito do valor da condenação, fornecidos os dados bancários, expeça-se ofício de transferência eletrônica e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 15 de agosto de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

16/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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