Execução Fiscal 1000198-30.2021.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 1000198-30.2021.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:04

Definitivo

22/04/2022, 21:56

Documento (Certidão)

22/04/2022, 21:56

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:32

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:04

Publicação

23/01/2022, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 10:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2022, 01:33

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000198-30.2021.4.01.4103. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NOSLEN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de EXECUTADO: NOSLEN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. A parte devedora não foi citada, porém, a exequente pugnou pela extinção da execução em razão de a(o) executada(o) ter liquidado a dívida de forma administrativa. É o relatório do essencial. Decido. Considerando que a(o) executada(o) liquidou a dívida antes de ser citada e a Dívida Ativa foi baixada, o presente feito perdeu o objeto. Assim impõe-se a extinção desta execução por falta de interesse processual superveniente. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 26, da LEF. Custas pela exequente, mas isenta conforme o art. 4º, da Lei 9.289/1996. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/01/2022, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 16:28

Ausência de pressupostos processuais

11/01/2022, 16:28

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 21:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2022, 21:29

Documentos

Sentença Tipo C

•12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000198-30.2021.4.01.4103. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NOSLEN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Dê-se prosseguimento ao feito executivo, observando as seguintes determinações: 1. Caso a parte executada seja empresário individual, inclua-se no polo passivo da demanda a pessoa física, pois inexistem personalidades jurídicas distintas, respondendo o titular da firma individual ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela devedora (EDAGA 0033004-48.2009.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1967 de 21/08/2015), devendo ser adotado pelo setor de Distribuição os procedimentos cabíveis. 2. Cite-se o executado, por oficial de justiça (mandado de citação, penhora e avaliação), para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução na forma estabelecida pelo artigo 9º da LEF. 3. Caso a citação reste infrutífera, abra-se vista ao exequente para indicar novo endereço do executado. Em seguida, expeça-se novo mandado/carta de citação, conforme item 2. 4. Restando infrutífera a diligência de penhora, abra-se vista ao exequente para indicar bens do executado que possam ser penhorados. Havendo manifestação nesse sentido, venham-me os autos conclusos. 5. Caso o executado ofereça bem(ns) à penhora, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a anuência desta e a depender do caso (não restando dúvida quanto à propriedade do bem), promova-se a penhora, intimando o executado para oferecimento de embargos no prazo legal (em se tratando de primeira penhora), ressaltando que, se o bem indicado à penhora for imóvel, o executado deverá comprovar sua propriedade através de certidão dominial e de ônus do respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 6. Oferecendo o executado exceção de pré-executividade ou apresentando documentos, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Devolvidos os autos, faça-se conclusão. 7. Não sendo localizados o devedor ou bens penhoráveis, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 8. Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação. 9. Uma cópia desta decisão será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá, se necessário, como Mandado/Carta cujo número de controle é o próprio ID de assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** EXECUÇÃO FISCAL Petição inicial 21021022510329900000437810544 MARTINS COMÉRCIO DE PAPEIS EIRELI - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21021022510348000000437810547 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21021112555209900000438372095 ___________________________________ 1 Endereço da exequente para fins de pagamento ou parcelamento: Av. Marechal Rondon, nº 870, Sala 114 – 1º andar, Centro, Ji-Paraná/RO, Cep 76.900-082. e-mail: [email protected]. Telefone/Fax: Fixo (69) 3422-0992, Fax (69) 3422-0989. Horário de funcionamento: 8h às18h; Av. Nações Unidas, nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, Cep 76.804-110. e-mail: [email protected]. Telefone/Fax: Fixo (69) 3218-4500. Horário de funcionamento: 8h às12h e 14h às 18h;

22/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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