Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 1000023-47.2022.4.01.3603.
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA IDE - MS20312-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO
Cuida-se de ação proposta por EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA – EMBRAPA contra a UNIÃO visando à suspensão da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre o imóvel em que está estabelecida a filial da EMBRAPA no município de Sinop/MT. A parte autora alega, em síntese, que goza da imunidade tributária recíproca estabelecida na Constituição Federal, pois é empresa de capital federal exclusivo, prestadora de serviços essenciais. A tutela provisória foi deferida. A UNIÃO deixou de apresentar contestação, por dispensa legal, reconhecendo o pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao ser citada a ação, a UNIÃO reconheceu o pedido, mediante dispensa legal para contestar a ação, na forma o artigo 19, inciso VI, da Lei 10.522/2002. Nesse caso, a Lei veda a condenação em honorários advocatícios. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento sobre o enquadramento da EMBRAPA no sistema de imunidade tributária recíproca previsto no artigo 150 da Constituição da República. Segundo a Corte, a EMBRAPA tem “natureza de empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusiva e não concorrencial”, de modo que a ela se estende a imunidade tributária mencionada. A ementa do acórdão ficou assim publicada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3469 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021) Do que extrai do documento ID 876431070, a filial da EMBRAPA em Sinop vem recolhendo o ITR desde 2015. Embora houvesse dúvida razoável sobre a propriedade do imóvel por ocasião da decisão liminar (a matéria foi fixada como controvertida, inclusive), a UNIÃO reconheceu o pedido e informou que daria pleno cumprimento à liminar, de modo que fica afastada essa controvérsia. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO pelo réu, resolvendo o mérito da ação. Sem custas, vez que ambos os entes são isentos. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MURILO MENDES Juiz Federal