Cumprimento de sentença 0018330-36.2012.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0018330-36.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA PINTO O Exmo. Sr. Juiz exarou: A ocorrência de prescrição intercorrente é evidente.Isso porque, passados mais de 07 (sete) anos do requerimento do cumprimento de sentença, a parte exequente, em razão de sua própria e evidente desídia, que não se desincumbiu do dever de indicar bens pertencentes à parte executada passíveis de penhora, nos termos do art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC, sequer adotou as providências eficientes a seu cargo tendentes à satisfação da obrigação.Destaco ainda que a prescrição intercorrente não se restringe às hipóteses em que tenha havido formal suspensão da execução e remessa ao arquivo provisório, tanto na sistemática do art. 40, §1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito do Código de Processo Civil.O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a realização de diligências que se mostram ineficazes e infrutíferas a localizar o devedor ou seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)”. Assim, em termos práticos, independentemente de suspensão da ação, ocorrerá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente.Ou seja, a prescrição intercorrente terá curso normal independentemente de decisão de suspensão da execução, especialmente nas hipóteses em que não forem localizados bens passíveis de penhora e/ou não encontrado o devedor.Deve ser salientado, também, que no presente caso não houve paralisação da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a exemplo de demora na citação por erro da Secretaria, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013).Tais julgados se amoldam à perfeição no presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 05 (cinco) anos e no qual a parte exequente ainda não conseguiu sucesso nas diligências realizadas de forma eficientes para localizar bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente.Importante destacar que a continuidade do feito tem gerado maiores custos à própria exequente.Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios por ser incabível na espécie (REsp. 1.769.201-SP, STJ).Sem custas.R. P. I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia - GO, (vide data abaixo indicada na barra de rolagem). Jesus Crisóstomo de AlmeidaJUIZ FEDERAL(assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 2ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA Juiz Substituto: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA Dir. Secret.: RENATO BARBOSA CRUZ AUTOS COM X() SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0018330-36.2012.4.01.3500 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

08/02/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA PINTO em 17/05/2021 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA PINTO em 03/03/2021 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)