Cumprimento de sentença 1000510-19.2019.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000510-19.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 14:37

Documento (Certidão)

21/08/2025, 14:36

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:40

Publicação

12/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000510-19.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CREUSIVALDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA - GO41809 e ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 7 de agosto de 2025. GEOVANA ROCHA LESCANO LAWISCH Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 08:40

Documento (Certidão)

07/08/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 08:40

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:40

Por decisão judicial

03/10/2023, 09:46

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:02

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:08

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:12

Publicação

08/09/2023, 00:10

Documentos

Ato ordinatório

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000510-19.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CREUSIVALDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA - GO41809 e ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 7 de agosto de 2025. GEOVANA ROCHA LESCANO LAWISCH Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000510-19.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CREUSIVALDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA - GO41809 e ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO. Conforme solicitado pelo INSS em petição (id 1331935288), intime-se da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Após, considerando o trânsito em julgado da sentença (id. 1304590792) e o pedido de seu cumprimento veiculado pelo credor (id. 1391453279), acompanhado da memória de cálculos exigida pelo artigo 524 do CPC/2015, fica instaurada a fase de cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, sem a inversão dos polos. Intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, conforme disposto no art. 535, caput do CPC. Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC). Não havendo impugnação, expeça RPV/PRECATÓRIO e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência. Após o pagamento, intime-se a parte exequente do integral cumprimento e, caso não haja pedido que enseje decisão deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000510-19.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CREUSIVALDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA - GO41809 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CREUSIVALDO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que se postula o reconhecimento do direito à contagem de tempo de contribuição especial por ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegou, em síntese, que (i) nasceu em 25 de agosto de 1958 e celebrou o seu primeiro contrato de trabalho em 01 de novembro de 1983 e firmou diversos vínculos empregatícios sujeitos a agentes nocivos; (ii) desempenhou praticamente em sua totalidade atividades nocivas e perigosas a sua saúde, principalmente no manuseio de produtos e ferramentas diretamente ligadas à hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais; (iii) a despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de atividade especial em comum, teve seu pedido indevidamente negado; (iv) nesse diapasão, não há outra medida senão a via judicial, a fim de apurar as reais condições dos trabalhos desempenhados pelo empregado Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de contribuição apontados, proceder a conversão desses períodos em tempo de contribuição comum e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos. A petição veio instruída com procuração e documentos. A ação foi ajuizada inicialmente perante o Juizado Especial Federal desta Subseção. Durante a tramitação processual, foram expedidos ofícios aos empregadores e foram juntados novos PPPs. O INSS não apresentou contestação. Foi proferida decisão declinatória à vara Federal, pois se vislumbrou a possibilidade de designação de perícia complexa. Autuado o feito na Vara Federal, as partes foram intimadas sobre as provas que entendiam necessárias ao deslinde do feito. A autor requereu a utilização de documentos já juntados, como LTCAT por similaridade ou a designação de perícia técnica. O INSS, por sua vez, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, vejo ser desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito, como se verá adiante. Feito o esclarecimento, passo, inicialmente, a análise das questões processuais. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito dos pedidos de acordo com as provas produzidas. MÉRITO A controvérsia apresentada nesta ação gira em torno do direito da parte autora em ter reconhecido o tempo laborado sob condições especiais em razão da exposição a agentes nocivos, e, diante disso, seja-lhe reconhecido o direito à contagem de tempo especial para apuração do tempo de contribuição. Tempo de contribuição especial e conversão em tempo comum A contagem do tempo especial advém da norma prevista no art. 57, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a qual garante ao trabalhador que foi exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a aposentadoria por tempo de contribuição mediante a comprovada exposição a agentes nocivos durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Requisitos para a concessão benefício No que diz respeito à aposentadoria especial, de acordo com o estabelecido pelo art. 57, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95, ela é devida ao segurado que: a) cumprir a carência exigida (180 contribuições); b) e tiver trabalhado exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Tal entendimento funda-se na constatação de que o desgaste físico resultante da força de trabalho, pelo passar dos anos, mormente em se tratando de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é absolutamente irreparável. Daí não pode ser objeto de desconsideração por parte do Legislador, que está impedido de subtrair de tal fato da vida o significado jurídico que lhe atribuíram às normas anteriormente vigentes, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta de 1988. Essa proteção ao direito adquirido se estende, inclusive, à forma de comprovação do exercício das atividades insalubres, perigosas e penosas, com vistas a impedir que, por vias transversas, o legislador acabe por inviabilizar o direito à conversão do tempo especial em tempo comum de serviço. Sucessão legislativa da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, a Lei n. 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. A redação original do art. 57 previa ainda a possibilidade de enquadramento ope legis do segurado em uma atividade especial, bastando que a atividade exercida estivesse prevista no rol de atividades especiais dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Isso, contudo, foi modificado pela Lei 9.032/95, a qual passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes agressivos e, ainda, que essa exposição fosse habitual e permanente. Com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Nessa ocasião, surgiu a necessidade de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Além disso, sobreveio a Emenda Constitucional n. 20/98, que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como essa lei não foi editada, permanecia em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Essa sistemática, contudo, foi substancialmente alterada com a Emenda Constitucional 103/2019. Uma das principais alterações foi o estabelecimento de critérios etários para a contagem de tempo da atividade especial, a depender do tempo de exposição. Sobre isso, contudo, dispensa-se mais aprofundamentos, pois essas regras devem ser aplicadas somente aos benefícios cujos requisitos foram cumpridos posteriormente a sua vigência, o que não é o caso, uma vez que o autor afirma ter preenchido os requisitos em data anterior. Assim, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99 com a seguinte redação: “§1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” Resumindo: até 28/4/1995 bastava que a atividade exercida estivesse relacionada como profissão sujeita a condição especial, ou fosse exercido em condição especial, independentemente do enquadramento profissional; Entre 29/4/1995 e 4/3/1997 exigiu-se a comprovação da exposição permanente em condições especiais, de forma habitual e permanente. A partir de 5/3/1997, além das exigências anteriores, é necessária a emissão de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Feita essa introdução, passo a análise dos fatos e das provas apresentadas. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial A prova da atividade especial é feita, em regra, por meio do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 e tornado obrigatório a partir de 01/1//2004 e/ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Ressalte-se ainda que o PPP deve trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, tratando-se de documento apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. (TRF5. 0800555-97.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma. Julgado em 03/10/2019). Importante destacar que, sendo válidos os PPPs apresentados, não havendo impugnação do INSS quanto ao seu conteúdo, é presumida a congruência com o laudo técnico, o que reforça a sua suficiência para comprovação à exposição a agente nocivo. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP (STJ, PET 10.262/RS, 1ª Seção, Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.2.2017). De todo modo, para que seja possível essa presunção, é imprescindível que o PPP esteja adequadamente preenchido, de modo que tenham sido atendidas as formalidades necessárias, bem como revele de forma suficiente elementos necessários ao reconhecimento da atividade especial. Da possibilidade de conversão do período trabalhado em atividade especial em comum Os períodos trabalhados em atividades especiais, quando o tempo de contribuição não for suficiente para a jubilação, serão convertidos, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, contanto que o segurado comprove ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Para tanto, nos termos do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação aplicável ao caso, a conversão de tempo de atividade exercido sob condições especiais em tempo de atividade comum observa, para o homem, o fator 1,4 (25 para 35 anos) e mulher o fator de 1,2 (25 para 33 anos). Destaco, ainda, por oportuno, a Súmula 55 da TNU, no sentido de que “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria” Dessa maneira, no eventual reconhecimento da atividade especial, o fator de conversão aplicável ao caso será 1,4. Síntese probatória Pretende a parte autora o reconhecimento e conversão do tempo de contribuição especial em comum nos períodos: 01/08/1986 a 31/08/1986 (lavador de veículos em Posto de Combustível): exposição à óleos, graxas e hidrocarbonetos; 02/03/1992 e 03/09/1994 (frentista de Posto de Combustível): exposição à óleos, graxas e hidrocarbonetos; 01/10/1994 e 08/04/1996 (frentista e caixa de Posto de Combustível): exposição à óleos, graxas e hidrocarbonetos; 01/10/1996 e 28/05/1999 (frentista de Posto de Combustível): exposição à óleos, graxas e hidrocarbonetos; 01/03/2000 e 12/04/2002 (auxiliar em metalúrgica): exposição à agentes químico e físico (ruído); 01/12/2002 e 14/06/2006 (frentista de Posto de Combustível): exposição à óleos, graxas e hidrocarbonetos; 02/04/2009 e 08/07/2010 (GARI – varredor de rua): exposição à situação de insalubridade, periculosidade ou penosidade; 02/08/2010 e 24/07/2011 (frentista de Posto de Combustível): exposição à óleos, graxas e hidrocarbonetos; 02/08/2011 e 20/08/2015 (frentista de Posto de Combustível): exposição à óleos, graxas, hidrocarbonetos e ruído; 15/12/2015 e 09/10/2017 (frentista de Posto de Combustível): exposição à óleos, graxas e hidrocarbonetos; 02/05/2018 e 28/11/2018 (frentista de Posto de Combustível): exposição à óleos, graxas e hidrocarbonetos. Inicialmente, vejo que todos os períodos apontados pelo estão anotados no CNIS (ID51825460), de modo que a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento dos períodos apontados como tempo de contribuição especial. Analisando as provas apresentadas, vejo que assiste razão à parte autora em parte dos pedidos. Passo a análise individualizada dos períodos: a) 01/08/1986 a 31/08/1986 (lavador de veículos em posto de combustível): exposição à óleos, graxas e hidrocarbonetos. Embora a parte autora afirme a exposição aos mesmos agentes nocivos relacionados à profissão do frentista, vejo que a atividade de lavador era reconhecida como atividade especial, pois era considerada insalubre por presunção legal, em razão do enquadramento em categoria profissional (código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/6 - Trabalhos em contato direto e permanente com água). A descrição da atividade menciona “Trabalhos em contato direto e permanente com água. Lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros” Dessa maneira, amoldando-se a atividade do autor àquela mencionada no decreto e tendo sido a atividade exercida em período que o enquadramento profissional era suficiente para o reconhecimento da especialidade, deve o período de 01/08/1986 a 31/08/1986 (lavador de veículos em Posto de Combustível) ser contado como tempo de contribuição especial. b) 02/03/1992 e 03/09/1994 (frentista de Posto de Combustível); 01/10/1994 e 08/04/1996 (frentista e caixa de Posto de Combustível); 01/10/1996 e 28/05/1999 (frentista de Posto de Combustível); 01/12/2002 e 14/06/2006 (frentista de Posto de Combustível); 02/08/2010 e 24/07/2011 (frentista de Posto de Combustível); 02/08/2011 e 20/08/2015 (frentista de Posto de Combustível); 15/12/2015 e 09/10/2017 (frentista de Posto de Combustível); 02/05/2018 e 28/11/2018 (frentista de Posto de Combustível). Os períodos acima, na qual a atividade desenvolvida foi a de frentista de posto de combustíveis, serão analisados em conjunto, tendo em vista a similitude da função e dos agentes nocivos da atividade em todos os vínculos. Sobre a possibilidade de reconhecimento da atividade de frentista por enquadramento de categoria profissional, embora a ocupação não esteja classificada de maneira expressa no quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e nem no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, a jurisprudência pátria é uniforme no sentido de considerar, até os dias atuais, a profissão do frentista como especial, senão vejamos: “[…] a atividade desenvolvida pelo frentista em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial“(AC 0001382-21.2005.4.01.3805 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.251 de 31/05/2012). “O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79. (AC 0088158-63.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.308 de 17/06/2015). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. HIDROCARBONETO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRABALHO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei - A análise do feito em sede recursal se limita aos períodos efetivamente reconhecidos na r. sentença - Nos períodos de 01/02/2006 a 30/12/2006, de 01/06/2007 a 25/05/2009, de 01/11/2009 a 31/12/2014, de 02/03/2015 a 10/09/2015 e de 11/09/2015 a 14/08/2017, em que o requerente laborou na função de frentista, conforme informações trazidas pelos Perfis Profissiográficos Profissionais-PPP (id Num. 136865016), constata-se a atividade especial exercida pelo autor tanto pelo enquadramento da categoria profissional (frentista), ou pela exposição a hidrocarbonetos, conforme subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, nem como 1.2.4 e 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79 - Verifica-se que com o cômputo do labor especial, a parte autora não totalizou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho - Da mesma forma, com relação ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, a somatória do tempo de serviço já reconhecido administrativamente (id Num. 131875423), com o acréscimo dos períodos de labor especial não alcança o tempo mínimo de 35 anos de contribuição - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (TRF-3 - ApelRemNec: 52484046620204039999 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 24/09/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020). Infere-se, pois, que o trabalho exercido como frentista é considerado especial não pelo seu enquadramento profissional, mas em razão da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados de petróleo, os quais possuem elevado potencial cancerígeno. Portanto, o labor como frentista no período anterior a 29/4/1995 deve ser contado como especial. Quanto ao período posterior a 29/4/1995, na qual a nocividade da atividade exercida deve ser comprovada para fins de caracterização como especial, embora os PPPs juntados pela parte autora não estejam adequadamente preenchidos, é possível, no caso, de forma excepcional, reconhecer a especialidade da ocupação de frentista, por prova similar, tendo em vista a similitude da atividade desempenhada, qualquer que seja o local da prestação de serviço. A jurisprudência, nesse sentido, tem admitido a prova por similaridade em homenagem os princípios da celeridade, economia processual, razoável duração do processo, vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA INDIRETA. PERICULOSIDADE. FRENTISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Os hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo mesmo a partir de 06/03/1997, pois possuem previsão no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (códigos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19) e, ainda que não a tivessem, dada a natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos constante nos atos regulamentares, a nocividade dos hidrocarbonetos à saúde humana enseja o reconhecimento da especialidade exercida sob sua exposição habitual e permanente. 3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 4. Admite-se a prova emprestada, uma vez que o seu uso não apenas respeita o princípio da economia processual, mas também possibilita que os princípios do contraditório e da ampla defesa possam também ser exercidos no processo para o qual a prova foi trasladada. 5. Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 6. É cabível o enquadramento por categoria profissional de frentista ou funcionário em posto de combustíveis. Ainda que tais categorias não estejam listadas nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79, a especialidade deve ser reconhecida, inclusive em razão da periculosidade inerente da atividade, mesmo para período posterior a 29/04/1995. 7. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009. 8. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (TRF4, AC 5005941-28.2014.4.04.7105, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 16/05/2019) No caso, é possível então a utilização do LTCAT (ID51823527) por similaridade, em substituição à perícia indireta, na medida em que a função de “frentista”, em regra, submete o trabalhador aos mesmos agentes nocivos, qualquer que seja o local e a época da prestação de serviço. Sobre a atividade desempenhada, havendo indicação de exposição do autor aos agentes químicos hidrocarbonetos, álcool e benzeno, sendo agentes nocivos cancerígenos (benzeno), a análise de intensidade deve a ser qualitativa, a teor do art. 68 de Decreto 3.048/99, o qual assim prescreve: Art. 68[...] §4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013). Baseando-se na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09 de 2014, que instituiu a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), verifica-se que o agente químico benzeno é cancerígeno e/ou provavelmente cancerígeno para os humanos e, portanto, pode ser avaliado de forma qualitativa. Os seus efeitos nocivos se dão pela simples exposição, sendo extremamente prejudicial ao segurado. Calhar registrar que mesmo não se tratando de agentes cancerígenos “a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Deve ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina laboral, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível”. (TRF4, AC 5018496-98.2014.4.04.7001, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/10/2018). Dessa forma, demonstrada a exposição do autor a hidrocarbonetos, álcool e benzeno, os quais são reconhecidamente agentes nocivos cancerígenos, deve ser reconhecida como especial a atividade desempenhada na ocupação de frentista. Apesar disso, com relação ao período apontado pela parte autora de 01/10/1994 e 08/04/1996 (frentista e caixa de Posto de Combustível), malgrado afirme ter exercido a função de frentista, percebo que a anotação do vínculo na CTPS (ID51791595) é clara ao dispor que a função para que foi contrato era de “caixa”. Não se percebe, ainda, nas anotações gerais da carteira, qualquer alteração de função. Esse período, portanto, não deve ser reconhecido como especial. Com isso, os períodos de atividade desempenhada como frentista, a saber: 02/03/1992 e 03/09/1994; 01/10/1996 e 28/05/1999; 01/12/2002 e 14/06/2006; 02/08/2010 e 24/07/2011; 02/08/2011 e 20/08/2015; 15/12/2015 e 09/10/2017 e 02/05/2018 e 28/11/2018 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição especial. c) 01/03/2000 a 12/04/2002 (auxiliar em metalúrgica): exposição à agentes químico e físico (ruído). Embora a parte autora tenha apontado agentes nocivos, o PPP juntado na ID257869886, por sua vez, demonstra não terem sido identificados fatores de risco ensejadores da contagem de tempo especial. Além disso, não constam o nome dos responsáveis pelos registros ambientais ou monitoração biológica. O documento, portanto, não se presta a fazer prova de atividade desenvolvida em condições especiais. Não é possível também a utilização da prova por similaridade, tendo em vista que não se pode inferir a similitude de funções entre a atividade desempenhada pelo autor e aquelas constantes no laudo ID51823538. Cabia ao autor demonstrar que tanto o ambiente laboral como a função desempenhada se assemelhavas àquelas constantes no laudo, o que não foi feito. Com isso, não havendo provas de labor em condições especiais, o período de 01/03/2000 e 12/04/2002 deve ser contado como tempo de contribuição comum. d) 02/04/2009 e 08/07/2010 (Gari – varredor de rua) Com relação ao período indicado, não foram apresentadas provas para o reconhecimento da atividade como especial. Com isso, sem mais delongas, o período de 02/04/2009 e 08/07/2010 deve ser contado como tempo de contribuição comum. Síntese do tempo de contribuição especial apurado Após a análise das provas produzidas, vê-se que o autor faz jus à contagem de tempo especial nos períodos de 01/08/1986 a 31/08/1986; 02/03/1992 e 03/09/1994; 01/10/1996 e 28/05/1999; 01/12/2002 e 14/06/2006; 02/08/2010 e 24/07/2011; 02/08/2011 e 20/08/2015; 15/12/2015 e 09/10/2017 e 02/05/2018 e 28/11/2018. Esse tempo de contribuição especial somado totaliza 16 anos, 2 meses e 18 dias, o qual, convertido pelo fator 1,4, soma 22 anos, 8 meses e 14 dias de tempo de contribuição comum. Ou seja, houve um incremento de 6 anos, 5 meses e 26 dias ao tempo de contribuição apurado pelo INSS. Resolvida a questão acerca do reconhecimento do tempo de contribuição especial, passo a análise dos requisitos do benefício previdenciário pretendido, a aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria por tempo de contribuição Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a regra do art. 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, bem como o art. 201, 7º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98) são: a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. b) cento e oitenta contribuições mensais. Nada obstante, cabe frisar que as normas advindas com a EC nº 103, embora tenham alterado os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988, não interferirão na análise do feito, de sorte que a demanda aqui posta em análise reporta ao implemento dos requisitos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em data anterior à vigência da nova legislação constitucional. A propósito, quanto a temática do conflito intertemporal de normas, a jurisprudência é pacífica: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor policial civil. Aposentadoria. Lei Complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Orientação da Súmula nº 359/STF. Precedentes. 1. No julgamento da ADI nº 3.817, DJe de 13/1108, concluiu-se que a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Essa orientação que foi reafirmada no julgamento do RE nº 567.110/AC-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/11. 2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência da Súmula nº 359/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). (STF. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.118/RS. SEGUNDA TURMA. RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI) Chamo atenção, ainda, por oportuno, que para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido que o segurado tem direito ao cálculo do benefício de aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão, ainda que o requerimento seja feito posteriormente. Nesse sentido é como também entende o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 142 DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que os segurados têm direito ao cálculo do benefício de aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão, ainda que o requerimento seja feito posteriormente (RE 630.501, repercussão geral, tema 334, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013). 2. Em conformidade com a Lei n. 8.213/91, para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, necessário o preenchimento, além do requisito etário, da carência exigida em lei, conforme a regra de transição insculpida no art. 142 do mesmo diploma legal. 3. No caso dos autos, verifica-se que o autor, nascido em 14/06/1936 (fl.08), completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 14/06/2001. Foi constatada a integralização de apenas 52 (cinquenta e duas) contribuições (CNIS de fls.41 e documentos de fls.42/43), não havendo qualquer comprovação, como cópia da CTPS, de que há outros períodos a serem considerados. 4. Ao contrário do que a parte autora alega, o documento de fls. 13 não possui valor probatório, pois se trata de simulação da contagem de tempo de serviço, disponibilizado no site da Previdência Social, preenchida pelo próprio beneficiário, que necessita de conferência por um servidor do INSS, com apresentação dos documentos que confirmem os períodos inseridos. 5. Ausentes os requisitos previstos na Lei n. 8.213/91, não assiste à parte autora o direito à aposentadoria por idade pleiteada. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF1. AC 0055857-94.2012.4.01.9199. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Publicação: 12/12/2018. Julgamento: 7 de Novembro de 2018. Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS). No mais, a própria Emenda Constitucional nº 103/2019 protegeu o direito adquirido em seu art. 3º, senão vejamos: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. E caso estejam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado poderá observar, ainda, o que menciona o art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/15: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. Ou seja, caso seja atingida a pontuação exigida com a soma de idade e tempo de contribuição, a depender da regra aplicável ao momento do pedido, será facultativa a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício. No caso, a análise administrativa do INSS apurou, na DER (28/11/2018) o tempo de contribuição do autor de 30 anos, 2 meses e 5 dias. Considerando, então, o tempo de contribuição apurado nesta ação após a conversão, com o incremento de 6 anos, 5 meses e 26 dias, conclui-se que, na DER, o autor contava com 36 anos e 8 meses, de forma que, naquela ocasião, estavam atendidos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. Como o autor, nascido em 25/8/1958, contava, na DER, 60 anos de idade e o tempo de contribuição apurado foi de 36 anos e 8 meses, o resultante da soma da idade e do tempo de contribuição, superava 96 pontos, de modo que faz jus à opção pela não incidência do fator previdenciário, conforme regra do art. 29-C, acima transcrita, tendo em vista que a pontuação exigida ao caso era de 95 pontos. Com isso, preenchidos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, a procedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para: a) reconhecer como especial o labor desempenhando nos seguintes períodos: ai) 01/08/1986 a 31/08/1986 (Auto Posto Sary Ltda) - Lavador de veículos em Posto de Combustível. aii) 02/03/1992 e 03/09/1994 (Jorge Dal Ross); 01/10/1996 e 28/05/1999 (Galouze Derivados de Petróleo); 01/12/2002 e 14/06/2006 (Comercial Davi Ferreira Ltda); 02/08/2010 e 24/07/2011 (Auto Posto Anhanguera); 02/08/2011 e 20/08/2015 (Raizen); 15/12/2015 e 09/10/2017 (Auto Posto Masut) e 02/05/2018 e 28/11/2018 (Auto Posto Masut) - Frentista. b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, prevista no art. 52 da Lei 8.213/1991. bi) A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 29, I da Lei 8.213/91, observado o disposto no art. 29-C, de modo a garantir ao autor a opção pela incidência ou não do fator previdenciário, devendo o INSS, no momento do cálculo do benefício, aplicar a regra mais favorável ao segurado. bii) O termo inicial do benefício (DIB) será o dia 28/11/2018, data do requerimento administrativo (DER); biii) Evidenciado o direito, antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo máximo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). A intimação para implantação do benefício deverá ser enviada também à APSAJD. c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral - Info 878). d) condenar o INSS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Sum 111 STJ), nos termos do art. 85, § 2 e 3.º do CPC. e) esclarecer que que a eventual revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial; Comprovada a implantação do benefício e transitada em julgado a sentença, não havendo manifestação das partes em 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: CREUSIVALDO DE SOUZA Nº DO CPF: 274.863.541-87 EFEITOS DA CITAÇÃO: 3/3/2020 BENEFÍCIO: Aposentadoria por tempo de contribuição DIP: Primeiro dia do mês da sentença DIB: 28/11/2018 Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000510-19.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUSIVALDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA - GO41809 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CREUSIVALDO DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo especial em comum. 2. Junta documentos. Todavia, quanto aos vínculos laborais relativos às empresas a) LUFT COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.056/0001-00; b) GAZOLUZE DERIVADOS DE PETRÓLEO (Posto Cerrado), inscritano CNPJ sob o nº 02.470.763/0001-21, c) METALCOM PRODUTOS METÁLICOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.011.875/0001-10; d) CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.865.526/0010-25; e) AUTO POSTO ANHANGUERA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 11.598.080/0001-45; e f) AUTO POSTO MASUT III LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.585.585/0001-84, não trouxe à baila, nos presentes autos, as respectivas PPPs/LTCATs. 3. Preliminarmente, este juízo realizou a tentativas de intimação das referidas empresas a fim de que juntassem aos autos os respectivos PPPs/LTCATs (Id 240181866). Neste sentido, as empresas Metalcom - Produtos Metálicos e Comércio LTDA, AUTO POSTO MASUT III LTDA e GAZOLUSE DERIVADOS DE PETRÓLEO apresentaram PPP (Ids 257869886, 258748983 e 686020950. 4. Quanto à empresa CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA, não fora possível encontrar o(s) respectivo(s) representantes legais. Diante do ocorrido, este Juízo intimou o autor a, fornecer o endereço atualizados da referida empresa (623721869). No entanto, o autor nada disse. Em consulta ao CNPJ da referida empresa no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, pude verificar que tal empresa encontra-se baixada. 5. Outrossim, quanto à empresa LUFT COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA há a informação prestada pelo oficial de justiça de que a referida empresa encerrou suas atividades no local indicado pelo autor (Id 678320982). 6. Já a empresa AUTO POSTO ANHANGUERA EIRELI deixou de apresentar a documentação no tempo hábil. 7. Na exordial, o autor requereu, dentre outros meios de prova, que seja realizada a perícia indireta para fins de aferição da especialidade do labor desempenhado (ID 51791579 - Pág. 13). 8. É o que importa relatar. DECIDO. 9. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representantes legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço. 10. Em que pese ser possível a realização de perícia indireta, esta somente poderá ser realizar no âmbito dos Juizados Especias quando for simples e não demandar prova pericial complexa. 11. A este respeito, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO CASO CONCRETO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - JEF, em face do JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação de procedimento ordinário proposta contra o INSS, objetivando, em síntese, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declinou da competência ao fundamento de que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. 3. O Juízo Federal da 29ª Vara da mesma Seção Judiciária - JEF, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, entendendo que a realização de perícia laboral no local de trabalho do Autor afasta a competência do Juizado. 4. A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, mediante a contagem, como especial, de períodos em que esteve exposto ao agente nocivo ruído em percentuais acima dos legalmente previstos. Afirma, ainda, que não obstante os PPPs fornecidos pelos ex-empregadores atestem a submissão ao agente nocivo abaixo dos limites legais, é certo que os mesmos não condizem com a realidade, razão pela qual se faz necessária, no caso, a realização de perícia nos seus antigos locais de trabalho. 5. Não obstante o entendimento pessoal desta Relatora de que a ausência de fornecimento de documento previdenciário fidedigno pelos empregadores quando da rescisão dos contratos de trabalho, nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, implica na necessidade de os trabalhadores buscarem as vias judiciais competentes para reivindicar seus direitos, nos termos do artigo 114, da Constituição Federal, é certo que esta 1ª Seção tem apreciado casos desta jaez, sedimentando, na hipótese, a necessidade de o feito tramitar nas varas federais comuns. 6. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 7. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, contudo, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 8. A 1ª Seção tem fixado o entendimento no sentido de que a complexidade da instrução processual com necessária produção de prova pericial no local de trabalho do segurado, afasta a competência do juizado especial em casos da espécie concessão de aposentadoria especial/tempo de contribuição em que é necessária a produção de prova das condições de trabalho no ambiente laboral do segurado, pois, além de não se tratar de matéria meramente de direito, mas também de fato, demanda a realização de prova pericial complexa de forma a aferir não só se a atividade do Autor se assemelha a dos atuais empregados, mas também determinar o grau da insalubridade dos agentes que diz ter sido exposto, prova esta contrária aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais, cf. Lei nº 10.259, de 2001, art. 1º. 9. Conflito julgado procedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, o Suscitado. Conflito de Competência (CC) 1018608-29.2021.4.01.0000, relatado pelo DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, PJE 23/07/2021. (destaquei) 12. Ainda, em consonância a este entendimento, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais aprovou o enunciado nº 91, dispondo que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)”. 13. Pois bem. Face ao pedido do autor pela produção de perícia técnica laboral indireta, e diante da vedação legal para o processamento da presente no âmbito dos Juízados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para o processamento e julgamento do presente feito, pelo que determino, após as devidas baixas, a redistribuição dos autos à Vara Única desta Subseção Judiciária. 14. Cumpra-se. Intimem-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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