Cumprimento de sentença 1000203-38.2018.4.01.3301 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000203-38.2018.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Publicação

05/03/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JACKSON EMANOEL BENEVIDES PRADO REQUERIDO: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. ID 2186181703. Em relação ao pedido referente à executada - CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, deve-se prosseguir o cumprimento do título executivo judicial, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC (Lei 13.105/2015). 2. Em razão disso, determino a intimação da parte exequente no cumprimento/execução do julgado para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar o seu pedido executório, com apresentação de planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando rigorosamente o quanto previsto nos art. 523 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15). 3. Após venham os autos conclusos. 4. Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º: 1000203-38.2018.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

04/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2026, 18:30

Documento (Certidão)

03/03/2026, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:30

Mero expediente

03/03/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:56

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2025, 20:15

Documento (Certidão)

24/04/2025, 20:15

Mero expediente

24/04/2025, 20:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 16:42

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000203-38.2018.4.01.3301. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACKSON EMANOEL BENEVIDES PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO PACHECO E DEUS MUNDIM - MG97985 e FELIPE SA BARRETTO PARAIZO - BA21398 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros SENTENÇA JACKSON EMANOEL BENEVIDES PRADO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CICON e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, postulando que seja a segunda demandada compelida a promover a baixa da hipoteca instituída sobre o imóvel de um apartamento denominado TIPO 02, número 101, com área total de construção de 117,00 m², no condomínio MASSIMO RESIDENCE, construído na Avenida Osvaldo Cruz, 616, Cidade Nova, Ilhéus/Ba, Matrícula nº 23.530, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, e a primeira acionada à lavratura da escritura pública. Relata a autora que firmou contrato de compra e venda da referida unidade imobiliária com a CICON, o qual fora quitado em 04/06/2014, não podendo, todavia, obter a escritura e registrar o imóvel em questão porque ele se encontra hipotecad à CAIXA (ID 6072386). Indeferida a inicial em relação à CEF, a parte autora recorreu e obteve provimento na instância recursal para que a empresa pública permaneça no polo passivo. Contestado o feito pela CEF (ID 578543875) arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnado o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, aduzindo que não estão preenchidos os requisitos para reconhecimento da responsabilidade civil, bem como que não foi demonstrado o dano moral. Devidamente citada (ID 774228531), a ré CICON não contestou o feito. Houve réplica. A CEF desistiu do seu pedido de produção de prova oral (ID 899335575). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a impugnação à justiça gratuita porque o documento ID 890976095 comprova que o autor não é pessoa pobre. Fixo o prazo de 15 dias para pagamento das custas iniciais. No mérito, assiste-lhe parcial razão! Conquanto a suplicante tivesse conhecimento de que o imóvel adquirido encontrava-se hipotecado à CAIXA desde 14/02/2014 (ID 6072386), a Súmula nº 308 do STJ socorre-lhe, pois, de acordo com o entendimento daquela Corte Superior, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Entretanto, não há dano moral a ser reparado porque não havia qualquer registro de contrato de compra e venda em sua matrícula no cartório de imóveis quando a CEF aceitou o imóvel em garantia real. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para compelir a CEF a promover a baixa da hipoteca instituída sobre o imóvel de nº 207 (apt. tipo 03 – Cláusula Segunda, alínea 2.2) no empreendimento denominado Mássimo Residence, com endereço sito à Avenida Osvaldo Cruz, nº 616, Cidade Nova, Ilhéus, Estado da Bahia, Matrícula nº 37.041, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, número 101, com área total de construção de 117,00 m², no condomínio MASSIMO RESIDENCE, construído na Avenida Osvaldo Cruz, 616, Cidade Nova, Ilhéus/Ba, Matrícula nº 23.530, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus e a CICON à lavratura da escritura pública. Outrossim, condeno as rés ao ressarcimento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte autora à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando cada litisconsorte passiva obrigada pela metade. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\teste\desktop\teletrabalho\cicon\sent_cicon__súmula 308 stj_proc parcial_18 100020338.doc

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000203-38.2018.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACKSON EMANOEL BENEVIDES PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO PACHECO E DEUS MUNDIM - MG97985 e FELIPE SA BARRETTO PARAIZO - BA21398 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros DECISÃO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA perdeu o objeto em função do acórdão ID 497277146. Para se apreciar a impugnação à justiça gratuita, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, devendo, a partir de então, este processo ficar sigiloso, dada a natureza do referido documento. Para assegurar a ampla defesa e o contraditório, defiro o pedido da CAIXA e determino a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para oitiva do depoimento pessoal da parte autora, a ser realizada no dia 23/03/2022, às 15h. Outrossim, faculto às partes arrolarem testemunhas. A audiência será realizada por sistema de videoconferência utilizando-se do Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjU2OGYzODgtNGNlOC00NTA4LWJjN2ItYTRlZTNhYzVlYTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215269669-4d29-4e9e-b6ff-81f39c9452ea%22%7d Assim, como a intimação das testemunhas fica a cargo do(s) advogado(s), na forma do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o link para participação na audiência deve ser por ele encaminhado à parte autora e testemunhas arroladas, podendo ser acessado, inclusive, pelo celular. O link deve ser copiado e colado no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador". Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo, bastando que a parte acesse, no dia e hora designados, o link que será enviado por e-mail ou whatsapp e tenha no dispositivo a ser utilizado (computador, tablete ou celular) câmera, microfone e saída de áudio. Caso as partes não tenham condições técnicas de participar da teleaudiência, deverão se manifestar no prazo de 10 dias. O não comparecimento da parte autora à audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ficam os respectivos advogados responsáveis pela observância, por parte dos participantes da audiência, das medidas de distanciamento e uso de máscaras fixadas pelas autoridades sanitárias. Decreto a revelia da ré CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com as ressalvas do art. 345,I, do CPC, devendo ser intimada na forma do art. 346 do CPC. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

13/01/2022, 00:00

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