Execução Fiscal 1002290-97.2020.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 1002290-97.2020.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 06:54

Definitivo

20/04/2022, 12:10

Documento (Certidão)

20/04/2022, 12:10

Decurso de Prazo

21/02/2022, 21:16

Publicação

23/01/2022, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 13:24

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: REGIANE DE LIMA MACIEL SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1002290-97.2020.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de REGIANE DE LIMA MACIEL, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio parcialmente frutífero, constringindo o valor R$685,27 (id 396805867). Tentativas de citação da executada frustradas. Contudo, manifesta-se a exequente pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como renuncia ao prazo recursal, e requer a consequente baixa e arquivamento do feito. Requer, ainda, a imediata desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens (id 814989069). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Proceda-se ao desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, conforme id 396805867. Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença. Intime-se a executada. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/01/2022, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 09:23

Conclusão (para julgamento)

18/11/2021, 19:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 22:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2021, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: REGIANE DE LIMA MACIEL SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1002290-97.2020.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de REGIANE DE LIMA MACIEL, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio parcialmente frutífero, constringindo o valor R$685,27 (id 396805867). Tentativas de citação da executada frustradas. Contudo, manifesta-se a exequente pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como renuncia ao prazo recursal, e requer a consequente baixa e arquivamento do feito. Requer, ainda, a imediata desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens (id 814989069). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Proceda-se ao desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, conforme id 396805867. Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença. Intime-se a executada. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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