Execução Fiscal 0003477-26.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003477-26.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003477-26.2006.4.01.3502. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO ANTONIO QUINAN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - GO13740, ANDRE SOUSA CARNEIRO - GO25039, MARCOS FERNANDO DA SILVA - GO45212, EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539, TEREZINHA URANY DE CASTRO - GO2725, MARCELO BITTAR - GO24030 e ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR - GO24350 Destinatários: HELOISA HELENA QUINAN MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) MARCOS FERNANDO DA SILVA - (OAB: GO45212) EDUARDO URANY DE CASTRO - (OAB: GO16539) TEREZINHA URANY DE CASTRO - (OAB: GO2725) MARCELO BITTAR - (OAB: GO24030) QUIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA - ME MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) LYDIA ARAUJO QUINAN MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) ONOFRE QUINAN MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) ONOCREDITO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) JOSE QUINAN ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR - (OAB: GO24350) MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - (OAB: GO13740) ANDRE SOUSA CARNEIRO - (OAB: GO25039) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 26 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003477-26.2006.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA - ME, ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME, ELIANE ARAUJO QUINAN, OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR, HELOISA HELENA QUINAN, CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR, ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA, JOSE QUINAN, QUIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ONOCREDITO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LYDIA ARAUJO QUINAN, ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA, ONOFRE QUINAN, PAULO ANTONIO QUINAN ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; aa Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto a Exceção de Pré-Executividade (evento n. 2027667177)." "Intimem-se as partes para manifestação, nos termos da decisão evento n. 1806919159, no que tange à resposta encaminhada pelo ITERPA juntada aos autos conforme eventos n. 1947772158 e n. 2025680169". "Intime-se o arrematante Imobiliária J. Rezende Ltda para juntar as autos prova do pagamento do imposto de transmissão (§2º do art. 901 do CPC), para fins de expedição da carta de arrematação conforme determinado na decisão evento n. 1983764191". Anápolis, datado e assinado eletronicamente KELVIA MEIRELES LEITE - Matr. 80234 (Assinado Digitalmente) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003477-26.2006.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: PAULO ANTONIO QUINAN, ELIANE ARAUJO QUINAN, HELOISA HELENA QUINAN, OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR, ONOFRE QUINAN, ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA, CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR, ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA, ONOCREDITO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LYDIA ARAUJO QUINAN, MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA – ME, QUIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, JOSE QUINAN, ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA – ME. BENS: 06 lotes rurais na Gleba Altamira VI, Projeto Integrado Trairão, Setor G, localizado no município de Cumaru do Norte/PA. - LOTE 01: Correspondente ao lote 25, matrícula n° 1.035 (antiga 1.033 - desmembramento) de São Felix do Xingu, com área de 2.815,49 hectares, Gleba Altamira VI, Projeto Integrado Trairão, Setor G, localizado no município de Cumaru do Norte/PA. AVALIAÇÃO DO LOTE: R$ 17.710.218,64 (Dezessete milhões, setecentos e dez mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), realizada em janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO: R$ 8.855.109,32 (Oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e nove reais e trinta e dois centavos). ÔNUS: ÔNUS: AV-2-1.035 – INDISPONIBILIDADE extraída da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA n° 701 (000318-41.2007.4.01.3502) em que é requerente o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; AV-3-1.035 – ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0201 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-4-1.035 – ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 735 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-5-1.035 – ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 1086 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-7-1035 – INDISPONIBILIDADE extraída dos autos da NOTA INFORMATIVA n° 057/2007 expedida pela Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém-PA; AV-8-1.035 – INDISPONIBILIDADE extraída da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA n° 701 (000318-41.2007.4.01.3502) em que é requerente o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-9-1.035 – PENHORA extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 735 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-11-1.035 – INDISPONIBILIDADE expedida pelo Juízo do TJDFT, extraída dos autos n° 0096266-52.2011.8.07.0015. OBSERVAÇÕES DO PERITO AVALIADOR QUANTO AO RESPECTIVO LOTE (ID 1599148891). Com relação ao lote 25 matrícula 1035 (antiga 1033 - desmembramento), pode-se contatar através dos dados oficiais do ITERPA - Nas cartas imagens Sentinel Órbita/Ponto 22-LDR Data 31/08/2022, referente ao Lote 25, anexos 11 e 12, plotadas a partir das coordenadas geográficas disponibilizadas pelo ITERPA, foi possível calcular a área do Lote, que é de 2815,49ha, podemos observar quer há um processo de antropização no mesmo em 1.121,61ha, pela classificação MapBiomas, indicando a ocupação dos mesmos, onde há a sobreposição em uma parte pelo Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Progresso, e em outra parte, pelo Cadastro Ambiental Rural da Agropecuária Santa Cruz S.A.. Podemos observar ainda, que em grande parte do Lote existe um processo de antropização, mas não foi encontrado na plataforma do SICAR/PA nenhum registro de CAR referente a essa área. - LOTE 02: Correspondente ao lote 26, matrícula n° 1.035, de São Felix do Xingu, com área de 2.550,68 hectares, Gleba Altamira VI, Projeto Integrado Trairão, Setor G, localizado no município de Cumaru do Norte/PA. AVALIAÇÃO DO LOTE: R$ 16.044.489,76 (Dezesseis milhões, quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), realizada em janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO: R$ 8.022.244,88 (Oito milhões, vinte e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). ÔNUS: AV-2-1.035 – INDISPONIBILIDADE extraída da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA n° 701 (000318-41.2007.4.01.3502) em que é requerente o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; AV-3-1.035 – ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0201 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-4-1.035 – ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 735 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-5-1.035 – ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 1086 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-7-1035 – INDISPONIBILIDADE extraída dos autos da NOTA INFORMATIVA n° 057/2007 expedida pela Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém-PA; AV-8-1.035 – INDISPONIBILIDADE extraída da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA n° 701 (000318-41.2007.4.01.3502) em que é requerente o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-9-1.035 – PENHORA extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 735 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-11-1.035 – INDISPONIBILIDADE expedida pelo Juízo do TJDFT, extraída dos autos n° 0096266-52.2011.8.07.0015. OBSERVAÇÕES DO PERITO AVALIADOR QUANTO AO RESPECTIVO LOTE (ID 1599148891). Correspondente ao lote 26, matrícula n° 1.035 dados oficiais do ITERPA - Nas cartas imagens Sentinel Órbita/Ponto 22-LDR Data 31/08/2022, referente ao Lote 26, anexos 13 e 14, plotadas a partir das coordenadas geográficas disponibilizadas pelo ITERPA, foi possível calcular a área do Lote, que é de 2550,68ha, podemos observar quer há um processo de antropização no Lote em 211,63ha, pela classificação MapBiomas, indicando a ocupação do mesmo, onde há a sobreposição na sua maior parte pelo Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Progresso, e em duas pequenas partes, pelos Cadastros Ambiental Rural da Agropecuária Santa Cruz S.A e da Fazenda Santa Cruz respectivamente. - LOTE 03: Correspondente ao lote 34, matrícula n° 1.038, de São Felix do Xingu, com área total de 2750,34(dois mil setecentos e cinquenta hectares), sendo leiloado fração ideal, ou seja, 50% (cinquenta por cento) da área total, ou seja, 1.375,17 hectares, Gleba Altamira VI, Projeto Integrado Trairão, Setor G, localizado no município de Cumaru do Norte/PA. AVALIAÇÃO DO LOTE: R$ 8.650.203,47 (Oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos), realizada em janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO: R$ 4.325.101,75 (Quatro milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e um reais e setenta e cinco centavos). ÔNUS: AV-4-1.038 - INDISPONIBILIDADE extraída dos autos da NOTA INFORMATIVA n° 057/2007 expedida pela Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém-PA; R-5-1.038 – PENHORA extraída dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0003477-26.2006.4.01.3502; AV-7-1.038 – AVERBAÇÃO INFORMATIVA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO nos termos dos processos n° 4075.80.2016.4.01.3905, 4221-24.2016.4.01.3905 e 4076-65.2016.4.01.3905 conexos entre si e distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal n° 2006.35.02.003596-8; AV-8-1.038 – INDISPONIBILIDADE expedida pelo TJDFT, extraída dos autos n° 0096266-52.2011.8.07.0015. OBSERVAÇÕES DO PERITO AVALIADOR QUANTO AO RESPECTIVO LOTE (ID 1599148891). Correspondente ao lote 34, matrícula n° 1.038 dados oficiais do ITERPA – Nas cartas imagens Sentinel Órbita/Ponto 22-LDR Data 31/08/2022, referente ao Lote 34, anexos 15 e 16, plotadas a partir das coordenadas geográficas disponibilizadas pelo ITERPA, foi possível calcular a área do Lote, que é de 2750,34ha, podemos observar quer há um processo de antropização no Lote em 949,2ha, pela classificação MapBiomas, indicando a ocupação do mesmo, onde há a sobreposição em aproximadamente de 10% do Lote pelos Cadastros Ambiental Rural das Fazendas Tiraximim, Fazenda Santa Marta do Vale Verde, Fazenda Tiraximim III e Fazenda Vale do Fresco. Podemos observar ainda, que em grande parte do Lote existe um processo de antropização, mas não foi encontrado na plataforma do SICAR/PA nenhum registro de CAR referente a essa área. - LOTE 04: Correspondente ao lote 39, matrícula n° 1.071, de São Felix do Xingu, com área de 2.565,41 hectares localizadas na Gleba Altamira VI, Projeto Integrado Trairão, Setor G, localizado no município de Cumaru do Norte/PA. AVALIAÇÃO DO LOTE: R$ 16.137.145,57 (Dezesseis milhões, cento e trinta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), realizada em janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO: R$ 8.068.572,78 (Oito milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). ÔNUS: AV-3-1.071 - INDISPONIBILIDADE extraída da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA n° 701 (000318-41.2007.4.01.3502) em que é requerente o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-4-1.071 - ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0201 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-5-1.071 - ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 735 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-6-1.071 - ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 1086 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-7-1.071 - INDISPONIBILIDADE extraída dos autos da NOTA INFORMATIVA n° 057/2007 expedida pela Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém-PA. AV-8-1.071 - INDISPONIBILIDADE extraída dos autos 2007.39.02.000323-5, carta precatória Justiça Federal Anápolis- Goiás. AV-9-1.071 - Cumprimento ao oficio do INCRA que declarou insubsistente o CCIR do imóvel. AV-10-1.071 - PENHORA extraída dos autos da execução fiscal n° 735, movida pelo INSS. AV-12-1.071 - AVERBAÇÃO INFORMATIVA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO nos termos dos processos n° 4075.80.2016.4.01.3905, 4221-24.2016.4.01.3905 e 4076-65.2016.4.01.3905 conexos entre si e distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal n° 2006.35.02.003596-8; AV-13-1.071 - INDISPONIBILIDADE expedida pelo TJDFT, extraída dos autos n° 0096266-52.2011.8.07.0015. OBSERVAÇÕES DO PERITO AVALIADOR QUANTO AO RESPECTIVO LOTE (ID 1599148891). Correspondente ao lote 39, matrícula 1071, os dados oficiais do ITERPA – Nas cartas imagens Sentinel Órbita/Ponto 22-LDR Data 31/08/2022, referente ao Lote 39, anexos 17 e 18, plotadas a partir das coordenadas geográficas disponibilizadas pelo ITERPA, foi possível calcular a área do Lote, que é de 2565,41ha, podemos observar quer há um processo de antropização no Lote em 1.531,41ha, pela classificação MapBiomas, indicando a ocupação do mesmo, onde há a sobreposição em sua área total pelos Cadastros Ambiental Rural das Fazendas Santa Marta do Vale Verde, Fazenda Santa Lucia, Fazenda Santa Cruz e Fazenda Mata Azul. - LOTE 05: Correspondente ao lote 45, matrícula n° 1.072, de São Felix do Xingu, com área de 2.549,75 hectares, localizadas na Gleba Altarmira VI, Projeto Integrado Trairão, Setor G, localizado no município de Cumaru do Norte/PA. AVALIAÇÃO DO LOTE: R$ 16.038.639,80 (Dezesseis milhões, trinta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), realizada em janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO: R$ 8.019.319,90 (Oito milhões, dezenove mil, trezentos e dezenove reais e noventa centavos). ÔNUS: AV-3-1.072 - INDISPONIBILIDADE extraída da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA n° 701 (000318-41.2007.4.01.3502) em que é requerente o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-4-1.072 - ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0201 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-5-1.072 - ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 735 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-6-1.072 - ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 1086 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-7-1.072 - INDISPONIBILIDADE extraída dos autos da NOTA INFORMATIVA n° 057/2007 expedida pela Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém-PA. AV-8-1.072 - INDISPONIBILIDADE extraída dos autos 2007.39.02.000323-5, carta precatória Justiça Federal Anápolis- Goiás. AV-9-1.072 - Cumprimento ao oficio do INCRA declarou insubsistente o CCIR do imóvel. AV-10-1.072 - PENHORA extraída dos autos da execução fiscal 735, movida pelo INSS. AV-12-1.072 - INDISPONIBILIDADE expedida pelo TJDFT, extraída dos autos n° 0096266-52.2011.8.07.0015. OBSERVAÇÕES DO PERITO AVALIADOR QUANTO AO RESPECTIVO LOTE (ID 1599148891). Correspondente ao lote 45 da matrícula 1072, os dados oficiais do ITERPA - Nas cartas imagens Sentinel Órbita/Ponto 22-LDR Data 31/08/2022, referente ao Lote 45, anexos 19 e 20, plotadas a partir das coordenadas geográficas disponibilizadas pelo ITERPA, foi possível calcular a área do Lote, que é de 2549,75ha, podemos observar quer há um processo de antropização no Lote em 1.468,65ha, pela classificação MapBiomas, indicando a ocupação do mesmo, onde há a sobreposição em sua área total por dois Cadastros Ambiental Rural da Fazenda Santa Marta do Vale Verde. - LOTE 06: Correspondente ao lote 46, matrícula n° 1.074, de São Felix do Xingu, com área de 2.943,55 hectares, localizadas na Gleba Altarmira VI, Projeto Integrado Trairão, Setor G, localizado no município de Cumaru do Norte/PA. AVALIAÇÃO DO LOTE: R$ 18.515.751,81 (Dezoito milhões, quinhentos e quinze mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavo), realizada em janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO: R$ 9.257.875,90 (Nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). ÔNUS: AV-3-1.074 - INDISPONIBILIDADE extraída da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA n° 701 (000318-41.2007.4.01.3502) em que é requerente o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; AV-4-1.074 - ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0201 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-5-1.074 - ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 735 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-6-1.074 - ARRESTO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 1086 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. AV-7-1.074 - INDISPONIBILIDADE extraída dos autos da NOTA INFORMATIVA n° 057/2007 expedida pela Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém-PA. AV-8-1.074 - INDISPONIBILIDADE extraída dos autos 2007.39.02.000323-5, carta precatória Justiça Federal Anápolis- Goiás. AV-9-1.074 - Cumprimento ao oficio do INCRA declarou insubsistente o CCIR do imóvel. AV-10-1.074 - PENHORA extraído dos autos da execução fiscal n° 735, movida pelo INSS. AV-12-1.074 - INDISPONIBILIDADE expedida pelo TJDFT, extraída dos autos n° 0096266-52.2011.8.07.0015. OBSERVAÇÕES DO PERITO AVALIADOR QUANTO AO RESPECTIVO LOTE (ID 1599148891). Correspondente ao lote 46, matrícula 1074, dados oficiais do ITERPA - Nas cartas imagens Sentinel Órbita/Ponto 22-LDR Data 31/08/2022, referente ao Lote 46, anexos 21 e 22, plotadas a partir das coordenadas geográficas disponibilizadas pelo ITERPA, foi possível calcular a área do Lote, que é de 2943,55ha, podemos observar que há um processo de antropização no Lote em 2.647,2ha, pela classificação MapBiomas, indicando a ocupação do mesmo, onde há a sobreposição em sua área total por dois Cadastros Ambiental Rural da Fazenda Santa Marta do Vale Verde, um da Fazenda Esmeralda, um da Fazenda Vale do Fresco e um da Fazenda Santo Antônio. AVALIAÇÃO TOTAL DOS 6 LOTES: R$ 93.096.449,05 (Noventa e três milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos). LANCE MÍNIMO: R$ 46.548.224,53 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). Os lotes serão ofertados individualmente, contudo, havendo mais de um lançador, terá preferência aquele que propuser arrematar todos os lotes, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance preço igual o da avaliação e, para os demais, preço igual do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada tenha sido oferecido para eles, CPC artigo 893. VALOR DO DEBITO: R$ 77.960.548,38 (Setenta e sete milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) atualizado até a data de 27/02/2019. Os valores do débito e da avaliação poderão ser atualizados até a data do leilão. LEILOEIRO: Leonardo Coelho Avelar, JUCEG n° 067. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, a comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (não se incluindo no valor do lance). Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem à hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído aos bens na avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais). MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.arrematabem.com.br devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar, à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Fica autorizado ao leiloeiro a disponibilizar as fotografias e outras informações obtidas pelo perito no portal de realização do leilão eletrônico. Os interessados poderão visitar os lotes a qualquer tempo, ficando vedado a quem quer que seja, sob pena de prisão e multa de R$ 50.000,00, a prática de atos que visem a impedir o acesso do leiloeiro, licitantes e interessados aos lotes que serão leiloados. Informações fornecidas pelo perito avaliador constantes no laudo de avaliação: "No levantamento realizado 'in loco' na área dos Lotes objeto da perícia, localizada através das coordenadas geográficas indicadas no croqui da petição, ID. 539860874 – Pág. 17, e no mapa de localização da Gleba Altamira, ID. 539694877 – Pág. 12, foi constatado por este Perito Judicial, no decorrer do Exame Pericial, a partir das informações levantadas e da análise das informações disponibilizadas nos autos, o que segue: Na área dos lotes objeto da Perícia de avaliação, tomando como referência a área dos Lotes 25 e 26 do processo de Usucapião da Agropecuária Cumaru, localizada através das coordenadas geográficas indicadas no croqui da petição, ID. 539860874 – Pág. 17, foi constatado que na área onde estão localizados os lotes objeto da Avaliação Pericial, é ocupada por grandes e médios fazendeiros, como pode ser observado nas Cartas Imagens (anexos 11 a 25), com os registros de Cadastros Ambiental Rural de terceiros sobrepondo os lotes em questão, onde a principal atividade desenvolvida é a pecuária extensiva, com a criação de grandes rebanhos de bovinos, como pode ser observado no item - 7 dos Registros fotográficos e nas imagens de satélite. Que, de acordo com informações obtidas com fazendeiros locais, há um processo de ocupação irregular na área, onde ocorreram muitos conflitos em razão dessas ocupações, e os atuais ocupantes não conseguem regularizar as áreas que ocupam em razão da falta da documentação legal (títulos). Situação que persiste até a atualidade, pois informado pelo Sr. Francisco Coelho Neto, posteriormente a minha visita, que alguns fazendeiros que ocupam os lotes atualmente, 'não gostaram' da minha presença na área. Durante a realização do exame pericial 'in loco', não foi possível identificar em campo os lotes objeto da avaliação, em razão da falta de informações da exata localização dos mesmos, pois não consta nos autos as coordenadas geográficas dos polígonos dos mesmos, situação que só foi resolvida com a disponibilização das informações pelo Instituto de terras do Pará – ITERPA, constando as coordenadas geográficas dos vértices dos polígonos de cada lote, anexo 06 a 10, e que, a partir dessas informações foi possível plotar as coordenadas geográficas nas Cartas Imagens de satélite, Sentinel Órbita/Ponto 22-LDR, e através do levantamento dos Cadastros Ambiental Rural – CAR, na plataforma do SICAR/PA, foram identificados os CARs que sobrepõe os lotes objeto da perícia, e foi possível entender o estágio de ocupação dos mesmos. Na análise das imagens de satélite, do ano de 2022, pode ser observado o que segue: Lotes 25 e 26 do processo de usucapião. Na carta imagem de satélite Sentinel Órbita/Ponto 22-LDR Data 31/08/2022, anexo10, é possível observar que os Lotes 25 e 26 do processo de usucapião, não correspondem aos lotes 25 e 26 do mapa com os dados oficiais disponibilizados pelo Instituto de terras do Pará – ITERPA, constando as coordenadas geográficas dos vértices dos polígonos de cada lote, anexo 05 a 09, sobrepondo em apenas uma pequena parte dos Lotes 25 e 26 oficial, demonstrando que os lotes do usucapião foram demarcados em área aleatória, sendo uma prática característica de processos de grilagem na região. Cabe ressaltar que um dos atuais ocupantes de uma área que sobrepõe os lotes 25 e 26 do processo de usucapião, o Senhor Francisco Coelho Neto, Fazenda São Francisco, que ocupa a área a mais de 20 anos, informou que não tem conhecimento da Agropecuária Cumaru e nem de Seu Proprietário Valdivino Vieira Araújo". OBS: Parte da área é objeto de ações de usucapião nos processos 0004221-24.2016.4.01.3905, 0004076-65.2016.4.01.3905 e 0004075-80.2016.4.01.3905 - Vara Federal de Redenção do Pará. Porém, até a presente data não foram julgadas. É admitida a arrematação de cada um dos lotes, separadamente, conforme os valores individualizados determinados pelo perito avaliador. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado os Executados PAULO ANTONIO QUINAN, ELIANE ARAUJO QUINAN, HELOISA HELENA QUINAN, OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR, ONOFRE QUINAN, ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA, CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR, ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA, ONOCREDITO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LYDIA ARAUJO QUINAN, MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA – ME, QUIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, JOSE QUINAN, ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA – ME e seus respectivos cônjuges se casados forem, os Representantes legais dos Espólios, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem (ns), poderá (ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica (m) cientificado (s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade, Estado de Goiás. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA - ME e outros EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão, na modalidade ELETRÔNICA, os bens penhorados da Executada, na seguinte forma: LEILÃO: abertura para captação de lances no dia 07 de novembro de 2023, às 09 horas, e encerramento no dia 21 de novembro de 2023, 14:00 horas, pelo maior lanço oferecido, exceto o preço vil, nos termos dos artigos 843 e 891, do CPC/2015 (" Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." e "Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação."). LOCAL: através do site www.arrematabem.com.br PROCESSO Nº: 0003477-26.2006.4.01.3502 – EXECUÇÃO FISCAL

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003477-26.2006.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PAULO ANTONIO QUINAN, ELIANE ARAUJO QUINAN, HELOISA HELENA QUINAN, ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA, CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR, ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA, ONOCREDITO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ONOFRE QUINAN, MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA - ME, QUIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, LYDIA ARAUJO QUINAN, OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR, JOSE QUINAN, ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME DECISÃO/OFÍCIO NR. 624/2022 Id 1383084260: Comprovado o pagamento integral do preço da arrematação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a arrematante CFO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI para juntar aos autos o comprovante de recolhimento do ITBI. Cumprida a determinação, expeça-se carta de arrematação e o necessário para a baixa das restrições e débitos existentes sobre o imóvel matriculado sob o nr. 87.785 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. § Verifico que há erro material na decisão de Id 1330740288 quanto à indicação das execuções reunidas. Onde se lê: "Para saber quais CDAs são objeto de cada processo, basta que os advogados e procuradores examinem as primeiras folhas destes autos principais e dos apensos. Os números dos apensos são: 0006257-36.2006.4.01.3502, 0003765-71.2006.4.01.3502, 0003763-04.2006.4.01.3502, 0003764-86.2006.4.01.3502, 0003760-49.2006.4.01.3502, 0003759-64.2006.4.01.3502 e 3018-41.2007.4.01.3502. Todos estão disponíveis no processo judicial eletrônico (PJE) e com acesso irrestrito às partes." Leia-se: "Para saber quais CDAs são objeto de cada processo, basta que os advogados e procuradores examinem as primeiras folhas destes autos principais e dos apensos. Os números dos apensos são: 0006257-36.2006.4.01.3502, 0003765-71.2006.4.01.3502, 0003763-04.2006.4.01.3502, 0003764-86.2006.4.01.3502, 0003760-49.2006.4.01.3502 e 0003759-64.2006.4.01.3502. Todos estão disponíveis no processo judicial eletrônico (PJE) e com acesso irrestrito às partes." § Id 1390237788: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se quanto à proposta apresentada. § Retifique-se a Carta de Arrematação n. 06/2022 para que onde se lê: "Passada em favor de IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA, CNPJ: 04.651.616/0001-03, extraída nos autos do Processo Nº.: 0003477-26.2006.4.01.3502 (Número antigo: 2006.35.02.003596-8) - EXECUÇÃO FISCAL (Reunidas: 2006.35.02.003884-3,2006.35.02.003881-2, 2006.35.02.003885-7, 2006.35.02.003880-9, 2006.35.02.3886-0, 2006.35.02.006636-6, 2006.35.02.003747-1, 2006.35.02.003887-4, 2006.35.02.003882-6)." Leia-se: "Passada em favor de IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA, CNPJ: 04.651.616/0001-83, extraída nos autos do Processo Nº.: 0003477-26.2006.4.01.3502 (Número antigo: 2006.35.02.003596-8) - EXECUÇÃO FISCAL (Reunidas: 2006.35.02.003884-3,2006.35.02.003881-2, 2006.35.02.003885-7, 2006.35.02.003880-9, 2006.35.02.3886-0, 2006.35.02.006636-6, 2006.35.02.003747-1, 2006.35.02.003887-4, 2006.35.02.003882-6)." § Oficie-se à CEF para que proceda a transferência do valor total depositado na conta judicial nr. 3258.005.86405624-1 em favor de Elione Cipriano da Silva, CPF: 438.528.311-72, Caixa Econômica Federal, Agência 1340, Conta 034585-7, Operação 01, com o devido encerramento da conta judicial. Id 1398223775: Considerando que as partes concordaram com o pagamento dos honorários do perito avaliador com parte do produto da arrematação de bens, oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor correspondente a 50% do valor dos honorários periciais, ou seja, R$ 27.611,34 (vinte e sete mil seiscentos e onze reais e trinta e quatro centavos) da conta judicial n. 3258.635.00000784-9, em favor de Marcial Maciel de Oliveira, CPF: 140.998.022-72, Banco do Brasil, Agência: 2946 – 7, Conta Corrente: 133.737 - 8. Cumpra-se servindo este despacho como Ofício à CEF que deverá encaminhar a este juízo o comprovante das operações e extrato da conta antes da transferência, para registro. Em seguida, intime-se o perito Marcial Maciel de Oliveira para iniciar os trabalhos periciais. Ressalto que o restante dos honorários periciais será pago após eventuais esclarecimentos requeridos pela parte, conforme determinado na decisão de Id 1330740288. 1379953291: Indefiro o pedido da executada Onogás e "outros" (não especificados). Inexiste no CPC meio impugnativo ou recurso denominado "chamamento à ordem". Cabe à parte interessada recorrer da decisão no prazo previsto na lei processual, se a questão não comportar embargos de declaração, os quais também devem ser aviados no prazo peremptório fixado no código. A decisão está suficientemente fundamentada, tendo enfrentado todas as questões relevantes. E conforme aduzido na referida decisão, este juízo julgou embargos, todas as exceções de executividade e todos os incidentes suscitados. Não é lícito à parte revolver matéria já discutida e decidida. O advogado não pode intentar aduzir questões no interesse de codevedores que não lhe outorgaram procuração nos autos e cujos bens não são objeto de excussão. Trata-se de conduta meramente protelatória. As questões atinentes ao laudo pericial contábil serão examinadas após a manifestação da PFN e perito judicial. I. Anápolis, datado e assinado digitalmente. Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: PAULO ANTONIO QUINAN, ELIANE ARAUJO QUINAN, HELOISA HELENA QUINAN, OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR, ONOFRE QUINAN, ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA, CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR, ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA, ONOCREDITO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LYDIA ARAUJO QUINAN, MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA – ME, QUIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, JOSE QUINAN, ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA – ME. BENS: 01) Lotes de nº 1.060 e Lote de nº 1.080, da quadra QI-04, setor Leste Industrial, Gama/DF, assim descritos: Lote nº 1.060: medindo 75,00 pelos lados norte e sul e 20,00m a leste e oeste, ou seja, 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados) de área, limitando-se pelo lado Norte com o lote 1080, pelo Sul com o lote 1040, pelo lado Leste com área pública, e pelo lado Oeste esquerda com via pública; Lote nº 1.080: medindo 75,00 pelos lados norte e sul e 20,00m a leste e oeste, ou seja, 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados) de área, limitando-se pelo lado Norte com o lote 1100, pelo Sul com o lote 1060, pelo lado Leste com área pública, e pelo lado Oeste com via pública. Benfeitorias: Sobre os lotes existe a construção de: a) 01 (um) Galpão com aproximadamente 25m x 40m, ou seja, tendo este Galpão a área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), estando em estado precário; b) 01 (um) Prédio com aproximadamente 10m x 30m, prédio simples, em estado regular de conservação, com laje e alguns compartimentos. Imóveis matriculados sob nº 38.278 e nº 38.279, respectivamente, no Cartório de Registro de Imóveis 5º Ofício do Distrito Federal, avaliados em R$ 1.920.000,00 (um milhão e novecentos e vinte mil reais) cada, totalizando R$ 3.840.000,00 (três milhões e oitocentos e quarenta mil reais), em 14 de junho de 2022; 02) Lote de terras para construção urbana nº 17, Quadra 69, situado na Rua Presidente Vargas, Loteamento Faiçalville, Goiânia/GO, com área de 402,00m² (quatrocentos e dois metros quadrados), sendo 12,00m de frente; 12,00m de fundo com o Lote nº 18; 33,50m à direita com o lote nº 19; 33,50m à esquerda com o Lote nº 15. Imóvel matriculado sob nº 87.779 no Cartório de Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, avaliado em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), em 30 de setembro de 2022; 03) Lote de terras para construção urbana nº 19, Quadra 69, situado na Rua Presidente Vargas, Loteamento Faiçalville, Goiânia/GO, com área de 502,50m² (quinhentos e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), sendo 15,00m de frente; 15,00m de fundo com o Lote nº 20; 33,50m à direita com o lote nº 21; 33,50m à esquerda com o Lote nº 17. Imóvel matriculado sob nº 87.781 no Cartório de Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), em 30 de setembro de 2022. 04) Lote nº 02, do Conjunto 01, da Quadra 12, do SMPW/SUL, Brasília/DF, medindo 100,00m pela frente e fundos e 200,00m pelas laterais esquerda e direita, ou seja, a área de 20.000,00m², formando uma figura retangular e limitando-se com os lotes 01 e 03 do mesmo trecho. Terreno todo em vegetação natural, sem muro, apenas os muros dos lados direito e esquerdo, construídos pelos condomínios vizinhos. Não existe nenhuma construção. Imóvel matriculado sob nº 27.720 no Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$7.000.000,00(sete milhões de reais) em 24/06/2022. 05) Lote nº 103, da Quadra 55, situado à Rua 20, Setor Central na cidade de Goiânia/GO, com a área de 364,00m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), medindo: 14,00m de frente, pela Rua 20; 20,11m pelo lado esquerdo, dividindo com os lotes 101, 119 e 99 da esquina da Rua 20 com a Rua 4; 18,297m pela linha de fundo, dividindo com o lote 117, e parte do lote 115 da Rua 4; e, 31,89m pelo lado direito, dividindo com o lote 105 da Rua 20. Imóvel murado na divisa com os lotes 117 e 105, com alambrado para a Rua 20 e sem separação física com os lotes 101, 99 e 119. Benfeitorias: a) 02 (duas) Estruturas de garagens, em vigota, caibro e telha de fibrocimento, tendo uma área de aproximadamente 93m² (noventa e três metros quadrados), com nove vagas para automóveis, e a outra, área aproximada de 21m² (vinte e um metros quadrados), com duas vagas para automóveis, ambas em regular estado de conservação, idade aparente de 20 anos; b) Pavimentação de brita em toda a área (364,00m²); c) 25,00m de muro (metade de 50,00m de muro que o divide com os lotes 117 e 105), em estado regular de conservação, idade aparente de 30 anos; d) 14,00 metros de alambrado, em regular estado de conservação, idade aparente de 20 anos. Imóvel matriculado sob nº 20.851 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO, avaliado em R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), em 25 de outubro de 2022. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$12.143.000,00 (doze milhões e cento e quarenta e três mil reais). VALOR DO DEBITO: R$ 77.960.548,38 (Setenta e sete milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) atualizado até a data de 27/02/2019. Os valores do débito e da avaliação poderão ser atualizados até a data do leilão. Item 01) Matr. 38.278 e Matr. 38.279: Pacto de Retrovenda; Arrolamento de Bens expedido pela Delegacia da Receita Federal de Anápolis/GO; Penhora nos autos nº 02.1123/1997 em favor de José Almir Maia de Lima, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Contrato de Locação firmado com Rodo Danny Transportes e Logística Ltda., com preferência na Alienação com termino em 14.03.2013; Indisponibilidade nos autos 00445006720095180081 em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 02) Hipoteca em favor de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.; Arresto nos autos nº 99.14212-4 e apensos 99.14213-7 e 9914211-1, de Carta Precatórias em favor do INSS, em trâmite na 12ª Vara Federal de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 701/2000 de Ação Cautelar em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Anápolis/GO; Penhora nos autos nº 448 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO (cancelada); Arresto nos autos nº 446 de Execução Fiscal, em favor da Fazenda Pública do Estado de Goiás, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Estadual de Goiânia/GO; Indisponibilidade em trâmite na 12ª Vara Federal de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 2009.35.00.008309-1, de Carta Precatória em trâmite na 10ª Vara de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0044500672009518008 de Carta Precatória/Fiscal, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 2004.35.00.005046-5 em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 12ª Vara Federal de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos n. 00962665220118070015 em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 03) Hipoteca em favor de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.; Arresto nos autos nº 99.14212-4 e apensos 99.14213-7 e 9914211-1, de Carta Precatórias em favor do INSS, em trâmite na 12ª Vara Federal de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 701/2000 de Ação Cautelar em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Anápolis/GO; Penhora nos autos nº 448 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO (cancelada); Arresto nos autos nº 446 de Execução Fiscal, em favor da Fazenda Pública do Estado de Goiás, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Estadual de Goiânia/GO; Indisponibilidade em trâmite na 12ª Vara Federal de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 2009.35.00.008309-1, de Carta Precatória em trâmite na 10ª Vara de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0044500672009518008 de Carta Precatória/Fiscal, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 2004.35.00.005046-5 em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 12ª Vara Federal de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos n. 00962665220118070015 em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 04) Indisponibilidade nos Autos de Ação Cautelar Inominada nº 701/2000, em trâmite na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Penhora nos autos nº 98.29536-1, em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Arrolamento de Bens expedido pela Secretaria da Receita Federal; Penhora nos autos nº 28.692/97 em favor da Fazenda Pública do Distrito Federal, em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal; Indisponibilidade nos autos nº 00445006720095180081 de Carta Precatória/Fiscal, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 05) Arresto nos autos nº 446, da Fazenda Pública do Estado de Goiás, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Estadual de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 2009.35.00.008309-1, de Carta Precatória em trâmite na 10ª Vara de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 0019790-29.2010.4.01.3500 de Carta Precatória, em favor da ANP, em trâmite na 10ª Vara Federal de Goiânia/GO (Baixada); Penhora nos autos nº 0033326-10.2010.4.01.3500, de Carta Precatória, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª Vara Federal de Goiânia/GO (Baixada); Indisponibilidade nos autos nº 00445006720095180081 de Carta Precatória/Fiscal, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos n. 00962665220118070015 em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LEILOEIRO: Valdivino Fernandes de Freitas, JUCEG n° 011. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, a comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (não se incluindo no valor do lance). Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 30 dias que antecederem à hasta pública, a parte interessada que haja remido o bem deverá pagar a comissão do leiloeiro. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.leiloesanapolis.com.br devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar, à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os executados e quem quer que esteja na posse ou detenção dos imóveis deverão franquear o acesso dos interessados ao bem, a fim de que possa ser examinado, nos dias úteis, no horário das 9 às 18 horas, sob pena de desobediência e multa que fixo em R$ 5.000,00 por recusa. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN 79/2014 e do art. 98 da Lei 8.212/91, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada, corrigidas pelo IPCA-E. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência (§ 7º do art. 895 do CPC), bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado os Executados PAULO ANTONIO QUINAN, ELIANE ARAUJO QUINAN, HELOISA HELENA QUINAN, OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR, ONOFRE QUINAN, ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA, CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR, ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA, ONOCREDITO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LYDIA ARAUJO QUINAN, MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA – ME, QUIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, JOSE QUINAN, ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA – ME e seus respectivos cônjuges se casados forem, os representantes legais dos Espólios, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem (ns), poderá (ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica (m) cientificado (s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de Anápolis, Estado de Goiás. MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal Edital - Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis- GO - CEP: 75083-035 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado da Executada, na seguinte forma: LEILÃO: abertura para captação de lances no dia 23 de novembro de 2022 e encerramento no dia 07 de dezembro de 2022, 14:00 horas, pelo maior lanço oferecido, exceto o preço vil, assim considerado o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação nos termos dos artigos 843 e 891, do CPC/2015 (" Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." e "Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação."). LOCAL: através do site www.leiloesanapolis.com.br PROCESSO Nº: 0003477-26.2006.4.01.3502 – EXECUÇÃO FISCAL

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis- GO - CEP: 75083-035 EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE LEILÃO E INTIMAÇÃO No que diz respeito ao Edital de Leilão e Intimação da 1ª Vara Federal de Anápolis/GO, referente ao processo nº 0003477-26.2006.4.01.3502, publicado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional, Certidão de publicação 1027 de 06/10/2022, a ser realizado com abertura para captação de lances no dia 24 de outubro de 2022 e encerramento no dia 09 de novembro de 2022, 14:00 horas, faço a seguinte retificação: Onde se lê: CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Leia-se: CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN 79/2014 e do art. 98 da Lei 8.212/91, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada, corrigidas pelo IPCA-E. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência ( § 7º do art. 895 do CPC), bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: PAULO ANTONIO QUINAN, ELIANE ARAUJO QUINAN, HELOISA HELENA QUINAN, OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR, ONOFRE QUINAN, ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA, CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR, ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA, ONOCREDITO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LYDIA ARAUJO QUINAN, MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA – ME, QUIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, JOSE QUINAN, ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA – ME. BEM: Lote de terras de 01 a 04, da quadra 269 a 272, localizado na Avenida da Cerâmica nº 255, no Setor Morais, Jardim Novo Mundo, Parque Industrial, Goiânia/GO, com área de 81.510,24m² (oitenta e um mil, quinhentos e dez metros e vinte e quatro centímetros quadrados), medindo 285,45m de frente para a Rua da República; 298,74m de fundo, dividindo com o lote 01, da quadra 260; 1'48,43m mais 7,83m mais 134,45m pelo lado direito, dividindo com a rua Santa Marta e Desvio Marselha; 194,43m pelo lado esquerdo, dividindo com a E.F.C.O; 13,30m pela linha curva, rua da Republica com a rua Santa Marta, registrado na matrícula n° 31.775 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, área avaliada em R$ 47.701.422,65 (quarenta e sete milhões setecentos e um mil quatrocentos e viste e dois reais e sessenta e cinco centavos). Benfeitorias – 1- Galpão com área aproximada de 12.130 m², com cerca de sete metros de altura, paredes de alvenaria, telhas de metal, nivelado acima do terreno para servir de doca, em um dos lados. Idade aparente de 30 anos (de um total estimado de 70 anos de vida útil), em mau estado de conservação, necessitando de reparos simples a importantes, desocupado, sem utilização há vários anos, resultando em um percentual de depreciação de 53,10%. Assim, aplicando esse redutor sobre valor de reprodução de R$ 1.031,74, temos o preço do metro quadrado das construções no importe de R$ 483,88. Portanto, o total da área construída de 12.130m² é fixado em valor arredondado de R$5.870.000,00(cinco milhões oitocentos e setenta mil reais). 2 - Sede Administrativa com área aproximada de 5.140 m², composta por 6 blocos, projetada em padrão arquitetônico com paredes de vidro e alvenaria, coberta com telhas de amianto e laje, banheiros em cerâmica, idade aparente de 30 anos (de um total de 70 anos de vida útil), desativada, mau estado de conservação, necessitando reparos importantes, resultando em um percentual de depreciação de 66,70%. Assim, aplicando esse redutor sobre valor de reprodução de R$ 1.785,52, temos o preço do metro quadrado das construções no importe de R$ 837,40. Portanto, o total da área construída de 5.140m² é fixado em valor arredondado de R$3.000.000,00 (três milhões). 3 - Prédio circular de dois andares com área aproximada de 408 m² destinada à utilização como capela, idade aparente de 30 anos, piso de granitina e cerâmica, laje, bom padrão arquitetônico, mau estado de conservação, necessitando reparos simples a importantes (de um total estimado de 70 anos de vida útil), resultando em um percentual de depreciação de 53,10%. Assim, aplicando esse redutor sobre valor de reprodução de R$ 1.785,52, temos o preço do metro quadrado das construções no importe de R$ 837,40. Portanto, o total da área construída de 408m² é fixado em valor arredondado de R$342.000,00(trezentos e quarenta de dois mil reais). 4 - Seis tanques cilíndricos aéreos horizontais de gás liquefeito com capacidade aproximada de 80 m³ cada, desativados desde o ano 2000, conforme informado pelo administrador do bem. Os tanques encontram-se expostos à ação do tempo pressupondo-se ser inapropriado à segurança sua utilização para armazenamento de combustível, sem prévia inspeção. Após pesquisa no mercado, devido à especificidade do equipamento, cujo orçamento é orçado por encomenda, foi encontrada apenas uma oferta de item assemelhado, (https://www.mfrural.com.br/detalhe/606951/tanque-combustivel-em-aco-com-bomba-de-abastecimento-conjunto), tendo em vista características como utilização e capacidade, bem como o estado de conservação, sendo paradigma o seguinte bem: tanque de combustível usado de 10.000 litros por R$ 7.900,00. Proporcionalmente e aplicando-se uma depreciação de 50%, obtém-se o valor de R$ 31.600,00 para cada tanque. Valor total aplicado aos seis tanques, arredondado de R$ 200.000,00(duzentos mil reais). 5 - Pórtico de entrada com portão tubular e alambrado para entrada de caminhões, guarita em alvenaria com laje e piso de cerâmica, cobertura metálica, mau estado de conservação, necessitando reparos simples a importantes, com área aproximada de 270m² idade aparente 30 anos (de um total estimado de 70 anos de vida útil), resultando em um percentual de depreciação de 53,10%. Assim, aplicando esse redutor sobre valor de reprodução R$ 1.785,52, temos o preço do metro quadrado das construções no importe de R$ 837,40. Portanto, o total da área construída de 270m² é fixado em valor arredondado de R$226.000,00(duzentos e vinte e seis mil reais). OBS.: O acesso ao laudo de avaliação e as imagens do bem leiloado, bem como o croqui e as informações sobre a categoria de utilização do imóvel (uso de solo) segundo a SEPLAN de Goiânia poderão ser acessados através do sitio eletrônico [email protected] AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: Valor arredondado de R$ 57.700.000,00 (cinquenta e sete milhões e setecentos mil reais), feita em 28 de julho de 2022. ÔNUS: R-3-31.775 - Hipoteca em favor do Banco Banespa S/A; R-4-31.775 - Arresto nos autos n° 9914212-4 e apensos 9914213-7 e 9974211-1, de Cartas Precatórias em favor do INSS, em trâmite na 12ª Vara Federal de Goiânia/GO; R-5-34.775 - Indisponibilidade nos autos na 701/2000 de Ação Cautelar em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Anápolis/GO; AV-6-31.775 - Arrolamento de Bens expedido pela Delegacia da Receita Federal de Anápolis/GO; R-9-31.775 - Penhora nos autos n° 3072 de Carta Precatória em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, em trâmite na Vara de Cartas Precatórias de Goiânia/GO; AV-11-31.775 - Indisponibilidade em trâmite na 12ª Vara Federal de Goiânia/GO; AV-12-31.775 - Indisponibilidade em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO; AV-13-31.775 - Indisponibilidade nos autos n° 2007.35.02.000323-5 em trâmite na Vara Federal única da subseção Judiciária de Anápolis/GO; R-15-31.775 - Penhora nos autos na 2007.34.00.023944-6 em favor de ANP em trâmite na 11ª Vara Federal de Brasília/DF (Baixado); R-16-31.775 - Penhora nos autos n° 0019790-29.2010.4.01.3500 de Carta Precatória, em favor da ANP, em trâmite na 10ª Vara Federal de Goiânia/GO (Baixada); R-20-31.775 - Penhora nos autos n° 0033326-10.2010.4.01.3500, de Carta Precatória, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª vara Federal de Goiânia/GO (Baixada); AV-22-31.775 - Indisponibilidade nos autos n° 0044500672009518008 de Carta Precatória/Fiscal, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; AV-23-31.775 - Indisponibilidade nos autos n° 00962665220118070015 em trâmite perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal – DF. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. VALOR DO DEBITO: R$ 77.960.548,38 (Setenta e sete milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) atualizado até a data de 27/02/2019. Os valores do débito e da avaliação poderão ser atualizados até a data do leilão. LEILOEIRO: Leonardo Coelho Avelar, JUCEG n° 067. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, a comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (não se incluindo no valor do lance). Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 30 dias que antecederem à hasta pública, a parte interessada que haja remido o bem deverá pagar a comissão do leiloeiro. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.arrematabem.com.br devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar, à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os executados e quem quer que esteja na posse ou detenção dos imóveis deverão franquear o acesso dos interessados ao bem, a fim de que possa ser examinado, nos dias úteis, no horário das 9 às 18 horas, sob pena de desobediência e multa que fixo em R$ 5.000,00 por recusa. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado os Executados PAULO ANTONIO QUINAN, ELIANE ARAUJO QUINAN, HELOISA HELENA QUINAN, OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR, ONOFRE QUINAN, ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA, CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR, ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA, ONOCREDITO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LYDIA ARAUJO QUINAN, MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA – ME, QUIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, JOSE QUINAN, ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA – ME e seus respectivos cônjuges se casados forem, os representantes legais dos Espólios, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem (ns), poderá (ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica (m) cientificado (s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de Anápolis, Estado de Goiás. MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal Intimação polo passivo - Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis - GO - CEP: 75083-035 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado da Executada, na seguinte forma: LEILÃO: abertura para captação de lances no dia 24 de outubro de 2022 e encerramento no dia 09 de novembro de 2022, 14:00 horas, pelo maior lanço oferecido, exceto o preço vil, assim considerado o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação nos termos dos artigos 843 e 891, do CPC/2015 (" Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." e "Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação."). LOCAL: através do site www.arrematabem.com.br PROCESSO Nº: 0003477-26.2006.4.01.3502 – EXECUÇÃO FISCAL

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PAULO ANTONIO QUINAN, ELIANE ARAUJO QUINAN, HELOISA HELENA QUINAN, ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA, CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR, ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA, ONOCREDITO SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ONOFRE QUINAN, MODELAR - EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA - ME, QUIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, LYDIA ARAUJO QUINAN, OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR, JOSE QUINAN, ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE SOUSA CARNEIRO - GO25039, EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539, MARCELO BITTAR - GO24030, MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - GO13740, MARCOS FERNANDO DA SILVA - GO45212, TEREZINHA URANY DE CASTRO - GO2725 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE SOUSA CARNEIRO - GO25039, MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - GO13740 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA N. 21 Ofício 1. Propostas de compra direta 1067655775, 1329636272 e 1319572264: Intimação - Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal 0003477-26.2006.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro, por ora, as propostas de compra direta de imóveis penhorados, tendo em vista que a alienação de bens em leilão, com disputa de lances entre vários licitantes, resultará seguramente em valores mais elevados. Assim, por atender ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), o leilão prefere ao procedimento de venda direta. Contudo, não havendo lances na próxima tentativa de venda de bens em leilão, os pedidos poderão ser acolhidos, desde que os proponentes se disponham a pagar 60%, no mínimo, da avaliação. No ponto, acolho a manifestação da parte executada (893878585). 2. Atraso no pagamento 1322062257: Defiro o pedido. Intime-se o arrematante Leomar Oliveira Araújo para que, em 15 dias úteis, efetue o pagamento das prestações em atraso relativas ao preço da arrematação, devidamente corrigidas pelo IPCA-E. Advirta-se o arrematante de que, se não cumprir a determinação, a arrematação será havida como desfeita, aplicando-se-lhe as penalidades previstas em lei. 3. Cobrança de IPTU e habilitação de crédito - Município de Goiânia 1310558793: Oficie-se à Prefeitura de Goiânia (Secretaria de Finanças), determinando que desvincule do imóvel arrematado nestes autos por GEAP - GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA. os débitos de IPTU e eventuais taxas anteriores à assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, parágrafo único, do CTN. Servirá a presente como ofício, dirigido ao e. Secretário de Finanças do Município de Goiânia - Secretário Vinícius Henrique Pires Alves - [email protected] - (62) 3524-3335/3359 - Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO - devendo ser instruído com cópia do auto e da carta de arrematação do imóvel e do documento juntado no evento n. 1310546796. § 1211042791: Defiro o pedido de reserva de crédito fiscal formulado pelo Município de Goiânia, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, parágrafo único, do CTN. O pagamento do crédito será feita ao final, segundo a ordem de preferência. Proceda-se à anotação do sistema. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, Subprocuradoria Especial da Fazenda Municipal. 4. Penhora do imóvel matriculado sob o n. 16.407 1308400256: Ouça-se a PFN sobre a pertinência da manutenção da penhora do imóvel matriculado sob o n. 16.407, haja vista o teor da certidão da oficiala de justiça. 5. Penhora no "rosto dos autos" e resposta aos Ofício n. 446/2022 - 2VEFDF, e 588/2022 1VEF - TJDFT 1289265772 e 1241371775: Comunique-se à Exma. Sra. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF e ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF que, por enquanto, inexiste valor remanescente nos presentes autos, haja vista que o valor da execução supera 77 milhões de reais, e que até o momento só foram arrecadados cerca de 50 milhões de reais. Ademais, há outras execuções de tributos federais em curso perante a Seção Judiciária de Goiás, razão pela qual o saldo dos leilões, se houver, será disponibilizado as demais juízos de execução em que tramitam executivos fiscais de tributos federais. Servirá a presente como ofícios, dirigidos à Exma. Sra. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF (proc. n. 0018889-33.2000.8.07.0001) e ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF (0044889-55.2009.8.07.0001). De todo modo, proceda-se ao registro da penhora de créditos (penhora "no rosto dos autos") requerida por meio do ofício juntado no evento n. 1241371775). Anote-se no sistema e oficie-se ao Juízo, cientificando-se. Servirá a presente como ofício. § 1098359278: Defiro o pedido de penhora de créditos (penhora "no rosto dos autos") formulado pelo e. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF (proc. 0034290-91.2008.8.07.0001). Anote-se no sistema e oficie-se ao Juízo, cientificando-o. Servirá a presente como ofício. 6. Complementação dos honorários periciais 1283229250: Assiste razão ao perito. Inexiste recurso com efeito suspensivo da decisão que majorou os honorários periciais. Embargos de declaração e pedido de reconsideração não têm efeito suspensivo da decisão impugnada (CPC, art. 1.026). Assim, intime-se a União para que, em 15 dias úteis, efetue o depósito do valor complementar dos honorários periciais. Se a parte requerida não cumprir a ordem, expeça-se RPV em nome do perito, conforme já determinado, cabendo à PFN adotar as providências administrativas necessárias para a recomposição da dotação orçamentária, conforme lhe convier. 7. Leilão de bens Determino a realização do leilão dos imóveis remanescentes, a saber: (i) Mat. 31.775 (CRI 4ª Circ. Goiânia) - Av. Buenos Aires (Av. das Cerâmicas), quadras 269 a 272 (ou qd 269-E), lotes 1-4, Jd. Novo Mundo, Goiânia, com área total de 81.510,24m2 (cert. matr. no evento n. 1051328785 - avaliação no evento n. 1241731268); (ii) Mat. 38.278 (CRI 5º Ofício DF) - Setor Leste Industrial, quadra 4, lote 1060, Gama, DF, com 1500m2 (cert. matr. evento n. 1176764782 - avaliação no evento n. 1147204315); (iii) Mat. 38.279 (CRI 5º Ofício DF) - Setor Leste Industrial, quadra 4, lote 1080, Gama, DF, com 1500m2 (cert. matr. evento n. 1176764782 - avaliação no evento n. 1147204315); (iv) Mat. 87.779 (CRI 1ª Circ. Goiânia) - Rua Presidente Vargas, quadra 69, lote 17, Faiçalville, Goiânia, GO, com 402m2 (cert. matr. no evento n. 1016024275, p. 2). (v) Mat. 87.781 (CRI 1ª Circ. Goiânia) - Rua Presidente Vargas, quadra 69, lote 19, Faiçalville, Goiânia, GO, com 502,50m2 (cert. matr. no evento n. 1016024276, p. 2); (vi) Mat. 27.720 (CRI 4º Ofício DF) - MSPW/SUL Setor de Mansões Suburbanas Park-Way Sul, Trechos 1 e 2, conj. 61, lote 2, com área de 20.000m2, Brasília, DF (cert. mat. no evento n. 1016024277 - avaliação no evento n. 1189460775); (vii) Matrícula nº 20.851 (CRI 3ª Circ. de Goiânia, GO) - Rua 20 (esquina com rua 4), quadra 55, n. 103, Setor Central, Goiânia, GO, com área de 364m2 (cert. de matr. no evento n. 1337272344 e 1337272346) (v. item 7.2). O leilão será único e exclusivamente eletrônico (CPC, art. 886, V). O leilão do imóvel indicado no item "i" será no dia 9.11.2022, às 14h, com início de captação de lances no dia 24.10.2022. Designo o leilão dos demais imóveis ("ii" a "vii") - que só ocorrerá se o imóvel anterior não for arrematado por valor suficiente para a quitação do débito em execução - para o dia 7.12.2022, às 14h, com início de captação dos lances no dia 23.11.2022. Semelhantemente, a avaliação e o leilão das glebas situadas em Cumaru do Norte, PA, só serão realizados se o imóvel "i" não for alienado nas condições acima indicadas. Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, parágrafo único). Fica desde lodo facultado parcelamento, na forma da lei processual civil (CPC, art. 895). Nesse caso, a carta de arrematação só será expedida quando da quitação do preço. Eventual proposta de pagamento parcelado deverá, necessariamente, conter índice de correção monetária que reflita a desvalorização da moeda, como o INPC ou IPCA-E. Nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução CNJ n. 236/2016, que orienta que as designações sejam equitativas entre os leiloeiros credenciados, nomeio, para a realização do leilão do imóvel "i", o Leiloeiro Leonardo Coelho Avelar, e, para o leilão dos demais imóveis ("ii" a "vii") o Leiloeiro Valdivino Fernandes de Freitas. Intimem-se os leiloeiros, por mensagem eletrônica, para dizerem se aceitam o encargo e se se comprometem a cumprir as exigências previstas nos art. 882, 884 e 887 do CPC. Para garantir que haja maior número de licitantes, os leiloeiros deverão, às suas expensas e em prejuízo do disposto no CPC: divulgar a realização do leilão dos imóveis em jornais de grande circulação da cidade em que estão situados e importantes sítios da rede mundial de computadores especializados em venda de imóveis; instalar placas com a indicação da realização do leilão nos imóveis de maior valor; enviar comunicado a todas as pessoas, naturais e jurídicas, cadastradas no banco de dados do sítio de leilões judiciais que administra e eventuais locatários dos imóveis. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do preço de arrematação, cabendo o pagamento dessa quantia ao arrematante, nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e conforme determinado pelo TRF1 (1331572256). Publiquem-se editais na forma prevista no art. 22 da LEF e art. 886 do CPC, e e solicite-se a divulgação dos leilões à Secos da SJGO. Intimem-se das avaliações e da alienação: a exequente, via sistema; os executados com advogado constituído via sistema; e os demais, por carta registrada com AR ou mandado, certificando a respeito; cônjuges dos executados, eventuais adquirentes e coproprietários, os titulares dos direitos descritos nos incisos III a VII do art. 889 do CPC, sobretudo os credores hipotecários ou com penhora anteriormente averbada, por carta registrada com AR, mandado ou outro meio idôneo, inclusive contato telefônico, certificando a respeito. Cientifiquem-se ainda os juízos que hajam decretado quaisquer constrições sobre os bens ainda não levantadas, para cientificação das partes e interessados, mediante cooperação com o juízo. Os executados e quem quer que esteja na posse ou detenção dos imóveis deverão franquear o acesso dos interessados ao bem, a fim de que possa ser examinado, nos dias úteis, no horário das 9 às 18 horas, sob pena de desobediência e multa que fixo em R$ 5.000,00 por recusa. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 30 dias que antecederem à hasta pública, a parte interessada que haja remido o bem deverá pagar a comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes sobre os laudos de reavaliação juntados aos autos (v.g. 1241731268, 1308400276, 1189921779, 1189460775, 1146033269). Diligencie a Secretaria para o cumprimento integral do despacho do evento n. 996523682, que determinou a reavaliação dos imóveis. Deverá ainda a Secretaria expedir o necessário para a reavaliação dos bens não indicados naquele despacho e que constem da lista acima. Quanto ao imóvel matriculado sob o n. 31.775, deverá constar do edital e sítio do leiloeiro as características do bem (1241731276), caminho (link) para acesso às fotografias extraídas pela oficiala de justiça e croqui e as informações sobre a categoria de utilização do móvel ("uso de solo") segundo a Seplan de Goânia (1241731268). 7.1 Imovel mat.16.407 Quanto ao imóvel matriculado sob o 16.407 (CRI 2ª Circ. Anápolis) - Rua Felipe dos Santos, quadra 79, lote 9, Bairro JK, Anápolis, GO, com 360m2 (cert. matr. no evento n. 1023314788) - oficie-se à 6ª Vara Cível de Anápolis (5680555-59.2019.8.09.0006), solicitando informações sobre o andamento da ação de usucapião. Encareça-se àquele e. Juízo que envie a esta Vara, tão logo seja proferida, a sentença para fins de verificação se o imóvel será ou não alienado na presente execução. Determino que a Secretaria proceda ao acompanhamento periódico da referida ação. Caso seja rejeitado o pedido, deverá a secretaria intimar a PFN para manifestar sobre o interesse em que seja novamente levado a leilão. Havendo pedido nesse sentido, a secretaria deverá requisitar a certidão de matrícula atualizada e a reavaliação do imóvel, fazendo-se conclusos especificamente para a designação do leilão. 7.2 Imóvel mat. 20.851 1204309823: Conforme sinalizado anteriormente (539694888), a incorporação dos imóveis matriculados sob os n. 13.493 e 20.851 ao patrimônio da Quipar Empreendimentos e Participações S/A (R.04) e sua posterior alienação à Philips da Amazônia - notoriamente credora quirografária da Onogás - ocorreram em fraude à execução. Veja-se que até mesmo a Justiça Estadual considerou a alienanção fraudulenta e declarou a sua insubsistência (AV.10 e AV 09, respectivamente). O ato de incorporação ocorreu em 23.4.1997. Nos autos de um dos processos de execução apensos (3760-49.2006 - evento n. 548961871, p. 49), a Onogás já havia sido citada. Assim, presume-se que a alienação ocorreu em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação anterior à LC n. 118/2005. A questão já havia sido aduzida nos autos pela PFN em mais de uma oportunidade. No recurso de agravo que interpôs da decisão que rejeitou a tese de fraude à execução em relação a outros dois imóveis incorporados em empresa subsidiária e depois transferidos à Philips da Amazônia, proferida pelo e. Magistrado que me antecedeu na condução do feito, a União assim argumentou 539694891, p. 95): A primeira citação da empresa executada (comparecimento espontâneo da executada nos autos, surgimento de todos os efeitos de citação válida) foi concretizada nos autos da execução fiscal n° 2006.35.02.003881-2 (fls. 44/51) na data de 12/06/1996. Conforme atestam as informações do CRI da 1a circunscrição da Comarca de Anápolis-Go (fls. 699/719 dos autos), imóveis matriculados sob os números 14.940 e 14.941 de propriedade do grupo ONOGÁS S/A, foram transferidos, mediante dação em pagamento, para a PHILIPS DA AMAZÓNIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA na data de 28/08/1997 (conforme demonstrado pela certidão do CRI de fls. 703 e 713 R-06- 14.941 e R-06-14.941). Ou seja, o procedimento de dação em pagamento foi concretizado após vários débitos estarem regularmente inscritos (anos de 1991/1994), a empresa ter contra diversas ações de execução fiscal em andamento (anos de 1995/1997) e, ainda, a empresa ter sido validamente citada (12/06/1996). Ademais, a par da citação concretizada em 12/06/1996 no bojo da execução fiscal 2006.35.02.003881-2, compulsando os autos das inúmeras execuções que tramitam contra executada, grupo ONOGÁS S/A, verifica-se que esta também foi citada, em vários outros processos, em data anterior a 28/08/1997. Assim, embora não seja ónus exeqiiente demonstrar o consilium fraudis, este resta evidente por parte da agravada e dos terceiros adquirentes dos bens, tendo em vista a existência da publicidade alcançada pelos diversos processos de execução fiscal que tramitavam contra a executada à época da disposição de seus bens, da empresa ter sido citada em data anterior a disposição de seus bens e, ainda, pelo fato de que estamos tratando de crédito da Fazenda Pública, de natureza tributária, regularmente inscrito em Dívida Ativa da União, sendo certa também a publicidade do débito tributário alcançada pela necessária emissão de CND, cautela indispensável para quem adquire bens imóveis. A situação ora examinada é diferente dos casos apreciados pela decisão proferida no evento 539791874, p. 5 (item V) e pela sentença proferida nos embargos de terceiro n. 514-08.2016.4.01.3502 (539764356). No caso sob análise, não houve sucessivas alienações, e a Justiça Estadual rapidamente tornou insubsistente a alienação, permitindo a Vandir Lopes exercer o direito de evicção em face da Philps da Amazônia. E, de fato, conforme noticiado por meio da petição juntada no evento n. 627122491, o adquirente - Vandir Lopes - ingressou recentemente com ação de evicção em face da Philips da Amazônia, a qual foi julgada procedente. Portanto, os interesses do adquirente de boa-fé já foram resguardados. Assim, há fato novo que justifica que o bem seja objeto de nova tentativa de leilão e excussão para satisfação da dívida. Ante o exposto, ratifico que a incorporação do imóvel matriculado sob o n. 13.493 ao patrimônio da Quipar Empreendimentos e Participações S/A (R.04), e sua posterior alienação à Philips da Amazônia, ocorreram em fraude à execução. Assim, quanto a esse imóvel, determino que a Philps da Amazônia e espólio de Vandir Lopes (evento n. 627132450) sejam intimados da presente decisão, assim como da avaliação e data do leilão do bem. Dê-se ciência ao relator do agravo de instrumento, caso não tenha ainda sido julgado. 8. Complementação de honorários do leiloeiro 1240203771: Nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95 - aplicável a quaisquer processos e procedimentos judiciais - homologo o acordo 1240203774, para que produza os efeitos jurídicos. 1336056756: Defiro o pedido formulado pelo leiloeiro Álvaro Fuzo. Requisite-se a transferência, conforme solicitado, com o posterior encerramento da conta. 9. Pagamento de emolumentos cartorários 1230639258: Indefiro o pedido formulado pelo Oficial do cartório do registro de imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia de que a baixa dos gravames anteriores esteja condicionada ao pagamento, pelo arrematante, de emolumentos. A arrematação de bens em leilão judicial é forma originária de aquisição da propriedade. Em consequência, só pode ser exigido do arrematante o pagamento dos emolumentos do registro da carta de arrematação e de outros atos consequentes a esse registro. Os emolumentos de levantamento de constrições anteriores à arrematação, assim como ocorre em relação aos tributos (CTN, art. 130, parágrafo único), sub-rogam-se no preço da arrematação, e devem ser pagos ao final se houver saldo, ou devem ser cobrados do devedor. Não se pode atribuir aos emolumentos cartórios garantia ou privilégio maior do que o conferido aos créditos tributários. Nesse sentido: [...] A arrematação (art. 903 do CPC) constitui forma de aquisição originária da propriedade, de natureza de direito público e constituída sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que seus efeitos não estão submetidos a relações jurídicas anteriores relacionadas ao bem, seja de natureza real ou obrigacional [...] (TJGO, Proc. 0566664-80.2008.8.09.0120, 1ª Câmara Cível, rel. DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJ 14.9.2022)............ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. FORMA AQUISITIVA DE PROPRIEDADE. BAIXA DE GRAVAMES ANTERIORES. 1. A arrematação consubstancia forma originária de aquisição de propriedade, cuja consequência é a subtração do bem do patrimônio do executado, com liberação dos ônus até então existentes sobre ele. 2. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º, do CPC). 3. O arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução dos impostos, no limite da arrematação (Precedentes do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5122623-86.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022).............. [...] A arrematação de bem em leilão caracteriza-se como aquisição originária da propriedade, liberando-o dos ônus até então incidentes. Precedentes do STJ [...] (REsp n. 1.038.800/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2009, DJe de 27/8/2009.).............. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70078875564, Décima Nona Câmara Cível, Relator Desembargador Marco Antonio Angelo, Julgado em 06-12-2018). A doutrina se alinha a esse entendimento: Na aquisição originária, o novo proprietário não mantém qualquer relação de direito real ou obrigacional com seu antecessor, pois não obtém o bem do antigo proprietário, mas contra ele. [...] Se a propriedade é adquirida por modo originário, não há vínculo entre a propriedade atual e a anterior, incorporando-se o bem ao patrimônio do novo titular em toda a sua plenitude, livre de todos os vícios que a relação jurídica pregressa apresentava. Todavia, se adquirida a propriedade por modo derivado, isto é, pelo registro no ofício imobiliário do título representativo de negócio ou sucessão, transfere-se a coisa com os mesmos atributos e restrições (ônus reais e gravames) que possuía no patrimônio do transmitente (Direitos Reais. 4ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 259). Desse modo, cientifique-se o oficial do cartório de que o registro da carta de arrematação expedida por este Juízo não deve ser condicionado ao pagamento, pelo arrematante, dos emolumentos dos atos de cancelamento de hipoteca, arresto, averbação premonitória ou penhora anteriores. Servirá a presente como ofício dirigido ao Oficial do cartório de registro de imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, a ser encaminhado via malote digital (ref. Protocolo 821.467 e mat. 87769, 87770, 87771, 87772, 87773, 87774, 87775 e 87776). Caso haja pedido do Oficial do Cartório para reserva de crédito para quitação ao final e segundo a ordem de preferência, nos termos do art. 908 do CPC, proceda-se à anotação no sistema. 10. Honorários periciais para avaliação de glebas rurais 916849739, 1013463246, 902147576 e 1340146260: Verifico que o perito Glaucus Dias Lima formulou proposta de honorários da perícia avaliatória das glebas rurais situadas em Cumaru do Norte, Pará, em R$ 46.000,00. O perito Marcial Maciel de Oliveira formulou proposta no valor de R$ 53.000,00, e o perito Gerfison Maico de Assunção apresentou, para a realização do mesmo trabalho, proposta de honorários de R$ 165.000,00. O perito Glaucus Dias Lima formulou proposta mais baixa. Contudo, ele não tem formação em engenharia agrônoma, florestal ou ambiental. Assim, sem desmerecer a qualificação do il. perito, tenho que a sua proposta não pode ser aceita, máxime porque se trata de imóvel de difícil caracterização, parcialmente sobreposto em área indígena e objeto de ocupação irregular. Diante de tais especificidades, é conviente que a perícia seja realizada por engenheiro e que tenha experiência em perícias avaliatórias de imóveis do Estado do Pará. Nesse sentido, a proposta apresentada pelo perito Marcial Maciel de Oliveira, no valor de R$ 53.000,00, deve ser acatada. Verifico que o perito estimou adequadamente o tempo de trabalho. Ele especificou que a perícia demandará 135 horas de serviço, abrangendo o estudo dos autos, levantamento de campo, cálculos e elaboração do laudo, e estimou em separado as despesas de transporte e alimentação. Ele discriminou assim as atividades a serem desenvolvidas: Não me parece que a estimativa de horas de serviço e das despesas esteja superestimada. O valor é condizente com a complexidade do trabalho, localização das glebas - interior do Pará e região desprovida de estradas pavimentadas - e grau de especialização do perito. Como salientado anteriormente, há ainda sobreposição parcial com área indígena, o que exigirá maior cuidado na identificação do perímetro da porção venal do imóvel. E como o bem é objeto de ocupação irregular, possivelmente há passivo ambiental e fração de área com maior depreciação, o que deverá ser considerado no cálculo do valor venal. Este relato ilustra bem a dificuldade de acesso aos imóveis e realização do trabalho pericial: “Em síntese, o roteiro mais fácil de chegar aos imóveis é através da Rodovia BR-158 tanto pela Vila Casa de Tábua ou pela cidade de Santana do Araguaia, navega-se de ambos os lugares com a quilometragem abaixo especificada até o início de uma estrada sem denominação, na qual se anda aproximadamente 198,06 km até chegar aos imóveis. Anexo, planta com a localização.” (539694877, P. 8). Lembro ainda que este Juízo, desde que assumiu a presidência do feito em 2015, tentou, sem sucesso, que a avaliação fosse realizada por oficial de justiça da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Contudo, todas as cartas precatórias expedidas foram devolvidas sem cumprimento, mesmo com a interveniência da Corregedoria (539791874), e conforme relatado à exaustão nas decisões anteriores. A proposta de avaliação por empresa vinculada ao leiloeiro não foi aceita pela parte executada, razão pela qual foi rejeitada pelo juízo (539791874, p. 4). Enquanto isso, o imóvel está a mercê de invasores, consoante relatado nas ações de usucapião que aportaram neste Juízo por declínio de competência e posteriormente remetidas à Subseção Judiciária de Redenção do Pará. Lembro ainda que outro perito consultado não demonstrou interesse (994243661). Perito avaliador nomeado anteriormente apresentou proposta de honorários de R$ 336.336,00 (539841365, p. 129), a qual foi prontamente rejeitada pela decisão juntada no evento 539841383. Na ocasião, a PFN havia sugerido a redução dos honorários pericias de avaliação para R$ 213.605,60 - ou R$ 158.596,80, se fosse encontrado profissional domiciliado na região dos imóveis. Contudo, mesmos esses valores se mostram excessivos. Consigno ainda que o trabalho exigirá levantamento topográfico com emprego de GPS e drones, auxílio de outros profissionais, análise de imagens de satélite, trabalho fotográfico e levantamento da situação de esbulho, mediante a entrevista de ocupantes, e apuração do passivo ambiental. É ainda preciso que os honorários remunerem de forma digna o profissional, dados a sua experiência e grau de formação técnica. Portanto, a proposta apresentada pelo perito Marcial Maciel de Oliveira deve ser acatada. Contudo, a perícia avaliatória só será realizada se o imóvel indicado no item "i" acima não for arrematado no leilão designado para o dia 9.11.2022 por valor suficiente para a quitação do débito em execução. § De todo modo, ante o princípio da economia processual, homologo desde logo a proposta de honorários apresentada pelo perito Marcial Maciel de Oliveira, a qual deverá ser corrigida pelo IPCA-E na data do depósito. Homologo os quesitos apresentados pelos executados (893878585). Os honorários do juízo constam da decisão juntada no evento n. 879563605. A utilização de parte dos recursos depositados para pagamento dos honorários periciais é possível, mas desde que ambas as partes concordem. Por ora, apenas a parte executada requereu que assim seja feito. A PFN (929445694 e 1013463246) não se manifestou expressamente sobre essa possibilidade. Assim, intime-se a PFN para informar se concorda que os honorários do perito avaliador, fixados no valor de R$ 53.000,00, sejam custeados com os recursos depositados. Na ocasião, a PFN terá nova oportunidade de formular quesitos e indicar assistente técnico. Mesmo que assim seja feito, não haverá alteração da obrigação de rateio determinada pelo art. 95 do CPC. Isso significa que, ao final das excussões, o valor da cota devida pela executada não será compensado com o crédito em execução, devendo ser pago com o que sobejar do preço das arrematações. Não havendo concordância da PFN, intimem-se as partes para que, se for o caso (v. item 7), até o dia 11.11.2022, providenciem o depósito em conta judicial vinculada de 50%, cada uma, do valor dos honorários, consoante acima aduzido. Na sequência, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos periciais, cabendo a ele cientificar às partes as datas das diligências. Fixo o prazo de 60 dias, a contar do início dos trabalhos, para a conclusão da perícia e juntada do laudo. Autorizo desde logo a liberação de 50% dos honorários. O restante será liberado após eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes. 11. Pedido de reconsideração e embargos de declaração 929445694 e 893878578: Os embargos de declaração têm lugar para que o juiz possa esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão impugnada (CPC, art. 1.022). Ao contrário do que querem fazer crer as partes, "o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.929.230/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). É ainda pacífico na jurisprudência do STJ de que "não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) De outro lado, inexiste no ordenamento jurídico a figura de pedido de reconsideração. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, tendo em vista que todas as questões relevantes para o exercício da atividade satisfativa do crédito foram apreciadas e decididas, quer nos presentes autos, quer na sentença por mim proferida na ação de embargos. Lembro ainda que não é lícito às partes revolver matéria decidida e, ainda, suscitar questões que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, mas não o foram, quer na petição inicial, quer na contestação. Trata-se do efeito preclusivo da coisa julgada, previsto no art. 508 do CPC, que assim dispõe: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Saliento ainda que não cabe ao embargante alegar omissão quanto a questão suscitada pela parte contrária. A afirmação de que a parte executada não pode deduzir pretensões em seu favor no bojo da execução é princípio basilar do processo civil. Para tanto, existem as ações autônomas e embargos (CTN, art. 151, IV e V, CPC, art. 914; LEF, art. 16). Então, é uma falácia afirmar que a decisão não está fundamentada. Como reconhece a própria parte embargante, o pedido de que seja "ratificado o apensamento realizado na via física, certificando-se quais execuções foram objeto dos embargos" foi examinado e indeferido. A insurgência da parte quanto à solução dada, portanto, deve ser desafia pelo recurso próprio e perante a instância competente, e não por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam a tal fim. De todo modo, a guisa de colaboração, consigno que as datas de apensamento estão registrados e certificadas nos autos, os quais estão disponíveis para consulta às partes. Basta que os advogados e procuradores acessem o sistema PJe, digitem os números dos processos apensos e examinem as últimas peças dos autos. Logo encontrarão a certidão de apensamento, com a data do ato. Para saber quais CDAs são objeto de cada processo, basta que os advogados e procuradores examinem as primeiras folhas destes autos principais e dos apensos. Os números dos apensos são: 0006257-36.2006.4.01.3502, 0003765-71.2006.4.01.3502, 0003763-04.2006.4.01.3502, 0003764-86.2006.4.01.3502, 0003760-49.2006.4.01.3502, 0003759-64.2006.4.01.3502 e 3018-41.2007.4.01.3502. Todos estão disponíveis no processo judicial eletrônico (PJE) e com acesso irrestrito às partes. Também a título de colaboração, este juízo informa as datas dos apensamentos: 3764-86.2006.4.01.3502 (2006.35.02.003885-7) apensado em 22/06/2009 3763-04.2006.4.01.3502 (2006.35.02.003884-3) apensado em 17/06/2010 3765-71.2006.4.01.3502 (2006.35.02.003886-0) apensado em 17/06/2010) 6257-36.2006.4.01.3502 (2006.35.02.006636-6) apensado em 15/10/2009 3759-64.2006.4.01.3502 (2006.35.02.003880-9) apensado em 17/06/2010 3760-49.2006.4.01.3502 (2006.35.02.003881-2) apensado em 15/10/2009 Como se verifica, as informações estão disponíveis para consulta no processo. E não me parece correto que as partes busquem transferir ao juízo a incumbência de ler as peças dos autos. De resto, basta examinar o laudo pericial para verificar que a perícia abrangeu todas as CDAs objeto das execuções reunidas (processo principal e apensos). Se os ilustres patronos que subscrevem a petição de embargos de declaração afirmam que não representam todos os executados, não têm capacidade postulatória para formular requerimento em nome ou no interesse deles. De todo modo, verifico que Onogás S.A., Lydia Araújo Quinan e Cristina Araújo Quinan Bittar opuseram embargos à execução, os quais já foram julgados. As certidões de intimação para oposição de embargos estão acostadas no evento n. 539694879, p. 15 e 16. O ato se aperfeiçou em 14.10.2014. A exequente formulou pedido de redirecionamento das execuções em face de Quipar Empreendimentos e Participações S.A., Onocrédito S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, Onogás Administradora de Consórcios S/C Ltda., Modelar – Empresa Brasileira de Atacado e Varejo Ltda. e Onogás – Engarrafadora e Distribuidora de Gás Ltda, e de seus sócios (3763-04.2006; 6257-36.2006; 3759-64.2006; 3760-49.2006; 3764-86.2006; e, 3765-71.2006). A decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das referidas pessoas físicas e jurídicas data de 18.6.2010 (evento n. 539694871, p. 138). Na data da prolação da decisão, as execuções já haviam sido reunidas, conforme visto acima. Portanto, a decisão de redirecionamento abrangeu todas as execuções e todos os débitos cobrados nestes autos e nos autos em apenso. Cristina Araújo Quinan Bittar era Diretora Superintendente da Quipar - Empreendimentos e Participações S.A. (apenso 6257-36.2006, evento n. 547227414, p. 197-198). Em razão disso, cabia a ela, segundo o estatuto da sociedade, representá-la ativa e passivamente, em juízo e fora dele (art. 28 do ato constitutivo). Os documentos juntados nos autos n. 6257-36.2006, evento n. 547227414, p. 253/300, e evento n. 547227416 provam que Cristina Quinan participava, de fato, da gestão dessa companhia. Cristina Araújo Quinan Bittar também era sócia-administradora da Onogás Engarrafadora e Distribuidora de Gás Ltda. (apenso 6257-36.2006, evento n. 547227414, p. 223; autos principais, evento 539694871, p. 189). Assim, a intimação da Quipar e Onogás Engarrafadora para oposição de embargos ocorreu na pessoa de Cristina Quinan, a qual foi intimada pessoalmente (evento n. 539694878, p. 2). Ademais, os advogados Eduardo Urany de Castro, Marko Antonio Duarte e Marcelo Mendes Franca (constituídos pela Quipar Empreendimentos e Participações S.A., cf. procuração juntada nos embargos de terceiro n. autos n. 2006.35.02.003882-6) fizeram carga dos autos em 6.10.2014 (evento 539694879, p. 8) e 15.3.2016 (evento 539694888, p. 49). E desde então, tiveram vista dos autos inúmeras vezes. Por conseguinte, a executada Quipar foi novamente intimada. A despeito disso, o juízo já havia determinado intimação de todos os executados para oposição de embargos por meio de expedição da carta precatória n. 102/2010. Depois de inúmeras diligências, todos os executados - pessoas físicas e jurídicas - foram intimados pessoalmente por oficial de justiça (evento n. 539768889, p. 46-50). Portanto, é inequivocado sugerir que não precluiu a faculdade de oposição de embargos em relação a alguns dos executados. Todos foram intimados, e alguns deles, mais de uma vez. Ademais, todas as questões que poderiam ter sido alegadas foram suscitadas e decididas quando do julgamento das 8 (oito) exceções de pré-executividade e dos embargos à execução opostos por alguns dos executados. Os embargos foram acolhidos em parte e, por isso, foi elaborado laudo para cálculo do valor devido (cálculo aritmético). Como assinalado na decisão proferida no evento n. 879563605, as partes tiveram oportunidade para se manifestar objetivamente sobre o laudo pericial. Mas nem na referida ocasião, nem nas diversas manifestações posteriores, apontaram qualquer erro de cálculo ou de metodologia. A única insurgência objetiva até agora apresentada pela PFN é quanto à apreciação do laudo no bojo dos presentes autos. Mas em que pese aos argumentos do ilustre Procurador, não há nenhuma norma que determine que o laudo pericial deva ser autuado em apartado, instaurando-se um processo paralelo de "execução provisória" ou "cumprimento provisório de sentença". O trabalho, aqui ou em autos apensos, é o mesmo. Se o Magistrado foi capaz de apreciar, ponto a ponto, a análise feita pelo perito judicial, com muito mais razão a PFN, que possui o apoio técnico dos auditores da Receita Federal do Brasil, poderia tê-lo feito. O mesmo se diga quanto aos doutos advogados dos executados, os quais são possivelmente alguns dos mais experientes em direito tributário e financeiro de Anápolis. Seja como for, como dito, desde a juntada do laudo, nenhuma questão de mérito relevante foi suscitada e demonstrada em relação ao trabalho do perito. Veja-se que o laudo foi juntado há mais de 1 ano (583622863). Na informação técnica juntada no evento n. 929899667, a questão suscitada não se refere a erro de cálculo, mas a critério definido por este próprio Juízo para arbitramento de valores referenciais para suprir a ausência de dados sobre a base de cálculo dos tributos. Então, a insurgência deveria ter sido manifestada, via recurso, contra a decisão anterior do juízo que estabeleceu os parâmetros para o arbitramento, assim como fizeram os executados (AI 1009524-04.2021.4.01.0000). Sobre o ponto, é bom lembrar que as partes deram causa à necessidade de arbitramento, pois no direito pátrio não se permite ao juiz declarar o non liquet. À míngua de cumprimento da determinação de juntada das folhas de pagamento e outros documentos indispensáveis à apuração da base de cálculo dos tributos devidos, cumpria ao juízo proceder ao arbitramento. E, para tanto, a utilização dos valores de folhas de pagamento de competências próximas constitui critério razoável, prudente e acertado. A rotatividade de mão-de-obra de um mês para outro seguramente não era tão significativa, dado o segmento econômico em que atuava a empresa executada. Os documentos citados pelo auditor-fiscal estão na posse da própria União. Transcrevo trecho do parecer técnico: "No presente caso, para avalizarmos as alterações produzidas é necessário a vista do processo n. 10196.001716/2010-18, o qual se encontra na PFN, a fim de podermos confrontar os valores apurados pela perícia". Além disso, pelo que foi noticiado anteriormente, os processos administrativos foram integralmente digitalizados. Assim, a União tinha todas as condições e elementos para se manifestar no prazo estabelecido. A despeito da imensa dificuldade decorrente do grande volume dos autos e inúmeros incidentes, todas as questões processuais e de mérito foram solucionadas pelo juízo, neste processo e na ação de embargos, com a segurança e presteza necessárias. Tanto é que as decisões proferidas por este Juízo foram mantidas em sua imensa maioria pelo Tribunal. Ademais, diferentemente do que sucede em relação à maioria das execuções fiscais contra grandes devedores, o processo caminha para o seu desfecho, com a satisfação do crédito tributário em sua inteireza. Veja-se que estão depositados à disposição da União mais de 50 milhões de reais. Evidentemente, o êxito da atividade satisfativa, que é o objetivo último de toda a execução (CPC, art. 4º), só tem sido possível em razão do trabalho zeloso da PFN e dos advogados dos executados, os quais têm cumprido com exatidão e presteza as determinações do juízo. Mas é necessário que esse espírito de cooperação com a prestação jurisdicional continue e que não sejam suscitadas questões meramente protelatórias e divorciadas do objetivo maior de entrega da atividade satisfativa com segurança e em prazo razoável, nos termos da lei processual. Com a devida vênia à manifestação da PFN, digne-se o d. Procurador apontar objetivamente a "heterodoxias" que diz existir no processo. Digne-se o d. Procurador indicar qual norma processual obriga este Magistrado instaurar novo processo judicial - um processo paralelo de "execução provisória" ou "cumprimento provisório de sentença" (sic) - apenas para a juntada e análise do laudo. O processo é volumoso não por causa de um laudo de pouco mais de 160 páginas e que se baseia em documentos comuns às partes. Repito o que já afirmei anteriormente: desde que a perícia foi requerida nos autos, em nenhum momento as partes requereram a juntada do laudo em apenso. Todos os requerimentos das partes - formulação de quesitos, manifestação sobre honorários periciais, depósito de honorários, intimações, indicação de assistente técnico - desenvolveram-se no bojo da execução, sem nenhuma dificuldade e sem oposição de quem quer que seja. Eis que afirmei na decisão impugnada (879563605): "A instauração de outro processo de execução - provisório, como quer a PFN - só geraria retrabalho à secretaria, o que contrastaria com os princípios da eficiência e duração razoável do processo. De qualquer maneira, neste ou em autos apensos, o laudo precisaria ser lido pelas partes. E com a possibilidade de compartimentar peças processuais no PJE, como foi feito, não consigo entrever nenhuma vantajem no pleito intempestivo feito pelo i. procurador. Aliás, a perícia foi designada em junho de 2018 (539777380), no bojo do processo, para dirimir controversia surgida entre as partes sobre a correção dos cálculos do auditor fiscal. E as partes não objetaram na época à realização da perícia nos próprios autos da execução (539784880, p. 51 e 61). Seja como for, a perícia atingiu a sua finalidade, e este Juízo concedeu às partes prazo suficiente para que pudessem se manifestar e noticiar eventual inconsistência ou erro nos cálculos. Não tendo se desincumbido do ônus que lhes competia no prazo assinalado, a questão está coberta pela preclusão". De resto, trata-se de uma questiúnca despida de mínima relevância. A questão só foi suscitada porque ambas as partes perderam o prazo assinalado para manifestação sobre o laudo. Em vez de focarem em uma questão de somenos importância e que não contribui em nada para a atividade satisfativa, as partes deveriam, isto sim, cooperar com o juízo para a correta caracterização e avaliação do imóvel que a Onogás possui no interior do Pará, de longe o maior desafio posto na presente execução. A ação desenvolve-se por impulso oficial (CPC, art. 2º). Assim, o juiz pode sim - e deve fazê-lo com frequência - contrariar os interesses de ambas as partes, sobretudo quando desconexos com os princípios publicistas que informam o processo civil, entre eles, o da duração razoável do processo e o da preclusão (CPC, art. 6º). Que norma afirma que o juiz tem que necessariamente acolher a manifestação de um ou outro no processo? O juiz está adstrito não à vontade das partes, mas à lei e à jurisprudência. Diz o art. 8º do CPC: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Portanto, o compromisso do magistrado é com o ordenamento jurídico. De todo modo, em deferência aos princípios da cooperação e fidelidade ao título, concedo às partes novo prazo de 30 dias úteis para que, se for o caso, apontem objetivamente algum erro de cálculo ou equívoco do método adotado no laudo elaborado pelo perito judicial. Reafirmo que tal providência não suspenderá o atos de excussão e satisfação da dívida. Em havendo algum impugnação específica e objetiva, intime-se o perito para apresentar seus esclarecimentos em 30 dias, e façam-se conclusos especificamente para decisão sobre a questão suscitada. § Sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, a despeito de não entrever a existência de omissões, verifico que têm razão os embargantes ao afirmar que o depósito do preços das arrematações faz cessar os efeitos da mora no limite do valor depositado. A questão foi, inclusive, objeto do tema 677 do STJ, cuja tese é a seguinte: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Contudo, sabe-se que o STJ submeteu o precedente a procedimento de revisão e, desde 2020, recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a qestão estão sobrestados. Portanto, antes de pronunciar de forma conclusiva quanto à aplicabilidade da tese acima ao caso em tela, é de mister aguardar a decisão do STJ. De todo modo, saliento que o STJ estabeleceu expressamente que as execuções não devem ser suspensas: "Outrossim, ressalva-se, desde já, a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária" (STJ, REsp 1820963/SP, afetação em 28.10.2020, rel. Min. Nancy Andrighi). 12. Dúvida suscitada 1048471275: Certifique a Secretaria se o credor hipotecário indicado pelo oficial do cartório de registro de imóveis foi intimado do leilão. Após, requisite-se ao oficial que proceda à ordem de baixa da hipoteca e do termo de arrolamento (realizada no interesse da própria exequente). Requisite-se ainda a baixa da indisponibilidade, se oriunda deste Juízo. Caso contrário, solicite-se ao juízo respectivo a baixa da indisponibilidade. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

04/10/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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