Execução Fiscal 0031357-86.1998.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0031357-86.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031357-86.1998.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SULIVAM PEDRO COVRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192, GIORGIANNA ABREU FOGACA BARSI DE ALMEIDA - GO26369, MARIZETE MARIA DE SOUZA FURTADO - DF16787 e CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA - DF63860 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por S.A. Atacadista de Produtos Alimentícios LTDA, na qual noticia a concessão de liminar no Mandado de Segurança nº 1045676-94.2025.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível da SJDF, determinando a suspensão da decisão administrativa da PGFN que havia rescindido as transações tributárias excepcionais anteriormente celebradas, inclusive a de nº 5968036, que abrange Certidões de Dívida Ativa incluídas na presente execução fiscal. Conforme consta da decisão judicial colacionada aos autos (ID 2191164823), o juízo competente reconheceu, ainda que em análise sumária, a presença de indícios de vício no processo administrativo de rescisão da transação, com fundamento nos arts. 30, II da LC nº 73/1993 e art. 144, II do CPC, os quais estabelecem hipóteses de impedimento para agentes públicos e membros da Advocacia-Geral da União atuarem em determinadas fases processuais, especialmente quando já tenham proferido decisões anteriores sobre o mesmo objeto. De acordo com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, constatada a existência de decisão judicial válida e eficaz, que determinou a suspensão da rescisão da transação excepcional e a retomada dos pagamentos, impõe-se reconhecer, nos estritos limites da decisão liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos nas CDAs abrangidas pela transação nº 5968036. Contudo, considerando que houve bloqueio de valores via SISBAJUD antes da concessão da medida liminar, cabe ponderar que tais valores, devem ser judicialmente preservados com base no art. 854, §5º do Código de Processo Civil, o qual admite a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, mesmo sem lavratura de termo, quando for possível identificar a suficiência do valor bloqueado. Ademais, a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo não apenas assegura a sua disponibilidade futura, caso o crédito volte a ser exigível, como também preserva os direitos do próprio executado, haja vista a incidência de correção monetária na conta judicial, diferentemente da conta bancária convencional. Assim, há evidente vantagem patrimonial ao executado em manter os valores sob custódia do juízo até a resolução definitiva do mandado de segurança. Por consequência, a conversão da indisponibilidade em penhora judicial e sua transferência à conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao juízo não implica afronta à suspensão da exigibilidade, mas apenas medida cautelar que preserva o equilíbrio entre o direito do contribuinte e a tutela do crédito público, nos moldes do que autoriza o art. 798 do CPC e o princípio da utilidade da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN reconheço a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela transação nº 5968036, enquanto vigente a liminar concedida no MS nº 1045676-94.2025.4.01.3400. Determino a imediata suspensão dos efeitos das decisões de IDs 2185023795 e 2187893255, exclusivamente no que tange às CDAs cobertas pela referida transação. Sem prejuízo das medidas já elencadas, determino a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal – Agência 3911, em favor deste juízo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º do CPC, independentemente de lavratura de termo. Intime-se a União/Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar dos termos desta decisão, bem como quanto à alegação de garantia dos demais débitos por meio de penhora de imóveis, como informado pelo executado, o que ensejaria a suspensão da presente execução. Prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ARTHUR PINHEIRO CHAVES JUIZ FEDERAL DA 18 VARA/SJDF

02/07/2025, 00:00

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