Execução Fiscal 1008870-57.2021.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1008870-57.2021.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

28/08/2022, 00:29

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/08/2022, 00:29

Definitivo

16/03/2022, 14:39

Documento (Certidão)

16/03/2022, 14:39

Documento (Certidão)

16/03/2022, 14:38

Decurso de Prazo

09/03/2022, 01:33

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:34

Publicação

23/01/2022, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008870-57.2021.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE LOUCAS SANITARIAS SANTA CLARA LTDA. SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LOUÇAS SANITÁRIAS SANTA CLARA LTDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Não houve citação da pessoa jurídica executada. O exequente requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito (IDs 872255073 e 872255074). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo exequente, que delas está isento (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Sem condenação em honorários advocatícios, pelos mesmos motivos acima exarados. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Nada há a prover quanto ao pedido de exclusão do nome do devedor junto ao SERASA, posto que não houve autorização deste Juízo para que a providência fosse adotada pelo próprio exequente. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 08:31

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2022, 15:11

Conclusão (para julgamento)

12/01/2022, 17:52