Apelação / Remessa Necessária 0022759-41.2001.4.01.3400 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0022759-41.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELANTE), MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELANTE), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELANTE), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE). Polo passivo: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELADO), MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELADO), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELADO), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELADO), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELADO), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELADO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELANTE), MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELANTE), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELANTE), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELADO),,,,,,,,, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELADO), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELADO), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELADO), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELADO), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELANTE), MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELANTE), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELANTE), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELADO),,,,,,,,, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELADO), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELADO), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELADO), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELADO), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELANTE), MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELANTE), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELANTE), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELADO),,,,,,,,, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELADO), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELADO), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELADO), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELADO), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELANTE), MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELANTE), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELANTE), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELADO),,,,,,,,, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELADO), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELADO), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELADO), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELADO), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELANTE), MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELANTE), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELANTE), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELADO),,,,,,,,, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELADO), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELADO), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELADO), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELADO), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELANTE), MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELANTE), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELANTE), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELADO),,,,,,,,, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELADO), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELADO), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELADO), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELADO), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELANTE), MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELANTE), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELANTE), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELADO),,,,,,,,, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELADO), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELADO), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELADO), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELADO), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELANTE), MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELANTE), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELANTE), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELADO),,,,,,,,, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELADO), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELADO), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELADO), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELADO), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. APELANTE: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES, MUNICIPIO DE MATA GRANDE, MUNICIPIO DE JACUIPE, MUNICIPIO DE JUNDIA, MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO, MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA, MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE, MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO, MUNICIPIO DE ATALAIA, FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A, LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531 APELADO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES, MUNICIPIO DE MATA GRANDE, MUNICIPIO DE JACUIPE, MUNICIPIO DE JUNDIA, MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO, MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA, MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE, MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO, MUNICIPIO DE ATALAIA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531 EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. VÍCIOS AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. II - A agravante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao dar julgar o agravo interno e, ao mesmo tempo, sobrestar o processo. Aponta a existência de omissão, tendo em vista que a matéria controvertida já está pacificada no STF, o que indicaria a desnecessidade de sua afetação à sistemática da repercussão geral. III - O acórdão embargado não padece de contradição. O agravo foi parcialmente provido porque a decisão impugnada, que negara seguimento ao recurso extraordinário da embargante, foi reformada. Em vez de se manter a negativa de seguimento de seu recurso excepcional, reconheceu-se a necessidade de sobrestar o processo por força da proposta de afetação da matéria ao julgamento sob o rito da repercussão geral. IV - O aludido acórdão tampouco padece de omissão. O acórdão suspendeu o processo com lastro em decisão proferida por este Juízo em outro feito que propôs a afetação do tema “exclusão do PIN e do PROTERRA da base de cálculo do FPM” ao rito da repercussão geral, ante a multiplicidade de recursos extraordinários sobre o assunto, nos moldes do art. 1.036 do CPC/2015. V – Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A e ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531 e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A RELATOR(A):FRANCISCO DE ASSIS BETTI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022759-41.2001.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo interno para suspender o processo até o deslinde da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal, na sistemática da Repercussão Geral, a partir do Proc. 0048030-86.2000.4.01.3400 (ainda sem registro no STF). A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao dar julgar o agravo interno e, ao mesmo tempo, sobrestar o processo. Aponta a existência de omissão, tendo em vista que a matéria controvertida já está pacificada no STF, o que indicaria a desnecessidade de sua afetação à sistemática da repercussão geral. É o relatório. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022759-41.2001.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. O acórdão embargado não padece de contradição. O agravo foi parcialmente provido porque a decisão impugnada, que negara seguimento ao recurso extraordinário da embargante, foi reformada, por ora em extensão inferior à pretendida pela embargante. Em vez de se manter a negativa de seguimento de seu recurso excepcional, reconheceu-se a necessidade de sobrestar o processo por força da proposta de afetação da matéria ao julgamento sob o rito da repercussão geral. Após o julgamento da questão pelo STF, será proferida nova decisão de admissibilidade, a qual será passível de impugnação pelas partes. O aludido acórdão tampouco padece de omissão. O acórdão suspendeu o processo com lastro em decisão proferida por este Juízo em outro feito que propôs a afetação do tema “exclusão do PIN e do PROTERRA da base de cálculo do FPM” ao rito da repercussão geral, ante a multiplicidade de recursos extraordinários sobre o assunto, nos moldes do art. 1.036 do CPC/2015. Os pontos tidos por omissos pela embargante em verdade impugnam o mérito da decisão que determinou a suspensão de todos os processos que tratem da matéria cuja afetação foi proposta ao STF Tal decisão foi proferida em outro processo e não admite recurso. De toda sorte, anota-se que sua motivação foi a inexistência de precedente do STF de caráter vinculante, o que impunha a admissão dos inúmeros recursos extraordinários que cuidam da exclusão do PIN e do PROTERRA da base de cálculo do FPM. À míngua de contradição e de omissão, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0022759-41.2001.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022759-41.2001.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab. Vice Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022759-41.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531 e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBATIBA - ES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531 e MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELANTE),,,,,,,,, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [MUNICIPIO DE IBATIBA - ES (APELADO),,,,,,,,, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELANTE), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELANTE), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELANTE), ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MUNICIPIO DE MATA GRANDE - CNPJ: 12.226.205/0001-79 (APELADO), MUNICIPIO DE JACUIPE - CNPJ: 12.247.755/0001-74 (APELADO), MUNICIPIO DE JUNDIA - CNPJ: 12.248.100/0001-10 (APELADO), MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO - CNPJ: 88.488.341/0001-07 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA - CNPJ: 94.444.403/0001-73 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE - CNPJ: 94.444.247/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIRO - CNPJ: 92.411.974/0001-86 (APELADO), MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/0001-26 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial

13/07/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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