Cumprimento de sentença 0001808-98.2003.4.01.4000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001808-98.2003.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí PROCESSO Nº 0001808-98.2003.4.01.4000 DESPACHO 1. Sob análise, a promoção do MPF por meio da qual foi requerida a adoção das seguintes providências: "a) que este Juízo indique conta judicial apta à realização do depósito, pela ÁGUAS DE TERESINA, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), referente à primeira parcela de 2025, destinada à limpeza dos aguapés nos rios Poti e Parnaíba; b) que a ÁGUAS DE TERESINA se manifeste acerca da possibilidade de alteração da data do primeiro depósito anual, atualmente prevista para agosto, para o mês de junho". 2. Com efeito, observo que a empresa ÁGUAS DE TERESINA, em sua manifestação de Id 2203125484, noticiou que, por problemas operacionais, não conseguiu realizar o depósito do valor da primeira parcela para o pagamento das despesas referentes à limpeza dos aguapés nos rios Poti e Parnaíba, requerendo que fosse autorizada a emissão de guia para possibilitar a efetivação do referido do depósito na conta 86410862-7. 3. Nesse contexto, não há dúvida de que a obrigação de realizar o depósito judicial é de responsabilidade da empresa ÁGUAS DE TERESINA, que, diante dos obstáculos encontrados para o cumprimento de seu mister, deve se dirigir à agência da Caixa Econômica Federal (Ag. 3963), sediada no edifício-sede da Justiça Federal/PI, para a solução do problema, já que não compete a este Juízo a tarefa de emissão de guia e nem de indicação de conta judicial para a finalidade apontada na petição de Id 2203125484, atribuições estas que são da competência da instituição financeira. 4. Assim sendo, intime-se a empresa ÁGUAS DE TERESINA para que adote as medidas necessárias para realizar o depósito judicial no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) exigido pelo MPF, devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca do item "b" da promoção de Id 2207892236. 5. Sem prejuízo da adoção da providência acima determinada, abra-se vista dos autos ao MPF, conforme requerido em sua manifestação de Id 2207892236. 6. Após a apresentação do novo pronunciamento do MPF, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Teresina, data da assinatura eletrônica. MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Juiz Federal da 2ª Vara/PI

15/09/2025, 00:00

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