Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005436-66.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005436-66.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005436-66.2020.4.01.3100. AUTOR: IVANILDE DOS SANTOS LACERDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA IVANILDE DOS SANTOS LACERDA, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à verbas referentes à Retribuição por Titulação, RSC, no valor de R$ $107,880.57, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio instruída com documentos. Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 750202533), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 122.029,06 (cento e vinte e dois mil e vinte e nove reais e seis centavos), já com deságio de 10% (dez por cento). A proposta foi aceita pelo autor (ID760260493). Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes nos termos propostos e aceitos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores. Sem custas, tendo em vista a transação. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo. Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Sentença Tipo B - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15%, conforme requerido pela parte autora na petição de Id 760260493. 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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