Execução Fiscal 1000486-75.2021.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 1000486-75.2021.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000486-75.2021.4.01.4103. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AURIONE GOTARDO DECISÃO O fato de a executada ter ação tramitando discutindo a nulidade do auto de infração não lhe dá o direito de suspensão da execução fiscal. Esta só se suspende em duas hipóteses: tutela antecipada favorável ao executado ou depósito em dinheiro à disposição do juízo para discutir a dívida por Embargos à Execução Fiscal. A executada não comprova nenhuma destas hipóteses. Assim, resta indeferido o pedido de suspensão da execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a executada para regularizar a representação processual. Cumpre ao juízo, sob o prisma da efetividade da prestação jurisdicional, a teor do art. 4º c/c art. 139, inciso IV e art. 782, § 3º, todos do CPC/15, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, assegurando-se, assim, a satisfação do crédito exequendo, sendo de induvidosa vanguarda a utilização de meios diversos daqueles tradicionalmente avivados no bojo das execuções fiscais, de sorte a compelir o réu executado, ainda que indireta e reflexamente, a comparecer aos autos ou, no que se pretende mais razoavelmente adequado, pugnar junto ao credor, extrajudicialmente, pela suspensão ou extinção da dívida pelos mais diversos meios previstos em lei. Nesta toada, uma vez verificado o prévio requerimento da parte pretendente, verifico não somente adequada, como necessária, a determinação de inclusão do nome do (a) executado (a) em cadastros de inadimplentes, como forma de dissuadi-lo (a) da postura omissiva frente à satisfação da pretensão autoral, proceder este temerário e caracterizador de resistência injustificada ao andamento do processo, para os fins do art. 80, inciso IV, c/c art. 81 e art. 924, inciso II, todos do CPC. A tese firmada no Tema 1026 do STJ não exige que a inclusão do devedor seja efetuado obrigatoriamente por meio eletrônico. Tese Firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Tal preferência se dá por duas razões: os Juízos não são obrigados a aderir qualquer convênio e porque existem diligências que são exclusivas do Poder Judiciário. As diligências exclusivas do Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário, INFODIP, etc.) não podem ser efetuadas por colaboração das partes na forma do art. 6º do CPC. Além de tal circunstância, quando se trata de Vara Única as diligências exclusivas do Poder Judiciário são concentradas por um único órgão judiciário o que sobrecarrega as atividades judiciais. Fato este que ocorre na Subseção Judiciária de Vilhena, já que tem competência plena e Juizado Especial adjunto. Assim, cabe ao Juízo na análise do caso concreto e buscando o maior equilíbrio dos serviços judiciários e a fim de dar maior celeridade ao andamento dos feitos delegar por meio da cooperação, na forma do art. 6º, do CPC, as diligências que ficarão ao encargo da parte interessada. A Exequente tem constituída a Equipe Nacional de Cobrança com setor próprio de inteligência como pode ser vistos nos autos da Execução Fiscal nº 0000225-35.2018.4.01.4103 - PJe - fl. 06 (antigo autos físicos). Tal equipe possui vasta estrutura de pessoal e tem por função própria a busca de bens, localização de pessoas e a expedição de ofícios aos públicos e privados a fim de perseguir o seu crédito. Assim, oficie-se ao SERASA/SPC determinando-lhe incluir o CPF/CNPJ da parte demandada nos cadastros restritivos de créditos, independentemente de qualquer pagamento, providência a perdurar pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto não satisfeita integralmente o valor da dívida, até ulterior deliberação deste juízo. Dado o princípio da cooperação e tendo em que vista que o exequente é o poder público, o ato material de expedição/remessa do ofício ao SERASA/SPC ficará a cargo da exequente que remeterá esta cópia de decisão. Defiro a penhora online, por meio do sistema SISBAJUD. Contudo, a ordem só será efetivada com o valor atualizado da dívida. Se acaso não conste no pedido, intime-se a exequente para que informe o valor atualizado da execução. Havendo valores bloqueados, intime-se o executado acerca da constrição e do prazo de 30 dias para oposição de embargos. Não havendo manifestação, transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial à disposição desse juízo, via SISBAJUD. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, descontadas as custas e feito seu recolhimento, converta-se em pagamento definitivo para o exequente o saldo da referida conta judicial, no prazo de 05 dias, mediante comprovação. Quanto ao pedido RENAJUD, a exequente possui acessos a banco de dados restritos ao Poder Público como pode ser visualizado nos autos nº 0000225-35.2018.4.01.4103 - PJe - fl. 07/27 (antigo autos físicos). Assim, primeiro ela deve comprovar que o executado possui veículos livres e desembaraçados. Intime-se a exequente para que, no prazo de trinta dias, comprove nos autos que o devedor possui veículos sem restrições e informe o endereço em que serão encontrados. Comprovando a exequente tal fato, registre-se, via RENAJUD, a restrição de transferência e expeça-se mandado/carta de penhora e avaliação. Não havendo bens bloqueados/penhorados, suspenda-se curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão sem que o exequente indique bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Uma cópia desta decisão será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá, se necessário, como Mandado/Carta cujo número de controle é o próprio ID de assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

18/01/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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