Execução Fiscal 0005088-30.2014.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0005088-30.2014.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005088-30.2014.4.01.3600. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Considerando que a parte executada, citada por edital, aderiu a parcelamento administrativo, por ora, não há que se falar em extinção do processo por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido formulado pelo Exequente em petição de id 2253747301. Suspenda-se a execução fiscal pelo prazo de vigência do parcelamento, de 27/04/2026 a 27/04/2028 (id 2253747542), consoante o art. 151, VI do CTN. Salienta-se que constitui ônus exclusivo da parte exequente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela parte executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja em caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 4ª Vara da SJMT

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:55

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 17:08

Documento (Certidão)

19/03/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 14:12

Documento (Certidão)

26/04/2024, 14:12

Mero expediente

26/04/2024, 14:12

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 13:02

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:26

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 17:27

Publicação

23/01/2022, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 19:26

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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