Execução Fiscal 1000477-98.2021.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000477-98.2021.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 04:26

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/09/2022, 04:26

Definitivo

20/04/2022, 13:12

Documento (Certidão)

20/04/2022, 13:12

Decurso de Prazo

21/02/2022, 21:16

Publicação

23/01/2022, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JENER GOMES MACHADO SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1000477-98.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de JENER GOMES MACHADO, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio parcialmente frutífero, constringindo o valor R$922,41 (id 505404387). Tentativas de citação do executado infrutíferas. Contudo, diante do parcelamento administativo do débito informado pela exequente, o feito foi suspenso e e houve desbloqueio do valor constrito (id 635854981). Manifesta-se a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada (id 835298053), bem como renuncia ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 10:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2022, 10:53

Conclusão (para julgamento)

29/11/2021, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2021, 11:40

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 20:40