Execução Fiscal 0027930-37.2019.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0027930-37.2019.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:27

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:55

Publicação

17/09/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: VENCEDOR - LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA - ME D E C I S Ã O I – Instada para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, a parte executada postula o desbloqueio dos valores, ao argumento de que a constrição somente poderia ser determinada após o trânsito em julgado. Não foi alegada e tampouco comprovada qualquer impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Os argumentos lançados na petição ID 220448716 revela insurgência que não observa a via recursal adequada. De destacar que, por expressa previsão legal insculpida no caput do art. 854, do CPC, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira deve ser realizada sem dar ciência do ato ao executado. A intimação é diferida para após a diligência, tudo conforme observado nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0027930-37.2019.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido de desbloqueio. Intimem-se. Após, expeça-se ofício para transferência de valores em favor da parte exequente. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

16/09/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2025, 11:47

Documento (Certidão)

15/09/2025, 11:47

Expedida/Certificada

15/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:46

Outras Decisões

15/09/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:04

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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