Cumprimento de sentença 1002984-87.2020.4.01.3907 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002984-87.2020.4.01.3907 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Enviada ao Tribunal

30/03/2026, 19:28

Documento (Certidão)

30/03/2026, 19:28

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:54

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:19

Publicação

22/01/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002984-87.2020.4.01.3907. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SIRLENE GOMES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 19 de janeiro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:53

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/01/2026, 10:37

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:33

Documentos

Intimação polo ativo

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002984-87.2020.4.01.3907. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SIRLENE GOMES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 19 de janeiro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIRLENE GOMES LIMA ADVOGADOS DO POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS DO POLO PASSIVO: Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214, MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 Advogado do(a) REU: THAYLEYD DOS SANTOS MENDES - PA32104 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO n°: 1002984-87.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, nos autos da presente ação, em sede de cumprimento de sentença, na qual requer a transferência dos valores já depositados pela executada Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, bem como o prosseguimento da execução em face da União Federal e da União Brasileira de Educação e Participações LTDA, que ainda não cumpriram integralmente a obrigação. Paralelamente, a executada UNIG opõe-se ao benefício da gratuidade da justiça, deferido à autora na sentença, aduzindo que a parte exequente aufere renda superior ao limite de isenção do imposto de renda, conforme dados extraídos do Portal da Transparência Municipal, razão pela qual requer a revogação do benefício e o cumprimento de sentença contra a autora, para pagamento de honorários sucumbenciais. Era o que importava relatar. Embora a gratuidade da justiça encontre fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dentre outros diplomas infraconstitucionais, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode, de fato, ser afastada por prova em sentido contrário, desde que robusta. No caso em exame, a autora apresentou contracheque atualizado referente ao mês de fevereiro de 2025, demonstrando que exerce o cargo de professora contratada temporariamente na rede pública municipal, com salário líquido de R$ 1.128,98. Ressaltou-se, ainda, a precariedade do vínculo, dada a natureza temporária da contratação, apta a gerar instabilidade financeira. Em que pese a alegação da executada UNIG, o documento apresentado pela parte autora é mais atual e reflete a situação financeira real e presente da exequente, revelando condições econômicas compatíveis com a manutenção da gratuidade da justiça, razão pela qual não se vislumbra fundamento suficiente para a revogação do benefício outrora concedido. Quanto ao cumprimento da obrigação principal, observa-se que a UNIG informou o restabelecimento do registro do diploma da autora e depositou parcialmente os honorários advocatícios, no valor de R$ 1.415,56. O depósito encontra-se nos autos, sendo viável a liberação dos valores para a conta indicada nos autos pela sociedade de advogados constituída (ID n. 2179573171). Por outro lado, os demais réus condenados solidariamente, União Federal e União Brasileira de Educação e Participações LTDA, não comprovaram o adimplemento da obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a execução prosseguir quanto a esses. Diante do exposto, decido: 1. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Oficie-se à agência 0924 da CEF, detrerminando a transferência do valor de R$ 1.415,56 (mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), e acréscimos se houver, depositado nos autos sob ID 1627821877, para: MICHEL DA SILVA & JEFFERSON FISCHER – SOCIEDADE DE ADVOGADOS BANCO DO BRASIL AG. 7010 C/C: 10073-0 CNPJ: 29.070.673/0001-08 3. Prossiga-se com o cumprimento de sentença exclusivamente em face da União Federal e da União Brasileira de Educação e Participações LTDA, para pagamento da parcela remanescente dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição de ID 2156533849. 4. Exclua-se do polo passivo da demanda a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - UNIG, uma vez que adimpliu com as obrigações decorrentes da sentença proferida nos autos. 5. Indefiro o pedido de cumprimento de sentença em face da autora formulado pela executada UNIG, reconhecendo-se a validade e manutenção da gratuidade da justiça deferida na sentença (ID 1492803893), à vista da comprovação documental atualizada da hipossuficiência. 6. Intime-se a União Brasileira de Educação e Participações LTDA, por edital, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). 7. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o saldo devedor remanescente. 8. Cientifique-se o devedor de que, encerrado o prazo para pagamento, poderá, dentro de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnar nos próprios autos a presente execução. 9. Encerrado o prazo para pagamento, remetam-se os autos à Defensoria Publica da União para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa de contagem em dobro, ponderar acerca da curadoria da executada intimada por edital. 10. Intime-se a União Federal para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Na ausência de impugnação, expeça-se RPV. 12. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal. Tucuruí, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

06/10/2025, 00:00

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