Execução Fiscal 0009067-15.2005.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0009067-15.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:12

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:35

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:40

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2026, 16:33

Documento (Certidão)

26/01/2026, 16:33

Expedida/Certificada

26/01/2026, 16:33

Mero expediente

26/01/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:06

Publicação

23/01/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009067-15.2005.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITORIO REGINATO NETO e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas. O executado requer a substituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 49.119, registrado no 6º CRI de Cuiabá, pelo bem de matrícula nº 69.203, igualmente registrado no 6º CRI de Cuiabá (ids n. 2129104508 e 2158254916). A União, por sua vez, requereu a avaliação de todos os bens indicados nos autos, para manifestar posteriormente acerca da substituição (id n. 2197607342). Na sequência, o executado juntou laudo pericial judicial referente ao imóvel de matrícula nº 69.203, realizado em 29/04/2025, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0011966-39.2009.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá (ids n. 2201149588, 2201149667 e 2201149907). Posteriormente, a União foi intimada para se manifestar, contudo deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento. Decido. Consta dos autos a constrição dos imóveis de matrículas n. 55.174, 55.175 e 49.199, todos registrados no 6º CRI de Cuiabá, avaliados por perito judicial em 16/03/2022 no montante de R$ 670.000,00, conforme id n. 1008012269. Verifico, ainda, que no curso da execução ocorreram sucessivos parcelamentos do débito, sendo o último demonstrativo apresentado pela União em 14/03/2024, no valor de R$ 323.349,34 (id n. 2084724185). Além disso, avaliação recente realizada por oficial de justiça, ainda que em processo distinto, apurou que o imóvel de matrícula n. 69.203 possui valor estimado em R$ 1.345.000,00. Observo que a execução em trâmite perante a Vara Especializada em Direito Bancário possui valor de R$ 143.068,98, possivelmente sem a incidência de atualizações legais. Ainda assim, sem entrar no mérito da acerca da preferência de créditos, e considerando apenas o montante global dos débitos apurados nas duas execuções mencionadas, verifico que o bem ofertado é suficiente para garantir as dívidas exequendas. Diante disso, entendo que deve prevalecer a medida que represente menor sacrifício econômico e financeiro à sociedade empresária executada. Assim, reconhecida a idoneidade da nova garantia apresentada, ACOLHO o pedido para admitir a substituição da penhora, que passará a recair sobre o imóvel de matrícula nº 69.203, do 6º CRI de Cuiabá. Contudo, previamente, deverá o executado apresentar matrícula atualizada do referido imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, não havendo novas constrições judiciais incidentes sobre o bem, DETERMINO: A lavratura do TERMO DE PENHORA do imóvel de matrícula nº 69.203, do 6º CRI de Cuiabá; A INTIMAÇÃO do executado para comparecer em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinatura do termo de penhora, devendo o sócio ou representante legal comprovar poderes para dispor do patrimônio da pessoa jurídica. Na mesma oportunidade, será cientificado do prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos. Para maior celeridade, sugiro que o executado entre em contato previamente, mediante e-mail desta Vara ([email protected]), para as instruções de agendamento e assinatura do mencionado termo; Após a assinatura, a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à serventia cartorária competente para fins de registro da penhora; 4. Nova INTIMAÇÃO da União para que se manifeste expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da avaliação judicial realizada, devendo, em caso de discordância, apresentar fundamentação idônea para eventual avaliação; Não havendo impugnação quanto à avaliação, LEVANTEM-SE as restrições incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 55.174, 55.175 e 49.199, todos registrados no 6º CRI de Cuiabá, expedindo-se os atos necessários. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009067-15.2005.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITORIO REGINATO NETO e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas. O executado requer a substituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 49.119, registrado no 6º CRI de Cuiabá, pelo bem de matrícula nº 69.203, igualmente registrado no 6º CRI de Cuiabá (ids n. 2129104508 e 2158254916). A União, por sua vez, requereu a avaliação de todos os bens indicados nos autos, para manifestar posteriormente acerca da substituição (id n. 2197607342). Na sequência, o executado juntou laudo pericial judicial referente ao imóvel de matrícula nº 69.203, realizado em 29/04/2025, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0011966-39.2009.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá (ids n. 2201149588, 2201149667 e 2201149907). Posteriormente, a União foi intimada para se manifestar, contudo deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento. Decido. Consta dos autos a constrição dos imóveis de matrículas n. 55.174, 55.175 e 49.199, todos registrados no 6º CRI de Cuiabá, avaliados por perito judicial em 16/03/2022 no montante de R$ 670.000,00, conforme id n. 1008012269. Verifico, ainda, que no curso da execução ocorreram sucessivos parcelamentos do débito, sendo o último demonstrativo apresentado pela União em 14/03/2024, no valor de R$ 323.349,34 (id n. 2084724185). Além disso, avaliação recente realizada por oficial de justiça, ainda que em processo distinto, apurou que o imóvel de matrícula n. 69.203 possui valor estimado em R$ 1.345.000,00. Observo que a execução em trâmite perante a Vara Especializada em Direito Bancário possui valor de R$ 143.068,98, possivelmente sem a incidência de atualizações legais. Ainda assim, sem entrar no mérito da acerca da preferência de créditos, e considerando apenas o montante global dos débitos apurados nas duas execuções mencionadas, verifico que o bem ofertado é suficiente para garantir as dívidas exequendas. Diante disso, entendo que deve prevalecer a medida que represente menor sacrifício econômico e financeiro à sociedade empresária executada. Assim, reconhecida a idoneidade da nova garantia apresentada, ACOLHO o pedido para admitir a substituição da penhora, que passará a recair sobre o imóvel de matrícula nº 69.203, do 6º CRI de Cuiabá. Contudo, previamente, deverá o executado apresentar matrícula atualizada do referido imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, não havendo novas constrições judiciais incidentes sobre o bem, DETERMINO: A lavratura do TERMO DE PENHORA do imóvel de matrícula nº 69.203, do 6º CRI de Cuiabá; A INTIMAÇÃO do executado para comparecer em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinatura do termo de penhora, devendo o sócio ou representante legal comprovar poderes para dispor do patrimônio da pessoa jurídica. Na mesma oportunidade, será cientificado do prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos. Para maior celeridade, sugiro que o executado entre em contato previamente, mediante e-mail desta Vara ([email protected]), para as instruções de agendamento e assinatura do mencionado termo; Após a assinatura, a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à serventia cartorária competente para fins de registro da penhora; 4. Nova INTIMAÇÃO da União para que se manifeste expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da avaliação judicial realizada, devendo, em caso de discordância, apresentar fundamentação idônea para eventual avaliação; Não havendo impugnação quanto à avaliação, LEVANTEM-SE as restrições incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 55.174, 55.175 e 49.199, todos registrados no 6º CRI de Cuiabá, expedindo-se os atos necessários. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

12/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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