Embargos à Execução 0040565-06.2012.4.01.3400 - TRF1

Embargos à Execução 0040565-06.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 20:09

Documento (Certidão)

13/10/2025, 20:09

Trânsito em julgado

12/10/2025, 09:41

Decurso de Prazo

11/10/2025, 02:47

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:57

Publicação

19/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040565-06.2012.4.01.3400. Sentença Tipo C - SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR(A): EDILSON JOSE PEREIRA DA SILVA RÉU(RÉ): FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE S E N T E N Ç A 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por EDILSON JOSE PEREIRA DA SILVA contra a FHE em razão da Execução de Título Extrajudicial n. 0003803-88.2012.4.01.3400, que move a embargada. É o relatório. Decido. 2. Observo que o processo principal (Execução de Título Extrajudicial n. 0003803-88.2012.4.01.3400) foi extinto em razão do adimplemento da obrigação (Id. 2192880807, autos principais): ˜RAZÕES PELAS QUAIS extingo a execução por falta dos requisitos legais, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico, conforme previsto no art. 85, § 2º, do CPC”. Considerando-se que o processo principal (Execução de Título Extrajudicial n. 0003803-88.2012.4.01.3400) foi extinto, impõe-se a extinção desses embargos por superveniente perda de objeto. 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela superveniente perda de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque a extinção dos embargos não decorreu da ação da parte embargante – ou seja, nenhuma das partes deu causa à extinção do processo. Ademais, houve condenação em honorários no processo principal, razão pela qual há de se evitar o bis in idem. Feito isento de custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). Translade-se cópia dessa sentença para os autos principais (Execução de Título Extrajudicial n. 0003803-88.2012.4.01.3400). Não havendo recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto

18/09/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2025, 18:08

Documento (Certidão)

17/09/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 18:08

Ausência de pressupostos processuais

17/09/2025, 18:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 17:02

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:32

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:28

Documentos

Sentença Tipo C

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040565-06.2012.4.01.3400. Sentença Tipo C - SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR(A): EDILSON JOSE PEREIRA DA SILVA RÉU(RÉ): FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE S E N T E N Ç A 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por EDILSON JOSE PEREIRA DA SILVA contra a FHE em razão da Execução de Título Extrajudicial n. 0003803-88.2012.4.01.3400, que move a embargada. É o relatório. Decido. 2. Observo que o processo principal (Execução de Título Extrajudicial n. 0003803-88.2012.4.01.3400) foi extinto em razão do adimplemento da obrigação (Id. 2192880807, autos principais): ˜RAZÕES PELAS QUAIS extingo a execução por falta dos requisitos legais, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico, conforme previsto no art. 85, § 2º, do CPC”. Considerando-se que o processo principal (Execução de Título Extrajudicial n. 0003803-88.2012.4.01.3400) foi extinto, impõe-se a extinção desses embargos por superveniente perda de objeto. 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela superveniente perda de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque a extinção dos embargos não decorreu da ação da parte embargante – ou seja, nenhuma das partes deu causa à extinção do processo. Ademais, houve condenação em honorários no processo principal, razão pela qual há de se evitar o bis in idem. Feito isento de custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). Translade-se cópia dessa sentença para os autos principais (Execução de Título Extrajudicial n. 0003803-88.2012.4.01.3400). Não havendo recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto

18/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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